O Procon-RJ multou 60 plataformas de apostas de quota fixa, as famosas “bets”, desde julho deste ano. A autarquia investiga um total de 150 empresas de apostas em processos administrativos por violações aos direitos dos consumidores.
As infrações constatadas incluem propaganda enganosa ou abusiva, falta de dados claros sobre riscos e deficiências na proteção de públicos vulneráveis. Os fiscais identificaram a exposição de menores de idade à publicidade de bets e propagandas que associam apostas a enriquecimento ou investimento.
As penalidades financeiras são definidas caso a caso e podem chegar a até R$ 14 milhões por companhia. O cálculo considera a gravidade das infrações, o número de ocorrências, o porte financeiro do negócio e o histórico de reincidência.
No ano passado, o Procon-RJ já tinha notificado 195 bets. A fiscalização ao setor de apostas online começou após uma nota técnica conjunta dos governos estadual e Federal, no ano passado, com orientações para a fiscalização das plataformas e a identificação de práticas que poderiam representar violações aos direitos dos consumidores.
