A implementação de políticas públicas para a população em situação de rua no Rio voltou a entrar na mira do Ministério Público Federal (MPF), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Defensoria Pública do Estado (DPRJ).
Os três órgãos pediram à Justiça Federal uma nova audiência conciliatória para cobrar a adequação do município às diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADPF 976.
Na petição, os órgãos afirmam que a Prefeitura do Rio descumpre diversas determinações do Supremo, como a aplicação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e a produção de um diagnóstico detalhado sobre este grupo.
MPF cobra comitê dedicado a políticas para população em situação de rua
Um dos problemas apontados é a ausência do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua). Previsto em lei municipal desde 2018, o colegiado nunca foi instalado sob a justificativa de falta de regulamentação, argumento rejeitado pelos autores da ação.
O documento reúne dados para demonstrar que a infraestrutura municipal não acompanhou o crescimento da demanda. Segundo o Observatório Brasileiro de Políticas Públicas, o contingente de pessoas em situação de rua na cidade saltou de 125 em 2012 para mais de 8 mil em 2021.
Em contrapartida, o município mantém os mesmos 14 Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) desde 2010, além de contar com apenas cinco unidades de acolhimento para adultos e dois Centros Pop.
Para MPF, termo assinado pela prefeitura não atende demandas
Relatórios de auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM) também constataram falhas na execução das políticas para população em situação de rua já existentes. Entre aas irregularidades estão a falta de metas claras e a baixa execução orçamentária. No programa Abraço Carioca, por exemplo, o município criou apenas 510 das 3 mil vagas de acolhimento prometidas originalmente.
Por fim, os órgãos citam um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em maio de 2026 entre o município e o Ministério Público estadual para tratar de políticas para a população em situação de rua.
A ação defende que o TAC não substitui a ação civil pública. A petição qualifica o acordo como uma lista de intenções formais, elaborada sem a participação da sociedade civil e sem metas concretas ou orçamento definido. Por isso, o MPF e as Defensorias pedem uma nova audiência. A Justiça Federal ainda vai analisar o pedido.
