O governo do estado do Rio encaminhou à Assembleia Legislativa (Alerj) um projeto de lei que institui um novo programa de negociação de créditos tributários, com descontos de até 95% de juros e multas, assim como a possibilidade de remissão parcial das dívidas, para quitação à vista e até dezembro deste ano.
A proposta, que ainda vai passar pela análise da Alerj, incorpora novas regras de ICMS para diminuir disputas fiscais, principalmente com empresas de petróleo e gás, setor que a gestão considera fundamental para a economia fluminense.
O principal objetivo da medida é fortalecer a arrecadação estadual. O governo do estado defende que a iniciativa tem capacidade de ampliar a participação do Rio nas receitas do imposto sobre bens e serviços nas próximas décadas diante da transição estabelecida para a nova tarifa criada pela Reforma Tributária.
A Alerj ainda vai analisar, em plenário, a medida proposta pela gestão estadual.
Entenda o que o projeto propõe
A medida vai de encontro ao mecanismo que define 2026 como o último ano da janela de cálculo para estabelecer a parcela garantida a cada ente federativo. De acordo com as estimativas previstas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), cada R$ 1 adicional de receita obtido neste ano poderá representar cerca de R$ 6,50 na arrecadação distribuída por meio do IBS ao Estado entre 2029 e 2077. Além disso, o programa busca transformar em receita efetiva créditos tributários de difícil recuperação.
Caso aprovado, o programa vai permitir a renegociação de débitos de ICMS gerados até 30 de abril de 2026, inscritos ou não em dívida ativa. As empresas que aderirem à medida deverão desistir de eventuais contestações de débitos nas esferas administrativa e judicial. O prazo de adesão vai até 21 de dezembro de 2026.
Para o setor de petróleo e gás, o benefício pode abranger débitos de operações com combustíveis não sujeitos ao regime de tributação monofásica, gerados até 31 de dezembro de 2024. Empresas de refino, extração e processamento poderão aderir ao programa até 21 de dezembro de 2026, com descontos de até 90% em multas e juros e remissão de até 50% dos débitos de ICMS.
Esse modelo é similar ao já definido em convênios de ICMS para outros 10 estados. A diferença é que a modalidade do Rio de Janeiro não concede crédito presumido do imposto nas operações futuras.
O pagamento da parcela única deve ser efetuado em até 5 dias úteis, contados a partir da formalização do pedido de ingresso, e a data limite da quitação é o dia 30 de dezembro de 2026. O contribuinte que não efetuar o pagamento nesse prazo terá a negociação dentro do programa anulada. Os procedimentos para adesão ao programa serão definidos pelo Poder Executivo.

























































