A coligação de Eduardo Paes (PSD) na disputa pelo governo do estado do Rio de Janeiro apontou ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) que, no processo de impugnação da candidatura de Anthony Garotinho (Republicanos), faltam documentos importantes sobre a tramitação da ação de improbidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF).
A manifestação foi apresentada nesta quarta-feira (19), dentro da ação que pede o indeferimento do registro da candidatura do ex-governador.
Segundo os advogados, os documentos enviados pela Justiça Estadual não trazem a tramitação completa da ação de improbidade depois da sentença de primeira instância. Entre as peças que não foram localizadas estão decisões e recursos apresentados ao TJRJ, ao STJ e ao STF, além da certidão de trânsito em julgado e documentos relacionados ao cumprimento da condenação.
A coligação pede, por isso, que o TRE solicite novamente à 4ª Vara de Fazenda Pública uma cópia integral da ação, com a documentação referente às etapas posteriores.
Coligação quer, ainda, a certidão que registra a inclusão de Garotinho no cadastro de condenados
Na mesma manifestação, a coligação pediu que a certidão que registra a inclusão de Garotinho no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), seja juntada ao processo.
O documento, emitido nesta quarta-feira (19), registra uma condenação com sanção ativa em nome do candidato, com trânsito em julgado em 11 de julho de 2025.
A própria certidão ressalva, porém, que uma condenação por improbidade administrativa não implica automaticamente o reconhecimento da inelegibilidade. A existência de eventual impedimento eleitoral deve ser analisada pela Justiça Eleitoral.
PSD pede indeferimento da candidatura de Garotinho por condenação de improbidade administrativa
A candidatura de Garotinho foi contestada pela coligação de Paes no último sábado (15). A ação tem como principal argumento a condenação por improbidade administrativa relacionada ao projeto “Saúde em movimento”, que resultou na suspensão dos direitos políticos do ex-governador por oito anos e no ressarcimento de R$ 234,4 milhões aos cofres públicos.
A certidão, no entanto, ressalva que uma condenação por improbidade não significa automaticamente que o condenado esteja inelegível. A definição sobre o eventual impedimento para disputar as eleições cabe à Justiça Eleitoral.
A coligação de Paes sustenta que a condenação impede Garotinho de preencher as condições necessárias para disputar a eleição. Na ação apresentada no dia 15, também pediu que o candidato seja impedido de receber recursos públicos para a campanha e de utilizar o horário eleitoral gratuito enquanto o caso é analisado.
Garotinho, por sua vez, afirma que o trânsito em julgado da condenação deve ser considerado em 2018 e que a suspensão dos direitos políticos teria terminado em julho deste ano.
A candidatura do ex-governador ainda será analisada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.
