Paes publica decretos para criar, regulamentar e estabelecer o código de conduta da divisão de elite da Guarda

O prefeito Eduardo Paes (PSD) publicou, no Diário Oficial desta segunda-feira (16), três decretos que põem em marcha a nova divisão de elite da Guarda Municipal, a que vai atuar armada nas ruas do Rio.

Um deles efetivamente cria a nova tropa; outro regulamenta a atividade recém-aprovada pela Câmara de Vereadores e um terceiro traz o código de conduta dos agentes que vão poder usar armas de fogo. São as três primeiras publicações do DO do município desta segunda.

O regulamento prevê a criação de ouvidoria e corregedoria independentes. A função da corregedoria será fiscalizar e inspecionar a atuação dos agentes e apurar qualquer sinal de risco de desvios de conduta ou cometimento de infrações disciplinares. À ouvidoria caberá, entre outras funções, produzir relatórios, incluindo análises georreferenciadas, para subsidiar a atuação da própria corregedoria e do diretor-geral — que o prefeito já anunciou ser o atual secretário municipal de Ordem Pública, Bruno Carnevalle — responsável pelo planejamento e coordenação das atividades administrativas e operacionais da divisão.

Código de conduta da divisão de elite da Guarda cita a proteção dos direitos fundamentais

O código de conduta estabelece os direitos e deveres dos agentes. De acordo com o texto, eles precisam, antes de tudo, respeitar o cidadão e a coletividade, valorizar a vida e a dignidade humana, proteger os direitos fundamentais, respeitar a hierarquia, a disciplina e a legalidade, e empregar o uso qualificado e proporcional da força. Além disso, estabelece a obrigação de zelar pela utilização dos seus uniformes, distintivos, armamentos e equipamentos.

Por fim, o regulamento da divisão de elite da Guarda Municipal determina a forma de patrulhamento dos agentes: ostensivo e preventivo, com atuação especialmente voltada para os casos de roubos e furtos em espaços públicos urbanos.