O governo do estado do Rio de Janeiro prepara uma contratação de US$ 9,6 milhões (aproximadamente R$ 52,6 milhões) com a International Finance Corporation (IFC), instituição integrante do Grupo Banco Mundial, para estruturar novas concessões dos sistemas de trens e barcas e desenvolver um modelo de integração do transporte público na Região Metropolitana.
A operação chama atenção não apenas pelo valor milionário, mas também pela falta de transparência: todo o processo administrativo, incluindo seus documentos, está com acesso restrito no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) — o que significa ser impossível consultar qualqur das peças dos autos pela pesquisa pública.
A contratação tramita na Casa Civil, no processo SEI-150001/009784/2026, aberto em 9 de setembro de 2026. Em resposta ao TEMPO REAL, o governo confirmou expressamente o valor de US$ 9,6 milhões e informou que a IFC será responsável pela elaboração de estudos de viabilidade técnica, operacional, econômico-financeira, ambiental e jurídica para três frentes consideradas estratégicas para o transporte fluminense.
A primeira prevê a estruturação de nova concessão de longo prazo para o serviço de trens metropolitanos. A segunda trata de nova concessão de longo prazo para o transporte aquaviário intermunicipal de passageiros, incluindo os sistemas das baías de Guanabara e Ilha Grande. A terceira envolve o desenho de um modelo de governança metropolitana, política tarifária, bilhetagem e compensação entre os diferentes meios de transporte.
O objeto da contratação, conforme a descrição constante da minuta contratual incluída no processo, reúne justamente essas três frentes. A proposta é preparar as bases técnicas para futuras concessões e para um sistema integrado de transporte na Região Metropolitana.
Governo aponta problemas nos contratos atuais
Ao justificar a contratação, o governo do estado afirmou que a iniciativa é necessária diante dos questionamentos feitos pelos órgãos de controle externo sobre a regularidade jurídica dos contratos atuais de operação dos sistemas ferroviário e aquaviário.
Segundo a administração estadual, o modelo de integração tarifária entre os diferentes meios de transporte também vem sendo alvo de questionamentos recorrentes, tanto dos órgãos de controle quanto na Justiça.
Na avaliação do governo, esse cenário exige uma atuação do poder concedente para preparar novas modelagens de longo prazo, capazes de enfrentar a perda histórica de passageiros, garantir a sustentabilidade financeira dos serviços, restabelecer a segurança jurídica e atrair investidores qualificados para futuras licitações.
O executivo destacou que a IFC tem experiência internacional na estruturação de concessões e parcerias com a iniciativa privada. Na resposta ao portal, citou como exemplos recentes a nova concessão da Rodovia Presidente Dutra, concessões rodoviárias em São Paulo e projetos de rodovias federais no Paraná.
O governo também informou que os estudos da IFC não incluem uma decisão antecipada sobre qual será o modelo definitivo de prestação dos serviços. Segundo a resposta oficial, caberá ao próximo governo tomar as decisões fundamentais sobre a política de transporte público, com o apoio técnico da consultoria.
Estudos também envolvem metrô e transição de governo
A administração estadual informou que os trabalhos da IFC serão somados a outro estudo, realizado pela Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia da UFRJ (Coppe/UFRJ) com apoio do BNDES, voltado à ampliação do sistema metroviário.
O governo afirmou ainda que a iniciativa foi validada em conversas entre o governador em exercício Ricardo Couto e o governador eleito Douglas Ruas, além de tratativas entre a equipe da Casa Civil e a futura secretária da pasta, Maria Gabriela Bessa, responsável pela equipe de transição.
Segundo o Palácio Guanabara, a contratação busca evitar riscos à continuidade e à qualidade dos serviços de transporte, especialmente diante dos questionamentos sobre as atuais modelagens.
Processo inteiro está fechado para consulta pública
O processo administrativo tem 60 registros na lista de protocolos do SEI. Todos os documentos estão com acesso restrito, impedindo que a população e a imprensa consultem o conteúdo dos autos, inclusive pareceres, estudos técnicos, despachos, minutas e demais manifestações administrativas.
Questionado sobre a restrição, o governo do estado afirmou que o procedimento está na fase preparatória da contratação. Por esse motivo, segundo a Casa Civil, os documentos e estudos foram temporariamente protegidos com fundamento no artigo 7º, parágrafo 3º, da Lei Federal nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI).
A justificativa apresentada é que os documentos preparatórios podem ter seu acesso temporariamente restrito enquanto servem de fundamento para decisões administrativas. O governo afirmou que todo o conteúdo do processo será liberado para consulta pública assim que o contrato for assinado.
A tramitação registra ainda que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deu visto no processo em 13 de outubro. Posteriormente, em 27 de outubro, foram incluídos um novo Termo de Referência (documento SEI nº 144724051) e uma nova minuta contratual (documento SEI nº 145050701).
Como todos os documentos permanecem fechados, não foi possível verificar o conteúdo das novas versões nem identificar quais alterações foram feitas em relação aos textos anteriores. O TEMPO REAL questionou o governo sobre as mudanças e sobre a eventual necessidade de uma nova análise jurídica da PGE, mas esses pontos não foram esclarecidos na resposta encaminhada.
A contratação, portanto, reúne um investimento confirmado de US$ 9,6 milhões, estudos que poderão definir o futuro das concessões de trens e barcas e decisões que terão impacto sobre a próxima gestão estadual. Enquanto isso, o processo que concentra as informações sobre a operação permanece inteiramente inacessível à consulta pública.
Quem vai pagar a conta?
Outra questão que permanece sem resposta é quem vai arcar com os US$ 9,6 milhões da contratação.
Com o governo Ricardo Couto chegando ao fim e a nova administração assumindo em 6 de janeiro, fica a dúvida sobre quem ficará responsável pela conta: o atual governo vai assumir o compromisso financeiro ou a despesa será transferida para a próxima gestão? O TEMPO REAL também questionou a origem dos recursos, a eventual contrapartida do Tesouro Estadual e a existência de obrigações financeiras que ultrapassem o atual mandato. Esses detalhes não foram esclarecidos na resposta enviada pelo governo.
A íntegra da resposta do governo do estado
Eis a nota enviada ao TEMPO REAL, na íntegra:
“O governo do estado esclarece que vem atuando na reestruturação dos serviços de transporte público da Região Metropolitana. Uma das medidas nesse sentido é a contratação de uma instituição de notória idoneidade, o IFC — International Finance Corporation — que é vinculado ao Banco Mundial e atua, no Brasil e no mundo, na estruturação de serviços públicos na modalidade de concessões e parcerias com a iniciativa privada (nova rodovia Dutra, novas concessões rodoviárias de São Paulo e novas rodovias federais do Paraná são exemplos de projetos recentes estruturados pelo IFC).
O IFC prestará serviços técnicos para a elaboração de estudos de viabilidade técnica, operacional, econômico-financeira, ambiental e jurídica em conformidade com a legislação em vigor, em três vertentes absolutamente cruciais para a população fluminense: serviço público de transporte ferroviário na região metropolitana, serviço de transporte aquaviário e sistema de bilhetagem única, integrado entre os diferentes modais de transporte.
Trata-se de iniciativa que nunca foi adotada, especialmente com essa amplitude, no Estado do Rio de Janeiro e foi objeto de validação em conversas pessoais ocorridas entre o Governador Ricardo Couto e o governador eleito Douglas Ruas, assim como entre a equipe da Casa Civil e a futura Secretária Maria Gabriela Bessa, responsável pela equipe de transição.
Essa contratação se justifica diante do questionamento, pelos órgãos de controle externo, da regularidade jurídica dos contratos celebrados para operação dos sistemas de transporte aquaviário e ferroviário. Por igual, o atual modelo de integração tarifária entre os diferentes modos de transporte vem sendo objeto de reiterados questionamentos tanto no âmbito do controle externo quanto em âmbito judicial.
Esse cenário torna indispensável a atuação diligente do Poder Concedente, de modo a viabilizar a modelagem técnica de novas delegações de longo prazo que possam superar a perda histórica de passageiros, garantir a sustentabilidade fiscal, restabelecer a segurança jurídica e atrair investidores qualificados aos certames licitatórios. Esses estudos se somarão a outro que vem sendo realizado pela Coppe/UFRJ com apoio do BNDES, para ampliação do sistema metroviário.
O escopo desses serviços técnicos vai abranger a requalificação, a modernização e as operações dos sistemas de barcas (Baías de Guanabara e Ilha Grande) e de transporte ferroviário, além do desenvolvimento de um sistema de integração metropolitana, contemplando governança, tarifa e bilhetagem.
Não há, no escopo do contrato celebrado com o IFC, qualquer decisão prévia quanto à melhor forma de prestação desse serviço. Desse modo, todas as decisões fundamentais concernentes à política de transporte público poderão ser tomadas pelo governo eleito, no momento adequado, com o apoio técnico da consultoria contratada.
A contratação, portanto, mostra-se indispensável para que não haja riscos à adequada prestação do serviço à população, em especial diante dos frequentes questionamentos dos órgãos de controle sobre as modelagens atualmente vigentes.
O processo administrativo da referida contratação encontra-se em fase preparatória. Dessa maneira, os documentos e estudos contidos no processo SEI estão com restrição provisória de acesso, seguindo o estabelecido pelo Art. 7º, § 3º da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Tão logo o contrato seja firmado, o conteúdo do processo será liberado para consulta pública”.
COM FÁBIO MARTINS
Comentários 2
Cabo Frio só quer saber se turismo pra engordar o bolso dos políticos. Turismo hoje é de baixa qualidade, farofeiros nojentos que sujam a cidade e não gastam no comércio local. Não ajudam em nada. Isopores, fogões, coolers, gente mal educada e mão de vaca, porcos e mal educados é o que vemos hoje em dia.
A praia é de todos do mais ricos aos mais pobres, pra um bom entendedor um pingo é letra!