A Justiça Federal determinou a suspensão imediata de obras de reforma, reforço estrutural ou ampliação no Complexo da Marina dos Pescadores, em Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, sem licenciamento ambiental específico e atualizado expedido pelo Ibama. A decisão ocorre após o Ministério Público Federal (MPF) o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) moverem um processo de execução contra o município.
Entre os problemas apontados estão a realização de obras sem licenciamento ambiental, o desvio de finalidade de áreas públicas em Unidade de Conservação Federal, o descumprimento da obrigação de submeter decisões relevantes ao Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista (Resex), a ausência de Licença de Operação e a ocupação comercial de espaços destinados ao ICMBio. A decisão também cita denúncias de venda irregular de boxes na marina.
A Justiça fixou multa de R$ 50 mil por intervenção realizada em desacordo com a ordem judicial.
Determinações
No texto, o juiz federal Leonardo da Costa Couceiro afirma que informações técnicas apresentadas pelo ICMBio revelam “inadimplemento crônico e grave” de obrigações ambientais e urbanísticas previstas em um Termo de Ajustamento e Conduta firmado em 2013. A multa pelo descumprimento das obrigações é de R$ 1 mil aplicada diariamente ao município.
O município terá 15 dias para apresentar um cronograma objetivo e detalhado para a conclusão do projeto de requalificação urbana previsto no TAC, com prioridade para as estruturas destinadas à pesca artesanal e também deve se manifestar sobre a ocupação comercial do espaço destinado ao ICMBio e providenciar a desocupação imediata, ou então apresentar uma justificativa legal para a mudança do uso.
O juiz também determinou que o município comprove a regularidade da ocupação dos boxes e estabelecimentos comerciais da marina, e apresente a relação das licitações.
Com informações do colunista Ancelmo Gois, do Jornal “O Globo”.
