O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu, por unanimidade, parecer contrário à aprovação das contas de Mangaratiba referentes a 2024, último ano da gestão do ex-prefeito Alan Campos da Costa, conhecido no meio político como Alan Bombeiro.
Entre os principais problemas apontados pelo tribunal está o déficit financeiro de R$ 79,6 milhões registrado pelo município no fim de 2024. O valor mais que dobrou em relação ao déficit de 2023, que havia sido de R$ 30,2 milhões. Segundo o relatório, o resultado financeiro negativo aumentou 163,6% no último ano do mandato.
A situação da previdência municipal também chamou a atenção dos conselheiros. O déficit atuarial do regime chegou a R$ 1,48 bilhão em dezembro de 2024.
Ao mesmo tempo, os recursos financeiros destinados a garantir o pagamento futuro de aposentadorias e pensões foram consumidos e terminaram o ano com saldo de R$ 0.
O TCE-RJ apontou que o déficit previdenciário vinha crescendo ao longo dos anos. Em 2018, era de R$ 552,8 milhões. Em 2024, chegou a R$ 1,48 bilhão — uma alta de 168,48%. Para o tribunal, não foram comprovadas medidas efetivas para resolver o problema.
Na Educação, outra questão: Mangaratiba aplicou 19,47% da receita de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo do mínimo constitucional de 25%. O próprio ex-prefeito apresentou argumentos sobre a frustração de receitas, mas o tribunal manteve o registro da irregularidade.
O relatório também apontou que a prefeitura fez despesas acima do orçamento autorizado e abriu créditos suplementares sem limite legal estabelecido na Lei Orçamentária. Além disso, o executivo terminou o ano acima do limite de gastos com pessoal em dois dos quadrimestres analisados.
Próximo passo
O parecer do TCE-RJ ainda não encerra o processo. As contas de 2024 de Alan Bombeiro serão submetidas ao julgamento da Câmara Municipal de Mangaratiba, que dará a decisão definitiva sobre a prestação de contas.
O parecer da corte funciona como a análise técnica que subsidia esse julgamento.
COM FÁBIO MARTINS
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