O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) julgou parcialmente procedente uma representação apresentada pelo deputado estadual Alan Lopes (PL) sobre possíveis irregularidades em um projeto de R$ 18,48 milhões firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário virtual, em 26 de outubro de 2026, e consta do acórdão nº 039052/2026-PLENV, publicado no Diário Oficial de 16 de novembro.
O tribunal determinou que o DER-RJ e a Uerj adotem medidas para verificar a situação funcional dos servidores envolvidos no projeto, melhorar o controle de frequência e exigir relatórios individuais de atividades.
O prazo estabelecido para o cumprimento das determinações foi de 30 dias.
Participação de servidores foi o principal problema
A representação foi considerada parcialmente procedente apenas em relação à questão da acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do projeto.
O TCE-RJ determinou que o DER-RJ e a Uerj não mantenham nem convoquem servidores de outros órgãos para participar da equipe sem antes verificar o cumprimento das regras constitucionais sobre acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
O tribunal também determinou que os servidores provenientes da Uerj preencham relatórios individuais das atividades desenvolvidas. Outra exigência é o aperfeiçoamento das fichas de frequência, que deverão incluir os horários de entrada e saída dos participantes.
As determinações não representam uma proibição absoluta da participação de servidores de outros órgãos, mas condicionam essa participação à verificação das regras constitucionais.
O TCE-RJ alertou que o descumprimento injustificado das medidas poderá resultar em sanção. O tribunal também informou que poderá verificar o cumprimento das determinações em auditoria futura.
Projeto de R$ 18,48 milhões prevê criação de laboratório
O termo de cooperação técnico-científica entre DER-RJ e Uerj tem valor estimado de R$ 18.486.234,83.
O objetivo é implantar a metodologia BIM (Building Information Modeling), tecnologia utilizada para desenvolver, planejar e organizar projetos de engenharia e infraestrutura.
A parceria contempla três frentes de trabalho: desenvolvimento de projetos modelo, elaboração de processos e metodologias com produção científica e criação de um laboratório específico para implantação da tecnologia.
Tribunal questionou necessidade de novo laboratório
Durante a análise, o TCE-RJ também questionou a necessidade de criação de um laboratório específico para o DER-RJ, considerando que o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA-RJ) já havia instituído uma estrutura voltada à tecnologia BIM.
Outro questionamento envolveu a contratação de pessoal antes da existência de um espaço físico destinado à execução do projeto.
Em resposta, o presidente do DER-RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, argumentou que o laboratório do IEEA possui atribuições voltadas ao próprio instituto e não atenderia às necessidades específicas dos projetos rodoviários do departamento.
A Uerj também apresentou justificativas para a criação da nova estrutura, destacando a necessidade de equipamentos, programas especializados e instalações adequadas.
Após analisar os esclarecimentos, a área técnica do TCE-RJ concluiu que não ficaram configuradas irregularidades estruturais ou violações normativas relevantes na implantação da metodologia BIM.
O relator, conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren, considerou suficientes os esclarecimentos apresentados pelo DER-RJ e pela Uerj.
Ministério Público de Contas queria mais esclarecimentos
O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador-geral Vittorio Constantino Provenza, defendeu que o presidente do IEEA também fosse ouvido para esclarecer as atribuições do instituto e afastar dúvidas sobre eventual desperdício de dinheiro público.
O relator, entretanto, discordou desse encaminhamento e acompanhou a conclusão da área técnica do tribunal.
TCE-RJ revogou medida provisória e arquivou processo
A representação havia resultado na concessão de uma tutela provisória por decisão monocrática de 29 de maio de 2025.
Em fevereiro de 2026, o tribunal decidiu manter a medida e o tratamento sigiloso dos autos, além de solicitar novos esclarecimentos ao DER-RJ e à Uerj.
No julgamento de 26 de outubro, os conselheiros decidiram, por unanimidade, revogar a tutela provisória, julgar parcialmente procedente a representação, determinar providências às duas instituições e arquivar o processo.
A decisão não estabelece devolução dos R$ 18,48 milhões nem condenação financeira dos responsáveis.
COM FÁBIO MARTINS























































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