ATUALIZAÇÃO às 20h50 para inclusão de nota oficial da Câmara de Vereadores
A Câmara de Vereadores do Rio vai votar, nesta semana, o projeto de emenda à lei orgânica 3/2025, que aumenta de 51 para 53 a quantidade de vereadores da cidade. Além disso, a proposta também altera regras para indicação de conselheiro ao Tribunal de Contas do Município (TCM), o que pode abrir caminho para o atual presidente da casa, Carlo Caiado (PSD), assumir uma cadeira na corte.
O caso foi revelado pelo “RJ2”, da TV Globo. O projeto é de autoria das comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da casa e está na ordem do dia, podendo ser votado já nesta terça-feira (10).
A proposta passa a tornar automática a aplicação de um artigo da Constituição Federal que prevê o número de vereadores em função do tamanho do município. Segundo a reportagem, atualmente, o Rio possui 6,7 milhões de pessoas. Assim, quando chegar a 7 milhões, estaria habilitado a adicionar mais dois parlamentares no legislativo municipal.
A Câmara, no entanto, argumenta que, de acordo com o Censo de 2022 do IBGE, o Rio contou 6,2 milhões de habitantes e que o projeto não fala em 53 vereadores. Apenas supre um vácuo da Lei Orgânica e vincula à Constituição Federal (veja a nota completa ao fim do texto).
O texto prevê ainda que a Câmara poderá atribuir benefícios a servidores e vereadores sem, no entanto, estipular limites de gastos para tal. Outra medida prevista na proposta é a oficialização da mudança do endereço oficial da casa para o Edifício Francisco Serrador, no Centro do Rio.
Regras para Câmara indicar conselheiro do TCM
A proposta prevê que, durante a legislatura em que ocorra a vacância de conselheiro do Tribunal de Contas do Município (TCM) por limite de idade, poderá ocorrer a escolha para preenchimento da vaga, ficando sua posse condicionada à aposentadoria do conselheiro atual.
O conselheiro Nestor Rocha completa 75 anos, idade para aposentadoria compulsória, em outubro de 2027. Seu substituto só seria escolhido em pouco mais de dois anos, mas, com a nova normativa, a Câmara já poderia eleger o novo conselheiro que ficaria apenas aguardando a aposentadoria de Rocha.
De acordo com o “RJ2”, o nome de Carlo Caiado tem sido cotado para a função. Atual presidente da Câmara, possui mandato até janeiro de 2027 e não pode mais ser reconduzido ao cargo.
Ao “RJ2”, a Câmara afirmou que o texto faz parte de um projeto de modernização do regimento interno e que não vai criar novos benefícios, mas sim regulamentar os que já existem. Sobre o aumento de vereadores, disse que a proposta adapta o texto da Lei Orgânica ao que está escrito na constituição, mas não comentou sobre a mudança no formato de eleição para conselheiro do TCM e a possibilidade de Caiado ser escolhido para a vaga.
Nota oficial da Câmara de Vereadores
Após a publicação deste texto, a Câmara de Vereadores procurou o TEMPO REAL e encaminhou a seguinte nota sobre o assunto. Eis a íntegra:
“Depois de quase 30 anos, a Câmara do Rio está atualizando seu Regimento Interno, uma medida essencial para modernizar a Casa e alinhar as regras à realidade atual. Durante esse processo, ficou claro que também era necessário ajustar pontos da Lei Orgânica, para garantir alinhamento entre os textos.
Nada está sendo criado do zero. Por exemplo, a proposta prevê o registro de presença no painel eletrônico, algo que já existe, mas que ainda não estava previsto formalmente. No regimento atual, ainda se fala em livro de presença, o que não condiz com a realidade atual.
O mesmo vale para a possibilidade de alguns benefícios: não se trata de criar vantagens novas, e sim de regulamentar situações já em prática, sempre com responsabilidade orçamentária. Prova disso é que a Câmara também extingue benefícios quando necessário, como fez com o auxílio-selo em 2021, para reduzir despesas.
Nos últimos quatro anos, a gestão responsável do orçamento da Casa permitiu a economia de recursos e a doação de R$ 440 milhões à Prefeitura, usados para reformar hospitais e unidades de saúde.
Quanto ao aumento futuro do número de vereadores, a proposta apenas adapta o texto da Lei Orgânica ao que já está previsto na Constituição. E, sobre a necessidade de aprovação da Câmara em mudanças de secretarias municipais, isso já acontece hoje. A proposta apenas detalha melhor essa atribuição.”
