O plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) deu prazo improrrogável de 15 dias para que ex-gestores do Detran-RJ — entre eles o ex-presidente Vinícius Farah — e a empresa líder do Consórcio PCME, a M.I. Montreal Informática S.A., recolham aos cofres públicos estaduais valores relacionados a irregularidades na execução do contrato nº 161/2014. O acordo previa a implementação do Sistema Integrado de Identificação e Monitoramento de Veículos (Simove).
Somadas, as parcelas de débito determinadas pelo tribunal ultrapassam R$ 57 milhões em valores atuais. O montante foi distribuído entre diferentes grupos de responsáveis, de acordo com a participação atribuída a cada um na execução do contrato.
Vinícius Farah e a responsabilidade solidária
Entre os implicados no processo e notificados para ressarcimento está Vinícius Farah. O ex-presidente do Detran-RJ responde solidariamente junto com a servidora Fernanda Pereira Curdi e o Consórcio PCME em uma das parcelas do débito determinado pelo tribunal, no valor equivalente a 1.569.574,52 UFIR-RJ (o que corresponde a mais de R$ 7 milhões em valores atualizados).
Sistema não entregou o prometido
A cobrança teve origem em uma auditoria externa realizada pelo TCE-RJ entre maio e julho de 2019 para verificar o fornecimento e a instalação do sistema previsto no contrato. A fiscalização identificou a inexecução do objeto contratado e falhas estruturais e operacionais graves.
Entre os problemas apontados estão a ausência de condições mínimas em diversos postos do Detran, o descumprimento de especificações técnicas e a não entrega de componentes considerados essenciais para o funcionamento do sistema.
O TCE-RJ classificou o resultado como uma “frustração total dos objetivos contratuais”. Para o Tribunal, a conclusão foi baseada nos elementos técnicos e documentais produzidos pela própria auditoria.
Pagamentos sem comprovação
Além das falhas na execução, a auditoria apontou pagamentos de valores elevados sem comprovação da correspondente prestação dos serviços. Segundo o acórdão, houve pagamentos sem homologação das etapas contratadas e sem documentação capaz de comprovar a efetiva execução das atividades previstas. O tribunal considerou que os achados demonstraram dano material concreto ao erário.
Quem aparece entre os responsáveis
O processo envolve diferentes grupos de ex-gestores, fiscais de contrato e servidores que participaram da execução do acordo, além do Consórcio PCME.
Além de Vinícius Farah, figuram entre os citados no processo Ricardo Tristão Borges, José Carlos dos Santos Araújo, Mateus Dias Marçal, Alexandre Gonçalves Antunes, Carla Adriana Pereira, Fabiana Espindola Ivo, Fábio Luiz Pinto da Silva, Leonardo Silva Jacob e Fernanda Pereira Curdi. O Consórcio PCME, liderado pela M.I. Montreal Informática S.A., também aparece como responsável solidário em diferentes parcelas.
O maior débito individualizado no julgamento é de 6.141.992,43 UFIR-RJ e envolve Mateus Dias Marçal, Ricardo Tristão Borges, José Carlos dos Santos Araújo, Alexandre Gonçalves Antunes e o Consórcio PCME.
Os responsáveis e a empresa líder do Consórcio PCME apresentaram Embargos de Declaração contra a decisão anterior. Entre os argumentos estavam alegações de prescrição, nulidades processuais e questionamentos sobre a formação e a quantificação dos débitos.
As alegações não foram acolhidas pelo relator, conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, por demonstrarem apenas inconformismo com a decisão, sem apontar omissões ou obscuridades capazes de alterar o mérito do julgamento.
TCE corrigiu erro sobre destino do dinheiro
O relator deu provimento parcial aos embargos apresentados por Ricardo Tristão Borges e José Carlos dos Santos Araújo apenas para corrigir um erro material na decisão anterior.
O texto determinava que os valores fossem recolhidos aos “cofres municipais”. Como o Detran-RJ é uma autarquia estadual, o tribunal corrigiu a determinação para que o ressarcimento seja feito aos cofres estaduais. Os responsáveis têm prazo improrrogável de 15 dias para comprovar o recolhimento dos débitos, com recursos próprios. Caso o pagamento não seja realizado integralmente dentro do prazo, as contas serão julgadas irregulares.
O relator classificou o recolhimento como a última oportunidade para sanar as contas. O acórdão afirma ainda que, nesta fase, a decisão não é passível de nova apresentação de defesa ou interposição de recurso, por se tratar de decisão definitiva de mérito.
COM FÁBIO MARTINS
Comments 28
72 hrs sem agua! Piada minha família e eu ficamos 8 dias sem, teve pessoas que ficaram 19 dias!
Tamoios lado praia ficou sem água pra mais de 9 dias!! Detalhe tenho 2 protocolos de que liguei em dias diferentes relatando que estava sem água e pedindo caminhão pipa no qual me foi NEGADO, a alegação das duas ligações que fiz, era que nao tinha disponibilidade para minha região pois pra eles ainda constavam que eles estavam dentro do prazo para restabelecimento da mesma. Ou seja; além de eu não ter uma coisa que pago em dia eu ainda tive duas recusa pela concessionaria sobre o pedido de caminhão pipa.
Que tal 6 dias sem água? Só Deus, não espere nada de justiça kkkkkk, isso é uma piada kkkkkk.
Sou morador de Unamar Tamoios, continuo sem água Já liguei várias vezes e nada de caminhão pipa, 9 dia sem água a chuva nos salvou.
Aqui em tamoios ainda estamos sem água. Faz duas semanas que não tem
Ainda estou sem água desde o Natal.
Disseram que iam normalizar até sabado as 20hs . E nada nem uma gota até agora.
Eu continuo srm agua ,que começou no natal
Ate hoje.6 de janeiro
Eu estou me mudando da Barra de Guaratiba (RJ) para São Pedro da Aldeia justamente por causa de falta d’água! E acho excelente a Defensoria Pública ter tomado esta atitude,pois aqui em Barra de Guaratiba estamos lutando para conseguir água a 2 meses e até agora nada!
E minha residência o restabelecimento ocorreu no dia 04/01/2026, depois de mais de 15 dias sem entrar água! Reclamei na concessionária e só ficou pelo pedido da pipa: não recebi nem satisfação! Absurdo e descaso com o cliente!
Hoje (04) ainda sem um pingo de água em Balneário São Pedro, isso desde o dia 28!!
Eu moro em Cabo frio e desde 20 de dezembro não cai água na minha caixa . E o problema só está se arrastando. Mas a conta já chegou. É certo eu pagar se eu não uso água. Não tenho água
Sou moradora de Unamar. Eu e muitas pessoas estamos passando por isso.
Ninguém faz nada. Até qdo hein
Aqui em Figueira Arraial do Cabo, estamos sem água até hoje, ligamos e a resposta é sem previsão para normalizar. Se não pagar a conta,eles cortam a nossa água.
Tenho uma casa em são pedro de aldeia pago muito caro o ano todo de água e luz um absurdo e fiquei indignada sem água e falta de luz mais a falta de água foi pior ficamos no ano novo sem um pingo de água por mais de três dias e aí quando chegar a conta vem um valor absurdo e não pagar cortam mais sem água e luz pode
Boa noite negativo água da prolagos começou a faltar no dia 23 de dezembro eles não tiveram capacidade de avisa com antecedência os moradores dores água em Unamar tem bairros de Unamar que até hoje não tem água a minha voltou hoje caminhões pipas um absurdo de preço altos nos condomínios gravatar1 Gravata 2 nova Califórnia tamoios estão saem águas voce aproveita e relata a falta de luz direto da Enel desde setembro e ninguém faz nada
Eu pago água a 3 anos e só tive água no hidrômetro apenas nos três primeiros meses após a instalação do hidrometro e isso é comum no bairro aonde tenho residência. Em novembro estive na prolagos e a conversa ena mesma. ” vamos enviar uma equipe até ao local pra verificar”. A verdade é que quem tem casa na região dos lagos está entregue a própria sorte quanto a essa situação de água. Em três anos o valor passou de 80 e poucos reais para $160,00 por um serviço que não recebemos. Acho que isso é só ko Brasil mesmo.
Boa tarde, sempre foi assim esse ano realmente não tivemos água, nos períodos citados. Aqui em Tamoios tem local que sempre tiveram a falta dágua, acompanho rede social e sempre relatam o problema, em relação a Enel também sempre tivemos problemas. O relato dos técnicos da Enel é que precisa de investimento: transformadores, substituição de linha, e reparo em geral
Estou sem água a dois meses e sempre a mesma coisa, estão fazendo manutenção na rede, manutenção essa que nunca acaba, e outra dizem que vão enviar técnicos para avaliar o que tá acontecendo, mentira pois nunca chegam, e o atendimento por pipa temos que implorar. Na minha opinião essa empresa deveria sair de nossa região
Todos os anos são os mesmos problemas e as desculpas são as mesmas. Só não confessam que há grossa e absoluta incompetência generalizada e corrupção. Não há água nas torneiras domésticas mas há para abastecer caminhões pipas. A máfia é antiga e tradicional. Sai governantes, entram governantes e nada muda. Afinal, tradição é tradição.
Em Araruama ficamos sem água desde do dia 25 voltou hoje
Olá , aqui em Unamar / Tamoios (2° distrito de Cabo Frio), tô sem água desde 30.12 e com luz piscando…
Tudo 1 descaso anual dessas “empresas” .
Finalmente comprei casa a 5 anos em cabo frio unamar e todo ano no natal ano novo e carnaval a água somente por 20 dias todo ano, não foi somente esse ano 25 para 26.
Todos os anos a prolagos é um lixo tem que entrar uma concessionária Q respeite os clientes com uma taxa roubo de 180.00 por mês sem termos água. Em tamoios unamar vou a minha casa 1 vez por mês e uso poucas água e quando vou passar 10 dias natal ano novo carnaval nunca temos água. Toda a população local reclama e não adianta eles cagam para o cliente. Muitos estão deixando de pagar pois ninguém aguenta mais.
A máfia do caminhão pipa em cabo frio perdura a mais de 40 anos falta água em alta temporada mais não falta pro pipeiros, da onde vem essa água tudo manobra pra roubar a população.
Búzios sem água também.
Estou sem água desde o dia 28/12 e até o momento 05/01/2026 sem água
É um absurdo vc gastar 3 mil litros de água em um mês e ter que pagar a taxa mínima de 10mil litros , um assalto e ninguém se manifesta , um absurdo isso !!
Passei um sufoco aqui em casa desde o Natal. A água parece que está normalizando de domingo pra cá. Minha sorte é que temos diversos conhecidos na região e pudemos tomar banho e pegar água para fazer algumas coisas da ceia do Natal e do Réveillon. Pior de tudo é saber que vem carnaval aí e elea vão fazer a mesma sacanagem com a população, e mgm vai fazer nada.
eu moro rua bromelia e fiquei sem água antes da semana do Natal.
Moro no Rio, porém tenho um imóvel alugado em Unamar, dentro do condomínio Terramar, pago 188 reais de água mensalmente sem usar, já que geralmente só venho passar as festas de fim de ano e carnaval, cheguei aqui dia 23 de dezembro e vou embora no dia 10 próximo, estou sem uma gota de água da PRÓ LAGOS, desde que cheguei, já tive que comprar uma bomba pra jogar água na caixa, a minha sorte é que a cisterna estava cheia, mas isso é um roubo, tínhamos que ser ressarcidos por essa empresa FAMIGERADA.