A Câmara de Seropédica, na Baixada Fluminense, tem uma estrutura de pessoal formada por 79 cargos comissionados e apenas 19 efetivos. A proporção, de aproximadamente 80% de cargos de livre nomeação e 20% de servidores, foi um dos pontos centrais de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que rejeitou uma proposta de acordo apresentada pelo Legislativo municipal para tentar resolver o problema.
A decisão foi tomada pelo plenário em 21 de outubro, por três votos a dois. O tribunal rejeitou o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pela Câmara. O entendimento foi de que as medidas previstas no acordo não garantiriam a correção efetiva da desproporção entre os cargos.
A irregularidade não é nova: ela foi identificada em uma auditoria realizada pelo TCE-RJ em abril de 2014. Desde então, o tribunal expediu sucessivas determinações para que a Câmara reorganizasse seu quadro de pessoal, mas, segundo o voto vencedor, as providências adotadas não foram suficientes para resolver o problema.
Câmara tentou acordos ao longo dos anos
A Câmara apresentou a proposta de TAG em agosto de 2024, buscando mais prazo para regularizar a situação. O instrumento previa medidas como a reorganização dos cargos e a realização de concurso público.
O acordo chegou a ser aprovado pelo plenário do TCE-RJ em abril de 2026.
Antes, porém, de sua assinatura e publicação, a Câmara informou que uma nova lei municipal havia alterado a estrutura dos gabinetes parlamentares.
A nova legislação reduziu de oito para seis o número de cargos comissionados por gabinete, distribuídos entre dois chefes de gabinete e quatro assessores parlamentares. No total, a Câmara tem dez gabinetes de vereadores.
Com a mudança, o Legislativo defendeu que a etapa do acordo destinada à reorganização legislativa já poderia ser considerada cumprida. A proposta era retirar essa obrigação do cronograma e manter as demais medidas, especialmente a realização de concurso público.
As inconsistências apontadas pela conselheira
Para a conselheira Marianna Montebello Willeman, a nova legislação reduziu o número de cargos por gabinete, mas não resolveu a questão central. Segundo os números apresentados no processo, a Câmara continuou com 19 cargos efetivos e 79 comissionados: 19 ligados à estrutura administrativa e 60 destinados aos gabinetes parlamentares.
A conselheira ressaltou que não existe um percentual numérico fixo na Constituição que determine a proporção obrigatória entre cargos efetivos e comissionados. No entanto, isso não dispensa a Câmara dos Vereadores de demonstrar que a quantidade de cargos de livre nomeação é razoável e necessária para suas atividades. Ou seja, o órgão precisa mostrar que a desproporção entre os cargos tem uma justificativa institucional.
Na avaliação de Marianna, o acordo deixaria de exigir medidas capazes de corrigir a desproporção e passaria a se concentrar principalmente na realização de concurso público. Mesmo que o concurso fosse realizado, argumentou, a estrutura prevista na legislação ainda manteria uma quantidade muito superior de cargos comissionados.
Outro ponto destacado foi o tempo de tramitação. A conselheira considerou excessivo que uma irregularidade identificada em 2014 continuasse sem solução efetiva, apesar das sucessivas decisões do tribunal e das reformulações do acordo.
E o que acontece agora?
A relatora do processo, conselheira-substituta Andrea Siqueira Martins, votou pela continuidade do acordo, com a atualização de sua minuta para incorporar as mudanças promovidas pela legislação municipal. Ela considerou que a redução de cargos por gabinete e a reorganização das funções representavam providências concretas.
A relatora também citou entendimento recente do Supremo Tribunal Federal segundo o qual não existe uma proporção numérica rígida entre cargos efetivos e comissionados. A análise deve considerar as características e necessidades da estrutura administrativa.
Marianna, por sua vez, entendeu que a Câmara não demonstrou concretamente a necessidade de manter os 60 cargos de assessoramento parlamentar. Seu voto prevaleceu por três a dois. Ficaram vencidos a relatora e o presidente do tribunal, Márcio Pacheco.
Com a rejeição do TAG, o TCE-RJ determinou a comunicação ao atual presidente da Câmara e o arquivamento desse processo específico. A conselheira também defendeu que a atuação fiscalizatória e sancionatória continue no processo de auditoria original, observados o contraditório e a ampla defesa.
COM FÁBIO MARTINS



























































