Mesmo após assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público (MPRJ), a Prefeitura do Rio deve continuar na mira da Justiça Federal por conta das políticas públicas para pessoas em situação de rua.
O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma nova manifestação à Justiça, defendendo que o acordo não justifica o fim da ação judicial e que o processo cobrando melhorias para essa população continue ativo na 35ª Vara Federal.
A Prefeitura do Rio opinou que o caso fosse encerrado, sob a alegação de que as regras do acordo firmado já cumprem as ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) — e, por isso, cumprem o que a ação na Justiça Federal pedia.
No entanto, para o MPF, o acordo tem falhas e não resolve todas as questões cobradas.
MPF aponta falhas em acordo
Entre as supostas falhas apontadas pelo MPF está a falta de urgência para criação de um comitê de monitoramento da política para pessoas em situação de rua. O acordo prevê um prazo de 90 dias para o envio de um projeto de lei sobre o comitê à Câmara do Rio, mas o MPF reforça que essa obrigação já existe desde 2018, quando uma lei municipal sobre o assunto foi assinada.
O órgão também critica o foco do acordo em documentos, diagnósticos e reuniões, sem metas práticas de resultados. A manifestação do MPF cobra indicadores mais claros para medir o desempenho das medidas, como índices de ampliação do acesso à moradia, de fornecimento de água e banheiros, dados de retirada indevida de pertences e apuração de casos de violência.
Cláusula abre margem para internações compulsórias de pessoas em situação de rua
Outro ponto citado pelo MPF é a regra que trata de internações. O MPF aponta que o TAC inclui uma cláusula que, na interpretação do Ministério Público, pode abrir margem para o uso indevido de medidas de internação involuntária ou compulsória de pessoas em situação de rua.
Como o processo tem caráter estrutural, o órgão defende que a Justiça siga cobrando e fiscalizando o cumprimento das medidas. O pedido inclui a criação de um calendário de audiências e a inclusão do comitê de população do Tribunal Regional Federal do Rio na busca por soluções.
O MPF e as Defensorias Públicas cobram medidas para essa população no Rio desde 2025. Segundo um levantamento feito pelo município em 2024, a cidade tinha cerca de 8.195 mil pessoas sem-teto.
A Justiça Federal ainda vai analisar a continuidade do processo.
