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A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) assinou um contrato emergencial de R$ 43,9 milhões com a Pluxee Benefícios Brasil S.A. para garantir o fornecimento dos cartões de auxílio-alimentação e refeição de seus 2.922 funcionários. O contrato, de R$ 43.910.647,20, tem prazo de 180 dias. A assinatura ocorreu em 26 de outubro, e o extrato foi publicado no Diário Oficial do último dia 9.

A contratação foi feita sem licitação, mas não passou sem ressalvas pela Diretoria Jurídica da própria companhia. No parecer nº 24/2026, a área jurídica considerou viável a dispensa emergencial, mas condicionou a contratação ao atendimento de uma série de recomendações, que incluem esclarecimentos sobre o processo licitatório, correções documentais e justificativas para os valores apresentados.

Um dos principais questionamentos diz respeito à demora na conclusão da licitação regular, iniciada em 2025. O pregão eletrônico foi realizado em 8 de setembro deste ano e terminou com sete empresas empatadas, todas oferecendo taxa de administração de 0%.

Segundo a Cedae, quatro critérios de desempate não foram suficientes para definir o vencedor. A companhia analisava a aplicação de um quinto critério, que prevê preferência para empresas sediadas no Estado do Rio.

O contrato anterior, também firmado com a Pluxee, chegou ao limite legal de 60 meses e terminou em 3 de outubro. Diante da impossibilidade de concluir a nova licitação a tempo, a estatal justificou a contratação emergencial como forma de evitar a interrupção dos benefícios dos funcionários.

A Diretoria Jurídica, entretanto, cobrou uma explicação mais detalhada sobre a demora.

O parecer lembra que uma emergência decorrente de falta de planejamento ou desídia administrativa pode levar à responsabilização dos gestores. Para fundamentar o alerta, cita decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Outro ponto que chamou a atenção dos advogados da companhia foi o valor da contratação. Os R$ 43,9 milhões previstos para o período emergencial não correspondem à metade do orçamento anual de R$ 76,1 milhões estimado para a licitação regular. A metade desse orçamento seria de R$ 38 milhões.

A Diretoria Jurídica recomendou que a área técnica explique a metodologia utilizada para chegar ao valor de R$ 43,9 milhões. O parecer, porém, não concluiu pela existência de sobrepreço.

A análise também identificou problemas na documentação. Entre eles, um erro no Termo de Referência, que menciona julgamento pelo critério de menor taxa, embora todas as empresas tenham apresentado propostas com taxa zero. Os advogados também cobraram justificativa adequada para a dispensa do Estudo Técnico Preliminar (ETP), apontaram inconsistências na matriz de riscos e registraram a ausência da declaração de compromisso com o Programa de Integridade exigido pela legislação estadual.

O parecer recomendou ainda a verificação da situação da empresa no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o atesto da documentação de habilitação, a apresentação do empenho e a aprovação da contratação pela diretoria da companhia. Também determinou o encaminhamento do processo ao setor de Compliance, antes da assinatura, e o registro posterior do contrato no sistema de fiscalização do TCE-RJ.

Documentos em sigilo

Além dos questionamentos jurídicos, a contratação chama a atenção pela dificuldade de acesso às informações do processo administrativo nº SEI-150017/008851/2026.

Na consulta pública do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), o procedimento aparece classificado como de acesso restrito e reúne 81 registros. Diversos documentos da tramitação estão identificados com o símbolo de chave, que impede a consulta direta pelo cidadão.

Entre as peças relacionadas no próprio parecer estão despachos internos, e-mails, cotações, pesquisas de preços, documentos de habilitação e anexos técnicos.

A restrição chama a atenção porque se trata de uma contratação emergencial de quase R$ 44 milhões, envolvendo uma companhia estadual. A publicidade dos atos administrativos é a regra na administração pública, e eventuais restrições de acesso precisam estar amparadas em justificativa legal.

O acesso público ao processo, portanto, não permite conhecer integralmente os documentos que embasaram a contratação e as providências adotadas para atender às recomendações da própria Diretoria Jurídica.

A contratação emergencial foi autorizada com fundamento no artigo 29, inciso XV, da Lei Federal nº 13.303/2016, que permite a dispensa de licitação em situações de emergência, pelo prazo máximo de 180 dias, sem possibilidade de prorrogação.

COM FÁBIO MARTINS