O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a condenação de Washington Reis (MDB) decorrente de crime ambiental. Na sessão plenária desta quinta-feira (5), a ministra Cármen Lúcia e o presidente da Corte, Edson Fachin, acompanharam o relator, ministro Flávio Dino, e votaram contra o recurso apresentado pela defesa do ex-prefeito de Duque de Caxias. Com isso, o placar ficou em 6 a 3 pela manutenção da condenação.
Cármen Lúcia acompanhou integralmente o relator, Flávio Dino. Ao justificar o voto, afirmou que os danos ambientais foram comprovados por documentos e laudos técnicos anexados ao processo e que a defesa não conseguiu afastar essas evidências.
A ministra também citou um entendimento apresentado anteriormente por Gilmar Mendes, segundo o qual a redução da faixa de amortecimento prevista em resolução do Conama não descaracterizou o crime.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou em seu voto que a materialidade dos crimes ambientais foi amplamente demonstrada ao longo do processo, por meio de laudos técnicos, relatórios de fiscalização e perícia da Polícia Federal.
Fachin também rejeitou o argumento da defesa de que as intervenções ocorreram apenas em uma área periférica da unidade de conservação. Segundo o ministro, as provas técnicas demonstram que o loteamento atingiu de forma relevante a própria área protegida.
Divergências
Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes também já tinham votado para manter a condenação. Já o ministro André Mendonça divergiu parcialmente e votou pela absolvição de Washington Reis dos crimes ambientais pelos quais é réu.
O ministro Luiz Fux, que havia pedido vista e interrompido a análise do caso no início do ano, acompanhou a divergência de Mendonça nesta quinta. Em seu voto, afirmou que a condenação não decorreu de dano causado diretamente a uma unidade de conservação, mas de intervenções em uma área que, à época, integrava a zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá.
Fux argumentou que as alterações nas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em 2010, não representaram apenas uma mudança administrativa, mas modificaram a extensão territorial abrangida pela proibição penal. O ministro Kassio Nunes Marques, que votou logo após Fux, acompanhou o entendimento do colega e de Mendonça, sem se estender em seu voto.
O ministro Dias Toffoli não participa do julgamento por ter declarado suspeição.
Washington Reis recorre após condenação pela Segunda Turma do STF
O recurso de Washington Reis tentou reverter a decisão da Segunda Turma do STF, que o condenou por crime ambiental no caso da criação do loteamento Vila Verde, executado entre 2005 e 2009 na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá.
A defesa do ex-prefeito de Caxias defendeu que a conduta de Reis teria deixado de ser crime após alterações em normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) em 2010, que reduziram de 10 km para 3 km a faixa de amortecimento ao redor da unidade de conservação.
