O Senado Federal aprovou, na terça-feira (03), a PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. Apresentada pelo governo Lula no ano passado e aprovada pela Câmara dos Deputados em março, a proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.
A principal mudança é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com regras para a integração entre União, estados e municípios. A proposta amplia a coordenação nacional das políticas de segurança, prevê operações conjuntas e facilita o compartilhamento de informações e sistemas de inteligência entre as forças policiais.
Com a conclusão da votação nas duas Casas, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.
Texto inclui restrições à progressão de regime
Um dos pontos centrais da PEC é o estabelecimento de regras mais rigorosas para integrantes e dirigentes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares. O texto prevê tratamento diferenciado conforme a posição ocupada na estrutura criminosa, cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios penais, além de mecanismos de confisco de patrimônio ligado às atividades ilícitas.
PEC da Segurança Pública amplia atuação da PRF e autoriza polícia municipais
A proposta também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, desde que sejam atendidos requisitos de formação, fiscalização e capacidade financeira.
A Polícia Federal terá sua competência expressamente ampliada para investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, sem eliminar as atribuições das polícias estaduais.
A Polícia Rodoviária Federal vai atuar também em ferrovias e hidrovias federais.
No financiamento, a PEC da Segurança Pública fortalece o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, estabelecendo regras de distribuição de recursos e proteção contra desvios de finalidade. O texto também prevê a destinação de 10% do superávit financeiro do Fundo Social para a segurança pública, observadas as condições e etapas de implementação previstas no texto.
Senador do Rio aprovou emenda sobre ressarcimento em ações da GLO
O senador Carlos Portinho (PL-RJ) conseguiu aprovar uma emenda que permite o ressarcimento às Forças Armadas, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, por despesas em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A emenda foi acolhida mediante acordo no Plenário do Senado.
Para o Rio, onde o enfrentamento às facções e milícias constitui um dos principais desafios de segurança pública, as mudanças poderão ampliar as possibilidades jurídicas e institucionais de cooperação entre as polícias estaduais, a Polícia Federal e outras forças de segurança. A efetividade dessas medidas dependerá da regulamentação, dos recursos disponíveis e da implementação pelos entes federativos.
Mudança na maioridade penal ficou de fora
A redução da maioridade penal não foi aprovada. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram separar duas emendas sobre o tema da PEC principal. As propostas passarão a tramitar autonomamente, preservando, por enquanto, a idade de 18 anos para responsabilização penal de adultos.
A PEC da Segurança Pública, agora, precisa da promulgação para passar a integrar formalmente a Constituição Federal.
