A ampliação da autonomia dos municípios do Rio para conceder licenças ambientais provocou uma reação do presidente da Alerj e governador eleito, Douglas Ruas (PL). O deputado criticou a aprovação da nova resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema), que revisa as regras para o licenciamento no estado, classificando a decisão como um desrespeito ao Legislativo fluminense.
A decisão foi aprovada na última terça (17), após uma revisão de duas resoluções que regulamentam a atuação das prefeituras na área ambiental.
Repercussão na Alerj
Na mesma terça, durante a sessão na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado Jorge Felippe Neto (PL) criticou a decisão do Conema que, segundo ele, foi feito sem atender ao pedido de adiamento da votação apresentado pela Comissão de Meio Ambiente da Casa.
O parlamentar também solicitou realização de uma audiência pública ainda neste mês para discutir os impactos das mudanças. O parlamentar questiona, por exemplo, a possibilidade de data centers serem classificados como empreendimentos de baixo impacto ambiental e as regras para a transferência de licenciamentos municipais para o Estado em situações que envolvam a supressão de árvores da Mata Atlântica.
O presidente da Casa e governador eleito, Douglas Ruas (PL), também se manifestou contrário à decisão do conselho estadual e apoiou o pedido de audiência apresentado pelo colega de partido. Segundo o governador eleito, a resolução foi aprovada sem o devido diálogo com os parlamentares e pode gerar insegurança para empresários e investidores.
Ruas também questionou o momento da decisão, a menos de dois meses do fim do atual governo. Para ele, mudanças com impacto sobre o ambiente de negócios deveriam ser discutidas com a próxima gestão, que assume em janeiro de 2027.
“Isso gera uma insegurança para quem quer investir, para quem quer empreender”, afirmou.
Conema afirma que nova resolução foi discutida por meses e com participação da Alerj
O Conema sustenta que a nova resolução que amplia a autonomia dos municípios no licenciamento ambiental foi resultado de quase oito meses de discussões, com participação de prefeituras, sociedade civil, setor produtivo, Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e do Ibama.
O conselho também destaca que a Alerj tem representação no próprio colegiado e que a Comissão de Meio Ambiente da Casa acompanhou as discussões na Câmara Técnica e na plenária que aprovou o texto-base.
A construção da resolução, apresentada pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (Anamma-RJ), focou em atualizar as normas, dividindo as atribuições entre Estado e municípios.
A mudança, segundo a justificativa da revisão, não significa uma transferência automática de responsabilidades para as prefeituras: a ampliação das atribuições depende da comprovação de capacidade técnica e administrativa de cada município, que deverá manter equipes habilitadas, estrutura de fiscalização, legislação ambiental própria e conselho municipal em funcionamento.
A defesa do conselho é de que a descentralização fortalece a gestão ambiental local, amplia a segurança jurídica e permite que decisões sobre atividades de impacto local sejam tomadas mais perto dos territórios onde os empreendimentos estão instalados.
O Conema explica que o processo não foi uma decisão tomada de forma repentina, como apontaram Douglas Ruas e Jorge Felippe Neto.
O que mudou após revisão
A revisão aprovada pelo Conema altera as Resoluções nº 92/2021 e nº 95/2022 e amplia as atribuições das prefeituras na área ambiental. Na prática, os municípios vão poder emitir diferentes documentos de controle ambiental e autorizar a supressão de vegetação, desde que comprovem capacidade técnica e estrutura para exercer essas funções.
A regulamentação também estabelece critérios para definir quais atividades poderão ser licenciadas pelas administrações municipais, de acordo com o porte e a capacidade de cada órgão ambiental.
Entre os requisitos estão equipes técnicas habilitadas, servidores responsáveis pela fiscalização, legislação ambiental própria, Fundo Municipal de Meio Ambiente e conselho municipal em funcionamento.
A mudança foi discutida nas Câmaras Técnicas do Conema e teve o texto-base aprovado por unanimidade em uma plenária anterior. Na reunião de terça, o conselho concluiu a análise e aprovou os anexos da regulamentação.
A partir da publicação, as prefeituras passam a ter 120 dias para atualizar as informações sobre sua estrutura ambiental.
Ruas já havia defendido descentralização do licenciamento ambiental em reunião com empresários
A discussão sobre a descentralização do licenciamento ambiental já havia sido levantada por Douglas Ruas uma semana antes, durante um almoço com empresários promovido pelo Lide, em Copacabana. Na ocasião, o governador eleito defendeu ampliar a autonomia das superintendências regionais do Inea, para que possam emitir licenças hoje concentradas na sede do órgão, na capital.
Ruas afirmou que a medida ajudaria a reduzir a burocracia e facilitar a vida de empreendedores de outras regiões do estado. “O Inea vai ter que desapegar das licenças ambientais”, disse. Enquanto a proposta visa manter a emissão das autorizações dentro da estrutura estadual, a nova resolução do Conema avança na descentralização para as próprias prefeituras.
Com informações do portal Coisas da Política.
Comentários 10
MPF. não tem mesmo oque fazer e fica querendo aparecer. Quem estiver se sentindo TORTURADO saia ou nem. entre. Todos lá diferente dos PROCURADORES DO MPF não recebem fortuna para ficar se metendo na vida alheia. Não vejo o MPF, PGR e outros órgãos Se fiscalizando ou fiscalizando o ESTADO! Querem se meter e dar pitaco na iniciativa privada como se eles souberem oque o cidadão precisa. PRECISAMOS DE UM ESTADO QUE NAO SEJA CORRUPTO, SEJA EFICIENTE E NÃO QUEIRA SER CONTROLADOR. QUER CONTROLAR ALGO CONTROLE SEUS ATOS E O ATOS DE SEUS PARCEIROS FEDERAIS E ESTADUAIS.
Só pode ser um bolsominio!
Vc precisa de formação educacional moral e humanista. Falou um monte de asneiras em poucas linhas
Excelente medida do MPF. Tortura e humilhação não é entretenimento.
Excelente. Não é porque assinou um contrato que se pode esquecer a constituição e as leis de proteção a pessoa humana.
Precisa ser realmente revista esses tipos de provas e castigos dos monstros. É muita humilhação mesmo.
Deveriam acabar com esse programa. Já virou palhaçada. Manipulação, pessoas porcas demais, falta de respeito e de bom senso. Pessoas sem caráter. Era bom com Boninho.
A dignidade deve ser preservada independentemente de quaisquer circunstâncias. A exposição destas pessoas caraterizam a vulnerabilidade social e financeira do nosso pais. Triste Brasil. Sair da linha da necessidas extrapola os princípios basilares do amor proprio e autocuidadó. Parabéns MP esperamos mais atuações, inclusive no ambito das relações trabalhistas, locais onde a soberba, os preconceitos e o desreispeito impera vertiginosamente.
Acho engraçado que os participantes que conseguem ir até o limite nas provas são os primeiros eliminados e os preguiçosos que sabem que vão ganhar nem se esforça e qd se esforça pede justiça. Me poupe viu. A fulera da Milena e Ana Paula nada contribuíram pra provas e ainda reclamaram do pequeno monstro. Qd Jonas ficou a noite toda acordada na prova do líder e ainda foi pro mostro . E digo mais Ana Paula nunca cumpriu um castigo do monstro na vez dela e da Milena elas dormia a noite toda. E a do milho se disse ela teria que voltar tudo de novo não vi nada disso. Caia e ela dava continuidade a prova. Agora agora ser beneficiada por está no Vip eles inventaram que ela estava passando mal. Pra que entrou no BBB? Se ela já sabia como era?
Gostei do posicionamento do MPF.,sinal que tem alguém cuidando da saúde dos participantes não só interessados em audiência pois muitas vezes achei humilhante algumas situações