Governo do estado lança edital para concessão do Estádio de Remo da Lagoa por 20 anos, com investimento de R$ 20 milhões na recuperação e modernização do complexo
O governo do estado do Rio publica, nesta segunda-feira (16), o edital para conceder à iniciativa privada a administração do Estádio de Remo da Lagoa, na Zona Sul, pelos próximos 20 anos. A empresa vencedora terá até 18 meses para investir cerca de R$ 20 milhões na recuperação e modernização do complexo, que deverá ganhar restaurantes, bares, lojas, quiosques, espaço para eventos, centro de convenções e estacionamento com mais de 320 vagas.
A concessão também prevê a recuperação e o aproveitamento da arquibancada do estádio, além da integração do complexo com atividades de esporte náutico, turismo e lazer.
A empresa vencedora será aquela que oferecer o maior valor de outorga anual ao estado, com lance mínimo de R$ 2,08 milhões. Além desse pagamento, a concessionária deverá repassar ao governo 15% da receita obtida com atividades extras e temporárias realizadas no complexo.
Com informações do colunista Ancelmo Gois, do jornal “O Globo”.
A decisão, assinada pela presidente em exercício da Casa, Tânia Bastos (Republicanos), em 13 de novembro, foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (16).
A homenagem, aprovada pelo plenário na terça-feira (10), provocou uma onda de críticas nas redes sociais, manifestações de parlamentares e uma representação do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Um abaixo-assinado contrário à concessão já havia ultrapassado 500 mil assinaturas na manhã de sábado (14).
O pedido de Monica Benicio, apresentado por meio do requerimento nº 1340/2026, alegava que a trajetória e as declarações públicas de Campopiano seriam incompatíveis com os objetivos da medalha, destinada a reconhecer personalidades femininas que tenham se destacado em causas democráticas, humanitárias, artísticas e culturais.
Presidência aponta falta de fundamento para suspender homenagem
No despacho, Tânia Bastos considerou que os argumentos apresentados pela vereadora não se enquadravam nas hipóteses previstas no artigo 323 do regimento interno da Câmara.
O dispositivo permite a suspensão de títulos honoríficos e comendas já concedidos quando houver condenação criminal definitiva ou ato de improbidade administrativa contra a pessoa homenageada.
Segundo a presidência, Monica Benicio não apresentou elementos que demonstrassem nenhuma dessas situações.
A decisão também questionou o momento em que o pedido foi apresentado. Para a presidência, os argumentos sobre a suposta incompatibilidade da homenageada com os objetivos da medalha deveriam ter sido discutidos antes da votação do requerimento que autorizou a concessão.
O despacho classificou o pedido como baseado em conjecturas sem provas suficientes para justificar a suspensão e concluiu pelo indeferimento por impropriedade material, intempestividade regimental e improcedência constitucional.
“O que chama atenção é que tentaram transformar uma discordância política em argumento jurídico para anular uma decisão da Câmara. O despacho foi claro: o pedido não atendia aos requisitos do regimento interno. Isso mostra que não basta discordar de uma homenagem para exigir seu cancelamento. A presidência agiu corretamente ao preservar a segurança jurídica das decisões do Legislativo. O parlamento não pode ficar refém de disputas que já foram resolvidas pelo voto”, afirmou Alana Passos
Fernando Armelau defendeu homenagem e criticou a esquerda
Autor original da proposta, Fernando Armelau já havia saído publicamente em defesa da homenagem. Em vídeo divulgado na quinta-feira (12), o vereador acusou parlamentares de esquerda de intolerância política e afirmou que a concessão da medalha foi uma decisão democrática do plenário.
Armelau argumentou que a honraria deve reconhecer mulheres de diferentes correntes políticas, independentemente de suas posições ideológicas.
O parlamentar também criticou a tentativa de rever uma decisão aprovada pela maioria dos vereadores e defendeu Eduarda Campopiano das acusações relacionadas às suas declarações sobre feminismo e feminicídio.
Armelau, Alana Passos, Marcos Dias e Leniel Borel também foram responsáveis pela homenagem ao vereador paulistano Lucas Pavanato (PL), eleito deputado federal por São Paulo, que recebeu a aprovação da Câmara do Rio para ser agraciado com a Medalha Pedro Ernesto, a maior honraria da casa.
Votação da medalha também entrou na discussão
A presidência da Câmara destacou que a concessão da Medalha Chiquinha Gonzaga foi aprovada na 93ª sessão ordinária, realizada em 10 de novembro, por votação simbólica.
No despacho, Tânia Bastos registrou que Rick Azevedo (PSOL) e Joyce Trindade (PSD) manifestaram votos contrários, enquanto Pedro Duarte (PSD) se absteve. Os demais vereadores presentes, segundo o documento, não manifestaram oposição durante a votação.
A presidência argumentou que os questionamentos sobre o mérito da concessão deveriam ter ocorrido durante a análise da proposta, e não depois de sua aprovação.
Mais de meio milhão de assinaturas contra a medalha
A petição questiona a escolha de Eduarda Campopiano, que se apresenta publicamente como a “maior inimiga das feministas”. Para os organizadores, suas posições são incompatíveis com a trajetória de Chiquinha Gonzaga, compositora, maestrina e figura histórica ligada às causas abolicionista e republicana.
A polêmica também chegou ao Instituto dos Advogados Brasileiros. Na quinta-feira (12), a Comissão dos Direitos da Mulher da entidade apresentou uma representação solicitando a suspensão da entrega e a revisão da homenagem, além de esclarecimentos sobre o cumprimento das exigências regimentais.
Com o indeferimento do requerimento de Monica Benicio, a concessão da Medalha Chiquinha Gonzaga permanece aprovada pela Câmara do Rio.
A decisão publicada nesta segunda-feira, porém, refere-se especificamente ao pedido da vereadora do PSOL. O despacho não informa o resultado da representação apresentada pelo Instituto dos Advogados Brasileiros.
Eduarda Campopiano, de 23 anos, foi eleita deputada estadual por São Paulo com 1.956.238 votos nas eleições de 2026. A votação expressiva foi um dos argumentos utilizados pelos autores da proposta para justificar a concessão da homenagem.
O empresário Ricardo Magro, responsável pela Refit e foragido desde maio, segundo o Ministério Público, mantém um patrimônio de luxo nos Estados Unidos. Entre os bens estão dois apartamentos de quase 500 metros quadrados, avaliados em mais de R$ 43 milhões, de frente para a praia, em Key Biscayne, uma ilha exclusiva no sul de Miami, na Flórida.
De acordo com uma reportagem do Fantástico, da TV Globo, foram identificados nove imóveis, pelo menos 20 empresas registradas e 13 carros ligados a ele, à ex-mulher e à filha na região. Os veículos, de marcas como Porsche, Ferrari, Lamborghini e Rolls-Royce, somam mais de R$ 25 milhões. Oito dos 13 carros identificados estão registrados em um mesmo endereço.
Uma casa em um condomínio de luxo também foi identificada e aparece formalmente em nome de uma imobiliária. No entanto, o acordo de separação de Magro e da ex-mulher, Alessandra Engel Magro, de 2025, indica que o imóvel ficou com o empresário.
Outro negócio ligado à família é um spa que comercializa e utiliza produtos da Amazônia. O estabelecimento funciona em um prédio e é administrado pela filha de Magro, de 21 anos, e pela ex-mulher.
Pelo menos 20 empresas registradas
Também foram encontradas empresas ligadas à família em diferentes endereços dos Estados Unidos, como em Longview, no Texas, onde havia uma usina de processamento de gás comprada, em 2020, pela J.Global Energy, fundada pelo pai do empresário, João Manuel Magro. Segundo a imprensa local, a negociação teria girado em torno de US$ 14 milhões.
Em Oklahoma, foi encontrada uma fazenda de mineração de bitcoins comprada, em 2021, pela empresa Minefficiency Limitada, por US$ 450 mil, segundo comunicado da Prefeitura de McAlester. Pessoas que trabalharam ou inspecionaram o local relataram falhas constantes nos equipamentos e problemas elétricos.
A fazenda de bitcoins e a usina do Texas têm escritórios no mesmo endereço. Em Houston, também no Texas, foi localizado um prédio apontado nas investigações como central de empresas ligadas ao esquema. Em uma mesma sala, no 28º andar, funcionariam pelo menos 13 companhias.
Segundo o Ministério Público do Rio (MPRJ) a estrutura empresarial e a distribuição do patrimônio entre familiares tinham como objetivo afastar os vínculos formais de Magro com os bens, embora ele continuasse usufruindo deles.
O empresário Ricardo Magro e outras 18 pessoas foram denunciados pelo Ministério Público. Foragido desde maio, ele também teve a prisão decretada, assim como familiares e outros investigados.
Esquema de sonegação de mais de R$ 50 bilhões
Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apontam que o grupo de empresas ligado ao empresário acumula R$ 50,5 bilhões em impostos não pagos. Somente a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, deve R$ 27,6 bilhões. Desse total, R$ 14,4 bilhões são devidos ao governo do estado do Rio.
A composição da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) — que já foi alterada nesta quinta-feira (12) pela retotalização dos votos realizada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) — ainda pode passar por novas mudanças, mesmo após o fim das eleições. Isso porque alguns candidatos que disputaram uma vaga na Casa concorreram com os registros sub judice e ainda aguardam uma decisão definitiva do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre suas candidaturas.
O que acontece se o TSE deferir as candidaturas à Alerj que foram ‘barradas’ antes do primeiro turno?
Pelas regras eleitorais, candidatos com registro indeferido e recurso pendente podem continuar na disputa e receber votos. Esses votos ficam classificados como anulados sub judice enquanto a situação não é resolvida. Assim, se o TSE reformar a decisão do Tribunal Eleitoral do Rio e deferir o registro, os votos poderão ser validados, o que exige uma recontagem geral.
Na simulação feita com os votos dos quatro candidatos, somados aos nomes já considerados na retotalização desta quinta-feira, a Federação Renovação Solidária (PRD e Solidariedade) chegaria a quatro cadeiras, e o partido Democracia Cristã perderia sua única vaga na Alerj.
O resultado, entretanto, depende não apenas do julgamento dos recursos, mas dos efeitos de cada decisão sobre a votação válida e do recálculo dos quocientes eleitoral e partidário e das médias.
João Drumond e Val Ceasa podem ampliar bancada do PRD
Neto do contraventor Luizinho Drumond, João Drumond recebeu 55.759 votos e concorreu a uma vaga na Alerj pelo PRD. O registro de candidatura foi indeferido pelo TRE-RJ em setembro, sob o entendimento de que havia elementos que apontavam para vínculos do candidato com organizações criminosas.
Em 17 de setembro, o tribunal rejeitou um novo recurso apresentado pela defesa e manteve o indeferimento. O julgamento considerou relatórios de inteligência e provas obtidas durante a Operação Trampo, da Polícia Federal, além de registros relacionados à presença de Drumond em áreas sob domínio do Comando Vermelho.
A defesa argumentou que o candidato estaria sendo responsabilizado por fatos praticados por terceiros e apontou contradições na decisão. O colegiado rejeitou os argumentos, e João anunciou que recorreria ao TSE.
Outro nome do PRD que tenta reverter a decisão é o deputado estadual Val Ceasa, que recebeu 47.080 votos e disputava a reeleição. O Tribunal indeferiu seu registro por unanimidade, em 1º de setembro, e também rejeitou os recursos apresentados pela defesa — que agora tenta um revés no TSE.
O processo aponta supostos vínculos do parlamentar com integrantes do Terceiro Comando Puro (TCP). Entre os elementos considerados está a atuação de Val para obter informações sobre uma operação policial que previa a demolição de imóveis em Parada de Lucas, na Zona Norte do Rio. Um deles seria o chamado “resort do Peixão”, atribuído ao traficante Álvaro Malaquias Santa Rosa.
Na simulação de distribuição das cadeiras, os votos de João e Val fariam a Federação Renovação Solidária, formada por PRD e Solidariedade, passar de três para quatro deputados. Os dois ocupariam vagas entre os quatro candidatos mais votados da composição, rebaixando Soldado Tobias e Arthur Monteiro, respecticamente, a primeiro e segundo suplentes.
Renato Machado pode reverter decisão que o impediu de ser reeleito
O deputado estadual Renato Machado (PT), que recebeu 48.300 votos, também teve o registro indeferido pelo Tribunal Regional. A decisão foi tomada em 8 de setembro e mantida por unanimidade no julgamento de um recurso da defesa, em 29 de setembro.
Na análise do registro eleitoral, o relator, desembargador Bruno Bodart, afirmou ter examinado cerca de 15 mil páginas de inquéritos e ações penais. Segundo o voto, os elementos reunidos indicariam uma suposta relação do deputado com uma organização criminosa ligada ao Terceiro Comando Puro, com atuação nas frentes armada, financeira e política.
O parlamentar também é alvo de denúncia do Ministério Público do Rio como suposto mandante do assassinato do jornalista Robson Giorno, morto em Maricá em 2019.
Caso consiga reverter o indeferimento no TSE, os votos de Renato passariam a contar para a bancada da Federação Brasil da Esperança (PT/PCdoB/PV), que manteria as dez cadeiras já conquistadas. Renato substituiria o parlamentar menos votado, Raone Ferreira, que recebeu 28.377 votos.
Diego Alba teve recurso negado por unanimidade no TSE, mas ainda tenta reverter decisão
Outro candidato que pode provocar mudanças na composição da Alerj é Diego Alba (PSDB), que recebeu 48.547 votos e concorreu a uma vaga de deputado estadual pela Federação PSDB/Cidadania. O registro de candidatura foi indeferido por unanimidade pelo TRE-RJ em 8 de setembro, sob o entendimento de que havia elementos que indicavam vínculos com organizações criminosas.
Na decisão, os desembargadores consideraram, entre outros pontos, uma condenação de Diego pelo crime de quadrilha armada, além de indícios de coação de testemunhas e de cooptação eleitoral por meio de projetos assistenciais em áreas dominadas pelo Comando Vermelho.
Seus advogados, porém, ainda podem tentar reverter a decisão por meio de embargos de declaração, um tipo de recurso usado para pedir que a Justiça esclareça pontos que possam ter ficado omissos ou contraditórios no julgamento. Em 9 de novembro, o TSE intimou o Ministério Público Eleitoral a se manifestar sobre os pedidos. Com isso, o caso ainda não foi encerrado.
Caso os 48.547 votos de Diego sejam validados, ele assumiria a segunda cadeira da federação, que hoje está com Luiz Martins (PSDB), eleito após a retotalização realizada pelo TRE-RJ nesta quinta.
Vaguinho Neguinho também pode recorrer, mas não alcançaria uma cadeira
Vaguinho Neguinho (PRD), vereador de Nova Iguaçu, recebeu 27.391 votos na disputa por uma vaga na Alerj. Seu registro foi indeferido rpelo TRE-RJ em 14 de setembro, após pedido do Ministério Público Eleitoral.
O vereador foi alvo da Operação Fora de Ordem, deflagrada pela Polícia Federal, que apura a atuação de um grupo criminoso liderado pelo miliciano Juninho Varão, com suspeitas de extorsão, lavagem de dinheiro e exploração de serviços de gás e internet na Baixada Fluminense.
A decisão do Tribunal que barrou sua candidatura à Alerj apontou relações atribuídas ao candidato com integrantes do Comando Vermelho, do Terceiro Comando Puro e de milícias armadas da região.
Porém, mesmo que consiga reverter o indeferimento, Vaguinho não alcançaria uma das quatro cadeiras projetadas para a Federação Renovação Solidária na simulação.
Tempo Surreal (aviso de risadas): políticos defendem criação da Secretaria da Prosperidade no Rio — para aproveitar a expertise desenvolvida aqui, para alguns, ao longo dos anos
Depois de constatarem que o Rio de Janeiro enfrenta dificuldades financeiras, mas que determinados grupos continuam prosperando de maneira extraordinária, contam as péssimas línguas que alguns deputados passaram a defender a criação da Secretaria de Estado da Prosperidade.
A ideia, levemente inspirada e desvirtuada da promessa de criação do Ministério da Prosperidade apresentada por um candidato que perdeu a disputa nas urnas em outubro, é transformar em política pública uma vocação que atravessa governos, partidos e ideologias: a capacidade de fazer alguns poucos enriquecerem enquanto o restante da população aperta o cinto.
A futura secretaria teria a responsabilidade de identificar os setores que mais prosperaram nos últimos anos, especialmente aqueles ligados à indústria das nomeações, aos contratos milionários, às consultorias e aos tradicionais aditivos contratuais.
A proposta também prevê um programa de incentivo à prosperidade hereditária, garantindo que os benefícios possam atravessar gerações sem enfrentar a burocracia que costuma atormentar o cidadão comum.
O maior desafio, segundo os defensores da ideia, seria evitar que a prosperidade se espalhasse indiscriminadamente. Afinal, se todo mundo começar a prosperar, o benefício perde a exclusividade.
Por isso, a nova pasta poderia contar com uma Subsecretaria de Concentração de Oportunidades e uma Superintendência de Amigos do Governo.
A população, naturalmente, também seria contemplada. Caberia aos cidadãos continuar financiando a prosperidade alheia, por meio dos impostos, enquanto aguardam atendimento médico, vagas em escolas e melhorias no transporte. O lema da nova secretaria já estaria praticamente definido: “Prosperidade para todos. Mas alguns primeiro — e os mesmos de sempre.”
O Consórcio SAG, formado pelas empresas Serveng Civilsan, Acciona Agua e Goetze Lobato Engenharia, foi multado em R$ 19.335.506,38 pelo governo do estado do Rio de Janeiro. As multas estão relacionadas ao contrato para a construção do Sistema de Esgotamento Sanitário de Alcântara, em São Gonçalo. O governador em exercício Ricardo Couto indeferiu recurso das empresas contra a penalidade, provocando a formalização da punição pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS).
O valor corresponde a uma multa de 5% sobre o contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, cujo valor global era de R$ 354.962.332,34. A penalidade foi originalmente fixada em R$ 17.748.116,61, em decisão de 30 de setembro de 2024, e posteriormente corrigida. O consórcio tem dez dias úteis, contados da publicação do aviso no Diário Oficial, para efetuar o pagamento.
A origem da punição está na devolução do canteiro de obras de Alcântara pelo consórcio, em junho de 2024. Em carta enviada à Unidade Executora do Programa de Saneamento Ambiental, em 3 de junho daquele ano, as empresas comunicaram a entrega das chaves e dos materiais que estavam sob sua guarda.
A Secretaria do Ambiente interpretou a iniciativa como abandono do canteiro e das estruturas existentes, caracterizando descumprimento das obrigações contratuais.
Segundo os registros do governo do estado, R$ 228.924.737,70 já haviam sido pagos ao consórcio em medições, diante de um contrato originalmente firmado por R$ 354,9 milhões.
O Consórcio SAG contestou a acusação. Em suas manifestações, sustentou que o contrato havia perdido a vigência em outubro de 2023 e que a devolução do canteiro não poderia ser caracterizada como abandono de uma obra.
As empresas também alegaram a existência de impasses técnicos, problemas de equilíbrio econômico-financeiro e dificuldades para viabilizar serviços adicionais necessários à continuidade dos trabalhos. Entre os argumentos apresentados estava a ausência de formalização de novos aditivos contratuais.
A aplicação da multa também foi parar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Em mandado de segurança, o consórcio questionou o fato de o próprio secretário do Ambiente, que havia aplicado a penalidade, ter julgado o recurso administrativo apresentado pelas empresas.
A 6ª Câmara de Direito Público do TJRJ concedeu parcialmente o mandado de segurança, declarando nula a decisão do secretário que havia negado provimento ao recurso e determinando que um novo julgamento fosse realizado em conformidade com a Lei Estadual nº 5.427/2009.
Mas a decisão judicial não anulou a multa originalmente aplicada. O que foi invalidado foi o julgamento do recurso pela autoridade considerada incompetente para essa etapa.
Depois da decisão judicial, o processo foi encaminhado à Casa Civil para análise jurídica e posterior submissão ao governador. Em 7 de maio de 2026, Ricardo Couto indeferiu o recurso hierárquico apresentado pelo Consórcio SAG, adotando como fundamento as manifestações jurídicas da Secretaria do Ambiente e da Casa Civil. A decisão foi assinada eletronicamente no dia seguinte e publicada no Diário Oficial de 15 de maio.
Com o novo julgamento administrativo, o governo manteve a penalidade e agora cobra o pagamento atualizado de R$ 19,3 milhões. O processo administrativo também prevê, em caso de não recolhimento, a emissão de nota de débito, inscrição em dívida ativa e eventual execução fiscal.
Após dificuldades na conclusão do contrato original, o governo contratou obras de complementação. O projeto foi dividido em dois lotes: o primeiro prevê a execução da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Alcântara e da Estação Elevatória de Esgoto Yamagata; o segundo contempla a implantação de redes de esgoto e estações elevatórias de pequeno porte.
COM FÁBIO MARTINS
A multa aplicada originalmente ao consórcio. Foto: Reprodução
A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) promete encerrar, em 12 de janeiro do ano que vem, um processo que se arrasta desde 2023: a contratação, por licitação, de três escritórios de advocacia cível. A novela começou com um primeiro capítulo de impacto. Em fevereiro de 2024, uma funcionária da Cedae alertou, por e-mail, que faltavam apenas quatro meses para o encerramento dos contratos com os escritórios cíveis e que esse prazo não seria suficiente para concluir todo o procedimento licitatório.
Em vez de a Cedae resolver o problema no capítulo seguinte, a novela continuou, se perdendo em tramas paralelas. Para se ter uma ideia, mais de um ano depois, em setembro de 2025, a Gerência de Licitações ainda discutia a necessidade de atualizar a pesquisa de preços, realizada originalmente em março de 2024. No mês seguinte, a área responsável pela pesquisa recomendou ampliar a consulta ao mercado fornecedor para atualizar a estimativa da contratação. Enquanto isso, como a demanda de processos não para, entraram na história escritórios de advocacia em regime de contratações diretas por inexigibilidade.
As informações do processo administrativo (SEI-150001/004816/2023) mostram, inclusive, que a novela começou antes mesmo de estrear no e-mail interno da Cedae. O procedimento foi aberto em 2 de março de 2023, inicialmente com a previsão de contratar dois escritórios. O planejamento foi posteriormente alterado, e o Termo de Referência passou a prever três bancas.
E aí surgiram as tramas paralelas. Quando finalmente chegou à fase de publicação, em 2026, o edital passou a receber questionamentos de escritórios interessados na disputa. Entre os pontos contestados estavam os critérios de pontuação por experiência e êxito perante o Tribunal de Justiça do Rio, as exigências de atuação em municípios fluminenses e as condições de qualificação técnica.
Em 5 de agosto deste ano, a Comissão Permanente de Licitação rejeitou administrativamente uma das impugnações, apresentada pelo escritório Rocha Calderon Advogados, e manteve as regras do edital e a data da sessão pública de 12 de agosto. Fim da novela? Nada! Surgiu um novo capítulo.
A licitação acabou adiada por tempo indeterminado — depois de uma decisão judicial envolvendo critérios de pontuação por êxito processual pretérito.
Agora, a promessa é de um desfecho (com final feliz, de preferência) a partir da manhã do dia 12 de janeiro. Mais precisamente às 11h. Se não houver mais cenas dos próximos capítulos até lá…
Licitação para a contratação de escritórios de advocacia parece que finalmente vai sair. Foto: Reprodução
O principal motivo da reprovação das contas foi o gasto de R$ 8.067.072,77 em despesas sem prévio empenho, relacionadas à execução do contrato nº 064/2014. A prática violou o artigo 60 da lei federal nº 4.320/1964, que proíbe a realização de despesas sem a emissão prévia do empenho.
Em seu voto, a relatora, conselheira Marianna Montebello Willeman, divergiu do entendimento da área técnica do tribunal (CAC-Gestão), que havia proposto a aprovação das contas com ressalvas, e acompanhou o posicionamento do Ministério Público de Contas pela irregularidade.
A conselheira destacou que a realização das despesas sem empenho não foi um episódio isolado, mas ocorreu em meio a um grave desequilíbrio orçamentário e contratual do DER-RJ.
Segundo o voto, a entidade celebrou 43 novos contratos em 2023, no valor total de R$ 1,025 bilhão, mesmo diante da insuficiência de recursos para honrar os compromissos assumidos.
A dimensão do problema ficou evidente em julho daquele ano: o DER-RJ tinha aproximadamente R$ 1,708 bilhão em compromissos contratuais a executar, mas dispunha de apenas R$ 82 milhões em saldo de dotação orçamentária, o equivalente a 4,8% dos recursos necessários.
A defesa de Pedro Henrique de Oliveira Ramos alegou que o contrato e a ordem de início das obras eram anteriores à sua gestão, além de apontar dificuldades de planejamento herdadas da administração anterior e pedidos de suplementação orçamentária.
Também argumentou que a paralisação dos serviços poderia causar prejuízos ao erário. Os argumentos, entretanto, não convenceram a relatora, que considerou a infração grave o suficiente para comprometer a regularidade das contas.
Outro gestor teve contas aprovadas
No mesmo julgamento, o TCE-RJ considerou regulares as contas de Herbert Marques da Silva, que esteve à frente do DER-RJ apenas entre 1º e 4 de janeiro de 2023. Ele recebeu quitação plena, uma vez que o tribunal não identificou vínculo entre sua curta passagem pelo cargo e as irregularidades que motivaram a reprovação das contas de Pedro Henrique Ramos.
Nove impropriedades e 13 determinações
Além de julgar irregulares as contas de Ramos, o tribunal manteve nove impropriedades e expediu 13 determinações à atual administração do DER-RJ.
Entre os problemas apontados estão deficiências nos controles patrimoniais de bens móveis e imóveis, ausência de assinatura do presidente nos demonstrativos contábeis, falta de registro adequado do cancelamento de R$ 3,4 milhões em restos a pagar e divergência de R$ 369 mil nos registros de contribuições previdenciárias.
Outro apontamento envolve R$ 185,7 milhões registrados como direitos sobre concessões, referentes ao contrato de concessão nº 08/2001, sem conciliação e documentação suficientes para comprovar adequadamente a composição do saldo.
Entre as determinações, o TCE-RJ exigiu que o DER-RJ adote medidas para impedir a realização de despesas sem prévia e suficiente cobertura orçamentária, garantindo que o empenho seja emitido antes da execução dos gastos.
A vice-prefeita de Seropédica, Vandrea Furquim (MDB), afirmou que não conversa com o prefeito Professor Lucas (PP) desde janeiro de 2025 e que está sem equipe de gabinete desde que os servidores que trabalhavam com ela foram exonerados. Em vídeo publicado nas redes sociais nesta quarta-feira (11), Vandrea também disse que não consegue encaminhar demandas à administração municipal porque os ofícios enviados ao não estariam sendo recebidos.
“Eu não faço parte desse grupo político. A última vez que eu falei com o prefeito foi 7 de janeiro de 2025”, afirmou. Segundo ela, atualmente não há motorista, seguranças ou assessores em seu gabinete.
No vídeo, Vandrea afirmou que o afastamento político não é o que mais a incomoda, mas sim os problemas que, segundo ela, atingem a cidade. A vice citou acúmulo de lixo, buracos e lama nas ruas e disse que gostaria de ter mais condições de atuar em favor da população.
“Queria muito poder fazer muito mais pelo povo de Seropédica, mas infelizmente, como todos falam, a caneta da vice-prefeita não tem tinta”, declarou.
O distanciamento entre os dois integrantes do Executivo municipal também ficou evidente durante as eleições de 2026. Vandrea disputou uma vaga na Câmara Federal, mas não contou com o apoio eleitoral de Professor Lucas, que direcionou sua campanha à candidatura da própria esposa, Isabel Ribeiro (PP).
Prefeito e vice de Seropédica tiveram mandatos cassados
O Rio vive um cenário de contrastes quando o assunto é inadimplência. Apesar de ter 57% da população endividada — o terceiro maior percentual do país, atrás apenas do Amapá e do Distrito Federal, segundo dados da Serasa —, o estado tem apresentado um quadro diferente no mercado de locação.
Em 2026, os atrasos no pagamento de aluguéis ficaram abaixo da média nacional, de acordo com o Índice de Inadimplência Locatícia da Superlógica, plataforma de soluções tecnológicas e financeiras para o mercado imobiliário.
A inadimplência no aluguel no Rio chegou a 3,44% em outubro, o menor índice de 2026 e de toda a série histórica da Superlógica, iniciada em outubro de 2023. Em comparação com o mesmo mês do ano passado, quando o percentual era de 5,23%, houve uma queda de 1,79 ponto percentual, o equivalente a cerca de 34%.
A redução também aparece no acumulado do ano. Entre janeiro e outubro, a média de inadimplência ficou em 3,79%, ante 4,17% no mesmo período de 2025, o que representa um recuo de 0,38 ponto percentual, ou aproximadamente 9%. A trajetória de queda foi mantida ao longo de 2026: o índice começou janeiro em 4,32% e chegou a outubro com uma redução de quase 20%.
As mudanças no perfil das garantias exigidas nos contratos de aluguel podem ter motivado a inadimplência do estado. Segundo a porta-voz da Superlógica, Luciana Ferrari, modalidades pagas, que oferecem cobertura para eventuais débitos, vêm ganhando espaço e substituindo gradualmente o fiador tradicional, o que aumenta a proteção dos proprietários.
“Ao atingir o menor nível de toda a série histórica, o mercado demonstra um comportamento de pagamento disciplinado aliado a um leque de garantias pagas, que cobrem os débitos e cada vez mais ocupam o lugar do fiador tradicional. A participação dessa figura caiu de 60%, em 2017, para 25% no primeiro semestre deste ano. No mesmo período, as garantias pagas subiram de 4% para 37%. Hoje, mais de 90% dos contratos contam com algum tipo de garantia, refletindo um mercado mais estruturado em torno de mecanismos de proteção e gestão de risco”, afrmou.
Capital e interior apresentam índices de atrasos semelhantes
A diferença entre a capital e os demais municípios do estado é pequena, mas os dados mostram que o interior avançou mais rápido na redução dos atrasos nos aluguéis. A cidade do Rio, por outro lado, continua tendo um peso decisivo no resultado estadual, já que concentra a maior parte dos contratos de locação.
“Na cidade do Rio de Janeiro, a inadimplência foi de 3,50% em outubro de 2026, ligeiramente acima da média estadual (3,44%). Os demais municípios, juntos, ficam em torno de 3,4%. É uma mudança em relação ao ano passado: em agosto de 2025, a capital tinha 3,52%, abaixo dos 3,79% do estado. Ou seja, o interior melhorou mais rápido que a capital. Como a cidade concentra cerca de 56% dos boletos de aluguel do estado, ela é quem mais pesa na média estadual”, explicou a plataforma Superlógica.
Diferença significativa entre bairros de aluguel mais caro e regiões mais populares
O valor do aluguel também faz diferença na hora de olhar para a inadimplência. Nos apartamentos da cidade do Rio, os atrasos são mais frequentes entre quem paga menos e diminuem conforme o preço da locação aumenta. Em outubro de 2026, o índice chegou a 7,26% nos imóveis com aluguel de até R$ 1 mil. Já na faixa acima de R$ 13 mil, caiu para 1,08% — ou seja, quase sete vezes menor.
De acordo com a plataforma, o comportamento, no entanto, não se repete em todos os tipos de imóvel.
“Em casas e imóveis comerciais o padrão é diferente. Nas casas, o atraso volta a subir nas faixas mais altas (6,06% entre R$ 5.000 e R$ 8.000). No comercial, todas as faixas ficam acima de 4,5%, e a de até R$ 1.000 chega a 10,52%”, explicou.
Foto: Tempo Real
Atrasos diminuem, ainda que o aluguel pese mais no orçamento
Mesmo com a inadimplência em queda, o aluguel tem consumido uma fatia cada vez maior do orçamento dos cariocas. O aumento dos custos de moradia, no entanto, não veio acompanhado de mais atrasos nos pagamentos. Segundo dados da Superlógica, o valor médio mensal da locação na capital passou de R$ 2.484,58 em 2025 para R$ 2.708,23 em 2026, uma alta de 9%.
O aumento foi quase o dobro da inflação oficial acumulada em 12 meses, de 4,58%, medida pelo IPCA. Na comparação com 2020, quando o aluguel médio era de R$ 1.785,36, a alta chega a 51,7%.
No restante do estado, o avanço foi mais moderado. O aluguel médio subiu 4,7% em um ano e chegou a R$ 2.330,24. O contraste entre preços em alta e atrasos em queda chama a atenção no levantamento. Para a Superlógica, o movimento pode estar relacionado a uma “maior disciplina dos inquilinos” e a uma “seleção mais criteriosa por parte das imobiliárias”, que recorrem a análises de crédito e garantias locatícias para reduzir o risco de inadimplência.
A expectativa do mercado imobiliário é que a inadimplência permaneça estável até o fim do ano, oscilando entre 3,4% e 3,8% até dezembro.
“A tendência de 2026 é de queda, mas o fim do ano costuma trazer uma pressão sazonal: em dezembro de 2023 e de 2024, a inadimplência no Rio subiu 5,6% e 2,0% em relação a novembro, com o orçamento das famílias dividido entre festas, férias e despesas de início de ano. Do lado dos preços, o aluguel deve seguir subindo acima da inflação, mas em ritmo menor”, explicou a Superlógica.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) declarou ilegais as contratações realizadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil, em 2021, de duas entidades representativas das escolas de samba do Rio para transformar as quadras das agremiações em pontos de atendimento do SuperaRJ, programa de assistência criado durante a pandemia de Covid-19. Na época, a parceria previa o repasse de R$ 150 mil a cada uma das 27 escolas envolvidas, totalizando R$ 4,05 milhões.
A decisão foi tomada pelo plenário do TCE-RJ em 28 de outubro, por quatro votos a dois. Além de considerar ilegais as contratações, o tribunal determinou a abertura de uma Tomada de Contas Especial para apurar se houve prejuízo aos cofres públicos.
Valor destinado às escolas de samba
As entidades contratadas foram a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), que representava as 12 escolas do Grupo Especial, e a Liga Independente do Grupo A (Liga-RJ), responsável pelas 15 agremiações do grupo de acesso.
A proposta era transformar as quadras em unidades avançadas de atendimento aos beneficiários do SuperaRJ. As ligas ficariam responsáveis por fornecer pessoal, materiais e equipamentos para auxiliar na distribuição dos cartões do auxílio de renda e orientar a população sobre as linhas de crédito da AgeRio, voltadas a trabalhadores autônomos, microempreendedores e pequenas empresas.
Cada escola receberia R$ 150 mil pela disponibilização de sua estrutura e de pessoal. O valor foi divulgado pela própria Liesa quando a parceria foi anunciada, em junho de 2021. A soma dos repasses previstos para as 27 agremiações chega a R$ 4,05 milhões. O montante, no entanto, corresponde ao valor anunciado para a iniciativa, e não representa uma confirmação de quanto foi efetivamente pago.
Quatro irregularidades apontadas
A análise do TCE-RJ não questionou a utilização das quadras como pontos de atendimento, mas a forma como a Casa Civil selecionou e contratou as duas entidades, por meio de dispensa de licitação.
No voto vencedor, a conselheira Marianna Montebello Willeman apontou quatro irregularidades. A primeira foi a inclusão tardia de documentos considerados essenciais no processo administrativo. Segundo ela, os contratos foram assinados em 11 de junho de 2021, mas documentos necessários à formalização das contratações só foram inseridos no sistema SEI em 6 de julho daquele ano.
A segunda falha foi a ausência de comprovação da capacidade técnica das entidades para executar os serviços. Embora o termo de referência exigisse atestados de capacidade técnica, as ligas apresentaram autodeclarações. Para a conselheira, a experiência das entidades na organização do carnaval não era suficiente, por si só, para comprovar aptidão para prestar os serviços relacionados ao programa assistencial.
O terceiro problema identificado foi a pesquisa de preços. De acordo com o voto, a administração teria partido dos valores apresentados pelas próprias ligas e, posteriormente, buscado referências de mercado que justificassem os preços propostos. A conselheira também considerou inadequadas as referências utilizadas, por não apresentarem correspondência com o objeto contratado.
O tribunal ainda apontou a falta de um orçamento detalhado, com a composição dos custos unitários dos serviços. Segundo Marianna, não foram apresentados elementos suficientes para permitir uma avaliação adequada dos gastos previstos em cada ponto de atendimento.
Assessoria Jurídica da Casa Civil já havia feito ressalvas
Outro ponto destacado no voto é que as falhas identificadas pelo TCE-RJ já haviam sido objeto de alertas da própria Assessoria Jurídica da Casa Civil. O parecer nº 13/2021 condicionou a viabilidade das contratações ao cumprimento de uma série de exigências, entre elas a comprovação da capacidade técnico-operacional das entidades e a realização de uma pesquisa de preços adequada.
A conselheira também levou em consideração o contexto de emergência provocado pela pandemia na avaliação da conduta do gestor. No entanto, ponderou que a situação excepcional não seria suficiente para afastar as irregularidades constatadas no processo de contratação.
Tomada de Contas vai apurar eventual prejuízo
Além de declarar ilegais as contratações, o TCE-RJ determinou que a Controladoria-Geral do Estado instaure uma Tomada de Contas Especial. O procedimento deverá apurar os fatos, identificar os responsáveis e calcular eventual dano ao erário decorrente dos contratos.
A decisão não estabeleceu um valor de prejuízo nem concluiu que houve desvio de recursos públicos. Essa avaliação ficará a cargo da Tomada de Contas Especial.
O julgamento terminou com quatro votos a dois, prevalecendo o entendimento da conselheira Marianna Montebello Willeman. Ficaram vencidos o conselheiro Márcio Pacheco, primeiro revisor, e o conselheiro Thiago Pampolha.