A Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro (Seeduc) sabia exatamente a data em que o contrato dos profissionais de apoio escolar chegaria ao fim. Reconheceu em diversos documentos oficiais que o atendimento a alunos com deficiência é um serviço público essencial que jamais poderia ser interrompido.
Ainda assim, permitiu que a cobertura contratual expirasse sem que uma nova estrutura estivesse pronta para entrar em operação.
Para piorar o cenário, a tentativa de fechar uma contratação emergencial de R$ 220 milhões às pressas virou alvo de auditoria do próprio Controle Interno do governo depois que foram identificados erros de cálculo, sobrecontratação de vagas e risco de sobrepreço.
A obscuridade da gestão transparece na própria consulta pública do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O processo administrativo original da prestação de serviços (SEI-030029/011249/2022) consta como totalmente encerrado no sistema desde abril de 2024. Já o processo do aditivo contratual de R$ 66 milhões (SEI-030001/058097/2025) sequer aparece disponível para acesso na pesquisa pública geral, impondo uma barreira de transparência sobre os termos finais do aditamento expirado.
O encerramento do contrato com o Instituto Positiva Social, no valor aditado de R$ 66 milhões, ocorreu em julho deste ano. O serviço é responsável por disponibilizar profissionais que acompanham crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, deficiências físicas, motoras e intelectuais matriculados na rede pública estadual.
Longe de ser um apoio acessório, essa mão de obra representa a única estrutura que permite a esses estudantes frequentar a escola, garantindo suporte direto em atividades básicas de vida diária — como alimentação, higiene íntima e locomoção —, além do auxílio no aprendizado e na comunicação dentro das salas de aula.
A falta de planejamento do estado fica escancarada nos próprios papéis produzidos pela Seeduc. Em seus estudos técnicos, a pasta registrou expressamente que o apoio escolar é de natureza contínua, atende a uma necessidade pública permanente e que qualquer pausa traria sérios prejuízos pedagógicos e sociais aos alunos.
Sabia-se também o tamanho exato do desafio: a rede estadual contabilizava mais de 16 mil estudantes na Educação Especial e projetava a necessidade imediata de pelo menos 2,7 mil profissionais para o início de 2026, com meta de expansão para até quatro mil postos de trabalho.
Mesmo com todos esses dados e prazos em mãos, a solução definitiva para o problema foi deixada para depois. A licitação ordinária (processo SEI-030001/119257/2025), desenhada para criar um contrato de R$ 648 milhões válido por dois anos, sofreu sucessivos atrasos. A lentidão do processo foi tamanha que a Seeduc só agendou a audiência pública do novo edital para o mês de setembro — uma etapa preliminar que ocorreu quando o contrato antigo já havia vencido há meses e as escolas já estavam desamparadas.
Como saída de urgência, a secretaria tentou rodar a dispensa de licitação emergencial de R$ 220 milhões. No entanto, o plano de emergência esbarrou na própria burocracia e em alertas do Ministério Público do Trabalho, que já acompanhava o histórico de calotes trabalhistas e a falta de funcionários da antiga prestadora.
Ao tentar fechar o novo negócio de forma apressada, a gestão estadual embutiu uma “reserva técnica” de 622 vagas sem justificativa e apresentou planilhas com equívocos na composição do lucro da empresa e nas alíquotas de tributos. O processo acabou travado por auditoria da Assessoria de Controle Interno, que obrigou o governo a cortar a gordura do orçamento e refazer os cálculos.
Enquanto os papéis e pareceres jurídicos tramitam de mesa em mesa entre secretarias e órgãos de controle, o impacto real dessa paralisia é sentido diariamente nas salas de aula.
Milhares de estudantes com deficiência e autismo continuam privados de frequentar a escola por falta de acompanhamento adequado, impondo a famílias já vulneráveis o desespero da exclusão.
Educação é um direito assegurado pela Constituição
A documentação oficial deixa perguntas que o governo do estado precisará responder.
Se a Seeduc conhecia a data de encerramento do contrato e sabia que a interrupção traria danos irreparáveis aos alunos, por que não concluiu a nova licitação a tempo? Por que a contratação emergencial de R$ 220 milhões foi elaborada com falhas que atrasaram ainda mais a chegada dos profissionais às escolas?
E, sobretudo, quanto tempo mais esses estudantes terão de esperar para ter assegurado um direito básico garantido pela Constituição? O contrato com a empresa de apoio podia chegar ao fim, mas o direito dessas crianças e adolescentes à educação e à dignidade jamais poderia ser interrompido.
O que diz a Secretaria de Educação
O governo do estado, por meio da Seeduc, se posicionou sobre o caso. Confira a nota na íntegra:
“A Secretaria de Estado de Educação esclarece que a suspensão do contrato com o Instituto Positiva Social (IPCEP) foi determinada no âmbito de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho, diante de graves irregularidades identificadas, como atrasos nos salários, não pagamento de férias e benefícios trabalhistas, além de falhas na prestação do serviço e ausência de reposição de profissionais.
Desde a suspensão do contrato, a Secretaria de Educação iniciou a contratação de uma nova empresa. O processo vem sendo acompanhado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ) para garantir total transparência, e está prestes a ser concluído. A própria Secretaria encaminhou a documentação para análise da CGE, como medida preventiva, antes de qualquer conclusão sobre a contratação. O trâmite vem passando pelos setores responsáveis e não houve tentativa de realizar uma contratação às pressas ou sem a devida análise dos órgãos de controle. A condução adotada demonstra que todas as etapas estão sendo cumpridas com a devida cautela.
Enquanto a nova contratação é concluída, a Secretaria vem reforçando o suporte às unidades por meio do Atendimento Educacional Especializado (AEE), dos professores articuladores da educação especial e das salas de recursos, além de outras medidas de apoio aos estudantes.
A pasta ressalta que não houve falta de planejamento ou omissão na contratação de profissionais de apoio escolar e que adotou todas as medidas para evitar a interrupção do serviço, incluindo a convocação de empresas remanescentes da licitação, mas nenhuma manifestou interesse. A atuação da Secretaria tem sido firme, com o objetivo de corrigir graves problemas, proteger os estudantes e assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.”
