O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão de processos judiciais em todo o país que discutem a locação de imóveis por curta temporada em condomínios por meio de plataformas digitais como o Airbnb. A paralisação vale até o julgamento definitivo do tema.
O relator do caso no STJ, ministro Raul Araújo, destacou a existência de dezenas de decisões semelhantes no tribunal envolvendo e defendeu que a fixação de uma tese obrigatória vai trazer maior segurança jurídica.
A controvérsia central do processo consiste em saber se a regra padrão dos condomínios de destinação residencial é suficiente para proibir aluguéis de curta temporada ou se o documento de cada complexo residencial precisa citar expressamente que a prática é proibida.
O STJ possui o entendimento consolidado de que a restrição residencial genérica já desautoriza o uso para plataformas de hospedagem. Conforme a jurisprudência da Corte, a liberação desse tipo de aluguel depende de aprovação prévia em assembleia, com quórum qualificado de dois terços dos condôminos.
Projeto que tramita na Câmara do Rio prevê regulamentação de plataformas como Airbnb
A decisão se relaciona com um projeto de lei em tramitação na Câmara do Rio. A proposta, de autoria do vereador Salvino Oliveira (PSD), prevê a regulamentação das plataformas de hospedagem de curta duração, como Airbnb e Booking.com, no Rio. Em 2025, o Legislativo criou uma comissão especial para discutir o assunto; o grupo deu parecer favorável ao projeto de lei, que ainda tramita na Casa.
