PLC 174/2016
O Rio de Janeiro tem 28 leis em vigor, desde 2008, para a criação de áreas de especial interesse social, o que permite a regularização de condomínios e loteamento ilegais na cidade....
O Rio de Janeiro tem 28 leis em vigor, desde 2008, para a criação de áreas de especial interesse social, o que permite a regularização de condomínios e loteamento ilegais
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19/09/2026