A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (08), o projeto de lei que cria uma política estadual para combater fraudes eletrônicas em processos judiciais e o chamado “golpe do falso advogado”.
De autoria do deputado Renato Miranda (PL), a proposta pretende criar medidas para proteger cidadãos, advogados e instituições públicas de golpes praticados por meios digitais.
O texto segue para análise do governador em exercício Ricardo Couto, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Conscientização da população
O projeto pretende ampliar a conscientização da população sobre golpes que utilizam indevidamente nomes de advogados ou informações de processos judiciais, além de incentivar medidas de segurança digital e fortalecer a cooperação entre o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), a OAB/RJ, o Ministério Público, a Defensoria Pública e instituições financeiras.
O texto também prevê a proteção de dados pessoais de advogados, partes e testemunhas envolvidos em processos eletrônicos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Caso se torne lei, o Poder Executivo ficará autorizado, por meio das secretarias de Estado de Polícia Civil e de Desenvolvimento Econômico, firmar convênios com o TJ-RJ, a OAB/RJ, a Defensoria Pública e instituições financeiras.
Entre as medidas previstas estão a criação de protocolos para verificar a identidade em comunicações eletrônicas relacionadas a processos, mecanismos de alerta e denúncia rápida e o bloqueio preventivo de valores, mediante ordem judicial, em casos comprovados de fraude digital.
A proposta também permite que órgãos da administração pública estadual adotem medidas de segurança em seus serviços e comunicações oficiais, como alertas sobre golpes, autenticação em duas etapas, controle de acesso, rastreabilidade de operações e canais para receber denúncias.
Golpe do falso advogado
Nas fraudes conhecidas como “golpe do falso advogado”, criminosos se passam por profissionais regularmente inscritos na OAB, utilizando indevidamente dados extraídos de processos judiciais públicos ou de comunicações eletrônicas oficiais.
“Por meio de mensagens, e-mails ou ligações, esses indivíduos convencem vítimas a efetuar depósitos, transferências via Pix ou pagamentos falsos, sob o pretexto de custas processuais, honorários advocatícios ou supostos acordos judiciais”, explicou Miranda.
Para o autor, é “um problema sistêmico de segurança digital e de proteção ao consumidor, que exige atuação estruturada do Poder Público estadual, especialmente no campo educativo, preventivo e de coordenação interinstitucional”.
Assinam a coautoria do projeto os deputados Felipinho Ravis (PP), Claudio Caiado (PSD), Tia Ju (Republicanos), Fred Pacheco (PL), Martha Rocha (PDT), Samuel Malafaia (PL), Douglas Ruas (PL), Guilherme Delaroli (PL), Márcio Gualberto (PL) e Dionisio Lins (PP).
Comments 10
Vocês poderiam também trazer na pauta de reportagem sobre o direito DOS PROFESSORES de receber o FINDEB, que é negligenciado, pela prefeita. Já que está disposta a pagar este valor pela couve e o arroz poderia repassar aos discentes o que lhe é direto.
Só os professores não. Secretários escolares, agentes administrativos etc, também fazem parte da educação. Ou vcs fazem tudo dentro de uma escola.???
A política tá aí ela tem que ajuntar grana para a campanha dela e dois demais Pré Candidato a Vereadores
Quero saber dessa senhora que fala sobre o Fundeb qual foi o governante que pagou os profissionais.
Só sabem roubar.
O povo gosta disso, de ser roubado!
O candidato vem dá umas migalhas,e eles se vendem.
Quando o povo se concientizar que tem o poder nas suas mãos, teremos governantes mais honesto!!!
O povo gosta disso, de ser roubado!
O candidato vem dá umas migalhas,e eles se vendem.
Quando o povo se concientizar que tem o poder nas suas mãos, teremos governantes mais honesto!!!
E sem falar que a família da prefeita já está muito tempo no poder,tá na mais que na hora do povo renovar, deixa de ser repetitivo os candidatos….
Não sei quais são as prioridades da prefeita mas não acredito que ela foi eleita pelo povo e sim por urnas eletrônicas fraudadas , eu moro em Japeri a mais de 20 anos e nunca ouvi falar dela só do pao que por sinal está nem idoso . Ê bom lembrar que ela escolheu a partido do pt que apoia o aborto e defende bandidos dessa forma já era de se esperar coisas desde tipp.
Isso é inacreditável uma vergonha
Isso aí é um absurdo esses políticos só servem pra arrecadar. Dinheiro pro bolso deles são bando de merda só ferra o povo brasileiro