O governo estadual sancionou, nesta quinta-feira (28), a lei que amplia o prazo para adesão no programa IPVA em Dia até 30 de junho de 2025. A publicação no Diário Oficial do Estado, assinada pelo governador Cláudio Castro (PL), acontece um dia antes do prazo original, que era até sexta-feira (29).
A medida é de autoria dos deputados Luiz Paulo, Cláudio Caiado e Lucinha, os três do PSD, além de Jari Oliveira (PSB) e Tia Ju (REP), para alterar o prazo da Lei 10.433/2024. A nova matéria, além de estabelecer o novo prazo, inclui o parcelamento dos débitos do exercício de 2024.
Caiado explicou a importância da nova data para adesão ao programa.
“Muitas pessoas estavam apreensivas com o prazo curto. Alguns não tiveram tempo de se organizar financeiramente, a extensão do prazo é uma vitória importante para o carioca que queira regularizar seus débitos”, disse o deputado.
Luiz Paulo disse que a previsão é arrecadar R$ 300 milhões e alcançar aproximadamente 1 milhão de motoristas.
“Este projeto era para ter sido regulamentado em julho se 2024, porque o prazo para inscrição no programa IPVA em Dia terminaria em novembro”, afirmou.
Luiz Paulo emendou que, após a aprovação, o próximo passo é cobrar que o governo edite a regulamentação. O parlamentar concluiu destacando que muitos motoristas dependem do veículo para garantir o sustento das suas famílias.
“O papel do Estado é criar condições para que os motoristas possam regularizar seus veículos e impedir que fiquem à mercê da indústria das multas e dos reboques”, concluiu o deputado.
