A recém-criada divisão de elite da Guarda Municipal foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF).
O ministro Edson Fachin determinou que a Câmara e a Prefeitura do Rio respondam, em dez dias, uma série de questionamentos presentes na ação ajuizada pela Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) — a ADPF 1238. A federação pede que sejam considerados inconstitucionais vários dispositivos da lei complementar 282/2025, que trata da criação divisão armada da guarda e do cargo de “gestor de segurança municipal”.
Entre os pontos questionados estão a autorização para porte de arma a servidores fora da estrutura da corporação municipal; a criação de novo cargo com atribuições típicas de segurança pública; e a possibilidade de contratações temporárias para o exercício de funções de natureza permanente.
A federação argumenta que a lei violaria a Constituição Federal, além de contrariar decisões precedentes do próprio STF.
“Sustenta (a autora do pedido) que a lei municipal está criando cargo com funções típicas de guarda municipal, inclusive com previsão de porte de arma de fogo, contornando a exigência da realização de concurso público e permitindo a contratação temporária, em desobediência ao desenho constitucional dessas atribuições”, explica Fachin, em seu despacho.
Advocacia-Geral da União e Procuradoria-Geral da República também serão ouvidas sobre a nova divisão da Guarda do Rio
O ministro ainda determinou que sejam ouvidas a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, depois das explicações da Câmara e da Prefeitura do Rio.
A federação pediu uma liminar, para impedir que a Prefeitura do Rio continue os trâmites de criação da divisão. Mas, Fachin decidiu deixar o julgamento sobre a medida cautelar para depois de ouvir todos os envolvidos.
Que seja feita justiça! Que a constituição seja guardada pelo STF (que é seu papel)! Que estejamos enganados ao pensar que nosso país seja um lugar onde cada um agente público faça o que quer independente das decisões da suprema corte!
Este prefeito,acha que segurança pública e empresa de vigilância.
os guarda já faz policiamento preventivo , e teve um treinamento sem arma , dês quando entrou,
Já tem experiência com transeuntes, já interagem com a população de bairros, a anos .
Só precisa de capacitação, psicológica e treinamento mental, e estratégica de policiamento armada.
E respeita as leis .
Este prefeito,acha que segurança pública e empresa de vigilância.
os guarda já faz policiamento preventivo , e teve um treinamento sem arma , dês quando entrou,
Já tem experiência com transeuntes, já interagem com a população de bairros, a anos .
Só precisa de capacitação, psicológica e treinamento lental, e estratégica de policiamento armada.
E respeita as leis .