Presidente da Câmara, Caiado vai ao TJ recorrer contra corte das incorporações

O presidente da Câmara Municipal do Rio, vereador Carlo Caiado (PSD), foi ao Tribunal de Justiça (TJRJ), nesta terça-feira (5), despachar sobre o recurso contra o corte das incorporações de servidores municipais. O parlamentar foi ao gabinete do terceiro vice-presidente do tribunal, desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho.

Caiado, que foi ao tribunal acompanhado do procurador Rodrigo Lourega, explicou que, além da Câmara, a Prefeitura do Rio entrou com o recurso. Na segunda-feira (4), o prefeito Eduardo Paes havia anunciado medidas relacionadas ao assunto. Os pagamentos foram suspensos no final de setembro pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

“Estou no TJ para fazer o despacho referente ao recurso da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal e também, já anunciado pelo prefeito Eduardo Paes, o recurso feito pela Procuradoria-Geral do Município. O efeito suspensivo à decisão até que se tenha uma decisão final quanto à incorporação dos servidores”, disse Caiado.

Briga na Justiça

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça determinou, em acórdão divulgado em 26 de setembro, que sejam suspensos os pagamentos de cargos de confiança e comissão incorporados irregularmente aos vencimentos de cerca de sete mil servidores nos últimos cinco anos.

A medida diz respeito à Lei Complementar 212/2019, de autoria do executivo, que permitiu a incorporação das funções gratificadas. O Partido Novo entrou com Ação Direta e Inconstitucionalidade, e o próprio Tribunal de Justiça considerou as incorporações ilegais.

O vereador Pedro Duarte (Novo) pediu embargo de declaração para esclarecer os efeitos do acórdão, no que a Justiça entendeu a retroatividade da desincorporação a 2019, mas que os servidores não teriam que devolver os adicionais recebidos.

Ao defender que a incorporação é ilegal e tem motivação política, Duarte apresentou levantamento com casos de um agente de administração (nível médio) que, após uma gratificação de R$ 14.847,12, passa a receber um salário 270% maior do que o normal. E também de uma inspetora de alunos que atingiu salário bruto de R$ 11.345,36 após virar auxiliar de gabinete.

Ambos estavam cedidos para Câmara do Rio, em 2023.