A ampliação da autonomia dos municípios do Rio para conceder licenças ambientais provocou uma reação do presidente da Alerj e governador eleito, Douglas Ruas (PL). O deputado criticou a aprovação da nova resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Conema), que revisa as regras para o licenciamento no estado, classificando a decisão como um desrespeito ao Legislativo fluminense.
A decisão foi aprovada na última terça (17), após uma revisão de duas resoluções que regulamentam a atuação das prefeituras na área ambiental.
Repercussão na Alerj
Na mesma terça, durante a sessão na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado Jorge Felippe Neto (PL) criticou a decisão do Conema que, segundo ele, foi feito sem atender ao pedido de adiamento da votação apresentado pela Comissão de Meio Ambiente da Casa.
O parlamentar também solicitou realização de uma audiência pública ainda neste mês para discutir os impactos das mudanças. O parlamentar questiona, por exemplo, a possibilidade de data centers serem classificados como empreendimentos de baixo impacto ambiental e as regras para a transferência de licenciamentos municipais para o Estado em situações que envolvam a supressão de árvores da Mata Atlântica.
O presidente da Casa e governador eleito, Douglas Ruas (PL), também se manifestou contrário à decisão do conselho estadual e apoiou o pedido de audiência apresentado pelo colega de partido. Segundo o governador eleito, a resolução foi aprovada sem o devido diálogo com os parlamentares e pode gerar insegurança para empresários e investidores.
Ruas também questionou o momento da decisão, a menos de dois meses do fim do atual governo. Para ele, mudanças com impacto sobre o ambiente de negócios deveriam ser discutidas com a próxima gestão, que assume em janeiro de 2027.
“Isso gera uma insegurança para quem quer investir, para quem quer empreender”, afirmou.
Conema afirma que nova resolução foi discutida por meses e com participação da Alerj
O Conema sustenta que a nova resolução que amplia a autonomia dos municípios no licenciamento ambiental foi resultado de quase oito meses de discussões, com participação de prefeituras, sociedade civil, setor produtivo, Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e do Ibama.
O conselho também destaca que a Alerj tem representação no próprio colegiado e que a Comissão de Meio Ambiente da Casa acompanhou as discussões na Câmara Técnica e na plenária que aprovou o texto-base.
A construção da resolução, apresentada pela Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (Anamma-RJ), focou em atualizar as normas, dividindo as atribuições entre Estado e municípios.
A mudança, segundo a justificativa da revisão, não significa uma transferência automática de responsabilidades para as prefeituras: a ampliação das atribuições depende da comprovação de capacidade técnica e administrativa de cada município, que deverá manter equipes habilitadas, estrutura de fiscalização, legislação ambiental própria e conselho municipal em funcionamento.
A defesa do conselho é de que a descentralização fortalece a gestão ambiental local, amplia a segurança jurídica e permite que decisões sobre atividades de impacto local sejam tomadas mais perto dos territórios onde os empreendimentos estão instalados.
O Conema explica que o processo não foi uma decisão tomada de forma repentina, como apontaram Douglas Ruas e Jorge Felippe Neto.
O que mudou após revisão
A revisão aprovada pelo Conema altera as Resoluções nº 92/2021 e nº 95/2022 e amplia as atribuições das prefeituras na área ambiental. Na prática, os municípios vão poder emitir diferentes documentos de controle ambiental e autorizar a supressão de vegetação, desde que comprovem capacidade técnica e estrutura para exercer essas funções.
A regulamentação também estabelece critérios para definir quais atividades poderão ser licenciadas pelas administrações municipais, de acordo com o porte e a capacidade de cada órgão ambiental.
Entre os requisitos estão equipes técnicas habilitadas, servidores responsáveis pela fiscalização, legislação ambiental própria, Fundo Municipal de Meio Ambiente e conselho municipal em funcionamento.
A mudança foi discutida nas Câmaras Técnicas do Conema e teve o texto-base aprovado por unanimidade em uma plenária anterior. Na reunião de terça, o conselho concluiu a análise e aprovou os anexos da regulamentação.
A partir da publicação, as prefeituras passam a ter 120 dias para atualizar as informações sobre sua estrutura ambiental.
Ruas já havia defendido descentralização do licenciamento ambiental em reunião com empresários
A discussão sobre a descentralização do licenciamento ambiental já havia sido levantada por Douglas Ruas uma semana antes, durante um almoço com empresários promovido pelo Lide, em Copacabana. Na ocasião, o governador eleito defendeu ampliar a autonomia das superintendências regionais do Inea, para que possam emitir licenças hoje concentradas na sede do órgão, na capital.
Ruas afirmou que a medida ajudaria a reduzir a burocracia e facilitar a vida de empreendedores de outras regiões do estado. “O Inea vai ter que desapegar das licenças ambientais”, disse. Enquanto a proposta visa manter a emissão das autorizações dentro da estrutura estadual, a nova resolução do Conema avança na descentralização para as próprias prefeituras.
Com informações do portal Coisas da Política.
Comentários 19
Cursos não devem dar direito a promoção em carreira Cursos devem dar direito ao recebimento de uma gratificação justa e compatível com a função. O critério de promoção deve ser simples , transparente e de forma automática e deve ser o de tempo de serviço, onde toda tropa poder concorrer por igual. Para ocupar postos específicos de comando estratégico, especialista , etc, deve haver um preparo específico para tal que deve ser pago em forma de gratificação justa.
Caro Elias, o tema em lide não foi corretamente informado. Quando falamos de curso, queremos dizer cursos que habilitam para a promoção por prova, ou seja, CURSO de formação de Cabos, Sargentos e Habilitação ao Oficialato. Estes formam uma via de Ascenção por meritocracia e são previstos em todas as esferas militares e fora destas igualmente. Cursos de Especialização são amplos e dão gratificação mas não promovem, o que é também previsto nos círculos militares.
Curso deve ser critério de antiguidade pois é uma de valorizar quem buscou conhecimentos durante a carreira e não ficou na inércia esperando por melhorias
Boa noite a todos! Acho que deveria ” dar promoção por tempo ” e sim , abrir, concursos internos para Cabo, Sargento….
Sim deve dar direito a promoção pois é uma forma de prestigiar quem realmente buscou conhecimentos durante a carreira e não ficou na inércia esperando por melhorias
Falou pouco, mas falou merda pra cacete…
Então Elias, quando eles dizem “curso” eles querem dizer de formação, muitos tem curso de 1° Sargento mas ainda são 2° Sargento, já tem um tempo que isso acontece, com 12 anos o militar vai a 3° Sargento, mas tem militar com 14 e ainda é cabo e muitos com o curso de 3° Sargento, é sobre isso…
O critério de tempo de serviço é inconstitucional e ilegal . Foi criado por decreto . Decreto se presta a regulamentar uma lei pré-existente e não para cirar direitos não previstos no Estatuto.
No caso do Grupo Oficialda Saúde do CBMERJ a situação também é crítica.O Curso pra Superior de Comando o Oficial já faz saindo da Corporação. Não consegue aplicar o que aprendeu.Pois demora meio século pra fazer o curso.
Falta de organização. Infelizmente as promoções são por conhecimento político.Isso desestimula quem trabalha sério.
Enfim vamos seguindo.
O governador do estado deveria se preocupar em pagar a recomposição de salários que não é paga .Deveria também se preocupar com os bombeiros e polícias que foram pra reserva inativos e pensionistas que estão com um pires na mão esses que lutaram por 30anos ou mais. Cadê nossa grãn governador.
O quadro da saúde não anda igual aos combatentes. Fiquei como 1? Tenente Médico por 10 anos e sou Capitão há 8 anos, nem para cursar fui chamado ainda, enquanto que combatentes que entraram aqui no quartel como aspirantes, já me encontraram aqui, já estão indo a Major e a gente vai ficando para trás. Um absurdo isso!
Curso deve servir para conhecimento, promoção deve vir de acordo com o tempo de serviço,exemplo: 5 anos Cb,10 3° sgt, 13 anos 2° sgt,18 anos 1° ,23 anos Sub
QBMP06 ter que ficar 12 anos para ir de Cabo para 3° SGT foi e é a pior das canalices já realizadas.
É sempre do mesmo jeito, cada um quer defender o que vai lhe trazer benefícios em detrimento de impedir o outro. os mais antigos sofrem na pele o descaso a depreciação de passar a carreira esperando pra ver se uma migalha cai no prato.
Só consegui ir a cabo por prova porque estourou um escândalo e abriram um concurso justo pra maquiar, só fui a sargento por causa da greve dos guarda-vidas, o Gov Pezão cortou o ressarcimento de preterição quando minha turma ia se habilitar pro choae 2015. Choae com uma quantidade de matérias gigantesta ainda cai o que não constava no edital e a resposta ao recurso é que a materia cai nos principais vestibulares e por aí vai. Choae pra terceiro sargento seria meu sonho na época, mas agora ne trará uma concorrência muito maior pra quem já está perdendo a esperança, você fica estudando que nem um louco e se preparando fisicamente tendo que lidar com as pressões e deficiências que o passar dos anos traz. Sugiro uma reparação histórica com as turmas esquecidas, colocar a promoção requerida com a possibilidade de trabalhar um tempo na função e receber mais uma antes de se despedir da carreira, se vai incluir os sangentos no choae cria o critério de cota para tempo na corporação e idade. Se tem prova pra oficial todos os anos, tenha de cabo, sargento e choae todo ano. Muita humilhação, muito assédio moral, ameaças…como já ouvi: existe um abismo entre nós… quem gosta de praça é velho e pombo… pra que você quer deixar de ser Subtenente antigo pra ser oficial recruta.
Isso é a mais pura verdade , não lembro bem o ano mas nós chegamos até assinar a ficha de promoção para sair a 3° sgt quando saiu a prerrogativa da preterição, onde o militar cursado não poderia ser ultrapassado pelo militar promovido por tempo de serviço mas depois deram última forma …..
Boa noite a todos. Aqui em Brasília, capital do Brasil, com apoio do nosso representante Deputado Subtenente BM Roosevelt, foi sanado todos esses empecilhos citados nos comentários. Ao ingressar na corporação, o curso de formação de soldado já garante ao militar ascensão até subtenente, independente, de outros cursos ou provas. Hoje temos no CBMDF, subtenente com oito anos de serviço. Para um conhecimento mais profundo da nossa lei de promoções, CBMDF. Sugiro entrar em contato com assessoria do deputado Rossevelt, na câmara legislativa/df. Falar com o Subtenente Marcos Rocha, assessoria de gabinete. Abraços a todos por aí, Major veterano Washington. Brasília/DF.
Eles vão promover militares na lei dos trintenio, ou seja, pois completou 30 anos , porém existe colegas que tiraram 30 ou 32 ou até mais e foram pra reserva, e não vão receber essa promoção, isso é quebra de paridade, se promovido por ter cumprido 30 anos , que promova todos inclusive os rr também que cumpriram mais de 30 anos.
Eles estão esquecendo dos veteranos que lutaram por esse estado e agora é deixado de lado sem Grã e reposição salarial ,quero também lembrar os ativos que eles deram o aposentado do amanhã.
Senhor está correto no seu comentário, sem contar que quadro de médico está sobrecarregado , prejudicando aos profissionais e pacientes.