O julgamento das contas de governo de 2024 de Maricá no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) colocou ainda mais pimenta na disputa política entre o atual prefeito, Washington Quaquá, e seu antecessor, Fabiano Horta — ambos do PT.
O plenário do TCE-RJ aprovou, por unanimidade, no último dia 4, parecer prévio favorável à aprovação das contas da gestão de Horta, referentes ao último ano de seu mandato. A decisão seguiu integralmente o voto do conselheiro-relator Rodrigo Melo do Nascimento, que recomendou a aprovação com quatro ressalvas, determinações e duas recomendações.
A posição representa uma importante vitória técnica para o ex-prefeito e dificulta uma possível articulação política de Quaquá para rejeitar suas contas na Câmara Municipal, movimento que poderia ter consequências sobre o futuro político de Horta, hoje deputado federal eleito.
A votação no plenário do TCE-RJ havia sido interrompida em 13 de maio de 2026, quando foi concedida vista do processo ao conselheiro Thiago Pampolha e ao conselheiro-substituto Marcelo Verdini Maia.
Na sessão de quarta-feira (4), os dois devolveram os autos sem apresentar voto revisor. Com isso, o parecer favorável do relator foi aprovado por unanimidade.
A disputa política: de aliados a adversários declarados
Durante anos, Quaquá e Fabiano Horta caminharam juntos. Horta foi lançado e apoiado pelo atual prefeito para sucedê-lo, venceu dois mandatos consecutivos e consolidou uma força política própria.
O rompimento começou a se desenhar com o retorno de Quaquá à prefeitura — mas ganhou contornos mais definitivos na disputa eleitoral para a Câmara dos Deputados.
E explodiu quando Horta superou nas urnas o filho do atual prefeito.
Desde então, o futuro político de Horta passou a ser um alvo do antigo aliado.
Um dos pontos centrais dessa disputa está na Câmara de Maricá. Quaquá conta hoje com maioria entre os vereadores, o que lhe dá força política para tentar conduzir uma possível rejeição das contas do antecessor. Mas há um complicador: o presidente da casa, Aldair de Linda (PT), também virou um adversário político do prefeito por causa das eleições e hoje mantém proximidade com Horta.
Nos bastidores, seu nome também aparece associado a uma possível aliança futura com o ex-prefeito.
A maioria de Quaquá, portanto, não significa que a rejeição das contas esteja garantida. Para contrariar o parecer prévio do Tribunal de Contas, são necessários votos de dois terços dos integrantes da Câmara. É justamente nesse ponto que a articulação política do prefeito pode encontrar dificuldades.
A comemoração nas redes sociais
No dia da aprovação, Horta postou, nas redes sociais, um vídeo em que festejava a decisão.
“Hoje é dia de festa, de alegria, de desabafo. Muito se falou sobre as minhas contas aqui em Maricá, que elas seriam reprovadas pelo Tribunal de Contas. Quero dizer ao povo de Maricá que as contas do meu exercício de 2024 na Prefeitura de Maricá foram aprovadas. Os limites constitucionais, não deixar dívida pro seu sucessor, tudo isso foi confirmado pelo Tribunal de Contas, que aprovou as minhas contas”, disse, animado.
O ex-prefeito lembrou ainda os recursos que deixou em caixa.
“Eu sei o que foi deixar a Prefeitura de Maricá com as contas em dia, com um Fundo Soberano beirando os dois bilhões de reais, um Fundo da Educação com mais de 500, 600 milhões de reais. Eu agradeço ao Tribunal de Contas, porque ele fez justiça a um processo conduzido com muito respeito ao povo”, concluiu.
O voto do TCE-RJ e os números que favorecem Horta
A tentativa de reprovar as contas encontra um obstáculo técnico importante nas conclusões do conselheiro-relator Rodrigo Melo do Nascimento, respaldadas por unanimidade pelo plenário.
Um dos pontos mais relevantes foi a revisão da análise sobre o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata das obrigações financeiras assumidas no fim do mandato.
Na primeira avaliação, a área técnica havia apontado irregularidade, com insuficiência de caixa nas fontes vinculadas. Depois da apresentação da defesa de Horta e da retificação dos dados pela administração municipal, a análise foi revista.
A área técnica mudou de entendimento, e o Ministério Público de Contas acompanhou a nova conclusão.
Na apuração final, o tribunal identificou superávit de aproximadamente R$ 570,9 milhões nas fontes de recursos não vinculados, diante de insuficiência de R$ 517,8 milhões nas fontes vinculadas deficitárias. Após a compensação considerada pelo relator, restou uma suficiência de R$ 53,1 milhões.
Com isso, o conselheiro considerou atendida a exigência do artigo 42 da LRF.
Outros indicadores também foram favoráveis à gestão
Educação
Aplicação de 26,07% das receitas de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, acima do mínimo constitucional de 25%.
Fundeb
Nada menos que 94,47% dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, acima do mínimo legal de 70%.
Saúde
Aplicação de 17,77% das receitas consideradas na base de cálculo, superando o mínimo de 15%.
Despesas com pessoal
Os gastos do Executivo corresponderam a 19,14% da Receita Corrente Líquida ajustada, bem abaixo do limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As ressalvas: nem tudo foi aprovado sem questionamentos
O parecer favorável não significa que o TCE-RJ tenha considerado a gestão livre de problemas. O voto relaciona quatro ressalvas, acompanhadas de determinações:
R$ 12,26 milhões em despesas sem o devido registro contábil
O município executou despesas de R$ 12.261.856,89 sem o correspondente registro na contabilidade pública.
Emendas parlamentares
O Relatório de Gestão Fiscal não registrou corretamente os valores recebidos pelo município a título de emendas parlamentares impositivas. Entre as omissões identificadas está o montante de R$ 71.218.
Meta de resultado primário
Maricá não cumpriu a meta estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Transparência
O Portal da Transparência não divulgava o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), deixando de atender a dois critérios considerados essenciais pelo Programa Nacional de Transparência Pública.
O relatório também registra um déficit orçamentário de R$ 525,8 milhões, considerando o resultado sem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
São apontamentos relevantes, mas que, na avaliação do relator, não justificaram a emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.
Dois terços dos vereadores e o caminho da inelegibilidade
Com a aprovação unânime do parecer prévio favorável pelo TCE-RJ, o processo segue para a Câmara Municipal de Maricá, responsável pelo julgamento político das contas.
Pelo artigo 31 da Constituição Federal, o parecer do Tribunal de Contas somente deixa de prevalecer se for rejeitado por dois terços dos vereadores.
É nesse momento que a maioria política de Quaquá na Câmara será colocada à prova. Ter maioria entre os parlamentares não basta. Será necessário reunir um contingente qualificado de votos, em um Legislativo cujo presidente é adversário do atual prefeito e mantém proximidade política com Horta.
Há ainda uma questão jurídica importante: a rejeição das contas não produz inelegibilidade automaticamente. Para que incida a hipótese prevista na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/90), é necessário que a decisão do órgão competente identifique irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, além do preenchimento dos demais requisitos legais, inclusive a inexistência de decisão judicial que suspenda ou anule a rejeição.
O parecer favorável do TCE-RJ, agora aprovado por unanimidade, fortalece a posição de Horta e cria uma dificuldade adicional para quem pretende transformar a análise das contas em um instrumento de disputa eleitoral. Não elimina, porém, a prerrogativa constitucional da Câmara de julgar as contas nem antecipa eventual discussão na Justiça Eleitoral.
O processo, que tramita sob o número 213.844-9/25, aguarda a conclusão da análise dos pedidos de vista e a deliberação do plenário do TCE-RJ. Somente depois dessa etapa o parecer prévio será encaminhado formalmente à Câmara Municipal de Maricá.
COM FÁBIO MARTINS
