O prefeito Eduardo Paes (PSD) decretou, no Diário Oficial desta terça-feira (10), a inclusão de 20 localidades como Áreas de Especial Interesse Social. A medida é um passo fundamental para acelerar programas de urbanização, regularização fundiária e a entrega de títulos de propriedade para populações de baixa renda.
A publicação contempla uma série de assentamentos em áreas estratégicas da cidade, com forte concentração nas Zonas de Planejamento 4 e 5 (Jacarepaguá, Barra, Bangu, Campo Grande e Santa Cruz).
Entre as áreas citadas, destacam-se Conjunto Residencial Engenheiro Alberto Haas, no Jacaré (Zona Norte); Loteamento Doutor Bernardino (Praça Seca), Premier (Vargem Grande) e Rua Araticum (Anil), em Jacarepaguá; Cancela Preta, Village do Pré, Condomínio Caracaraí e os loteamentos Monterrey II e III, na Grande Bangu e em Campo Grande (Zona Oeste); Comunidades Rio Piraquê, Largo do Corrêa e Rua São Domingos Sávio, em Guaratiba e Santa Cruz (também na Zona Oeste).
O que muda na prática para os moradores com a medida de Paes
Com a classificação, essas áreas passam a ter um regime urbanístico específico. Isso significa que a prefeitura poderá aplicar normas de construção e ocupação do solo que respeitem a realidade local, facilitando a implementação de infraestrutura básica (saneamento, pavimentação e iluminação) que, muitas vezes, é travada pela legislação comum de zoneamento.
Segundo o texto do decreto de Paes, o objetivo central é cumprir as metas do Plano Diretor, garantindo que o interesse público prevaleça na integração dessas comunidades à malha urbana formal da cidade.
A partir de agora, o Poder Executivo fica autorizado a aprovar projetos de parcelamento da terra e estabelecer os padrões de urbanização que servirão de guia para as futuras intervenções de melhoria nos bairros listados. O decreto já está em vigor.
