A contratação direta da empresa Drata Analytics Ltda pela Secretaria Estadual de Transportes e Mobilidade Urbana, por R$ 4,21 milhões e sem licitação, tornou-se objeto de apuração formal no Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ).
O processo, decorrente de uma representação com pedido de medida cautelar movida pelo deputado estadual Alan Lopes (PL), aponta suspeitas de direcionamento, favorecimento pessoal e fragilidades na comprovação técnica da contratada.
Em decisão monocrática, a relatora do caso, conselheira Marianna Montebello Willeman, abriu o prazo de cinco dias úteis para que a titular da Setram preste esclarecimentos formais antes de uma deliberação sobre uma possível suspensão cautelar do contrato.
Dono da empresa é primo de coordenadora na secretaria
A contratação direta, por inexigibilidade, tem como objeto a prestação de serviços de engenharia de dados e o fornecimento de solução em software para auditoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado.
A Drata Analytics é administrada por Alberto Toufic Saba, primo em primeiro grau de Najla Georges Saba, nomeada para a Coordenadoria de Gestão do Vale Social semanas após a posse da secretária de Transportes, Priscila Sakalem. Em publicações passadas, a secretária se referia a Najla como sua “dindinha postiça”.
Os apontamentos da denúncia feita pelo deputado
Na representação ao TCE-RJ, o gabinete do deputado aponta ainda o fato de a Drata Analytics ter capital social de R$ 1 mil e endereço cadastrado em um apartamento residencial no bairro de Botafogo, na Zona Sul do Rio.
O parlamentar elenca quatro eixos principais de possíveis irregularidades: a não comprovação, nos autos, da notória especialização; a insuficiência da pesquisa de preço de mercado para justificar os valores; as falhas formais na tramitação do processo administrativo, com reaproveitamento de atos anteriores; e a suspeita de favorecimento pessoal devido às relações de proximidade entre integrantes da pasta e o sócio da contratada.
O que diz a Secretaria de Transportes
A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana já sustentou, anteriormente, a lisura, a legalidade e a necessidade técnica da contratação. Afirmou que a escolha por inexigibilidade de licitação está amparada pelo artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata de serviços técnicos de notória especialização.
Segundo a Setram, o objetivo do contrato é cumprir deliberações do próprio TCE-RJ para que o estado passe a auditar diretamente a bilhetagem eletrônica, garantindo governança pública e independência no tratamento dos dados do transporte coletivo, sem depender de relatórios processados por concessionárias privadas.
A secretaria disse que a Drata Analytics reúne capacidade técnica indispensável para a complexidade do serviço, que exige a descriptografia, extração e estruturação de dados brutos de 17.547 validadores de transporte operando continuamente.
Para comprovar essa expertise, a empresa apresentou atestados de serviços prestados à Federação das Empresas de Mobilidade do Estado, a Semove (antiga Fetranspor) e a consórcios do município do Rio, cobrindo a manutenção e gestão de sistemas em cerca de quatro mil equipamentos, demonstrando domínio das tecnologias das redes Riocard e Jaé.
A pasta complementou que o valor mensal de R$ 350.940,00 — equivalente a R$ 20 por validador — foi definido com base em parâmetros de mercado documentados e com redução decorrente de ganho de escala.
A Setram também refutou os apontamentos sobre suposto direcionamento e conflito de interesse em razão do vínculo de parentesco do sócio da empresa, Alberto Toufic Saba, com Najla Georges Saba, nomeada para a Coordenadoria de Gestão do Vale Social.
A secretaria afirmou que a servidora lotada no Vale Social não tem qualquer ingerência sobre o contrato, frisando que todo o procedimento foi conduzido por servidores formalmente designados, aprovado pela Assessoria Jurídica e fiscalizado por equipe própria e independente.
A pasta acrescentou que a solução já está em operação desde junho, permitindo que o estado assuma o controle, a apuração e a validação direta dos recursos públicos da bilhetagem eletrônica.
Próximos passos no Tribunal de Contas
A relatora do processo no TCE-RJ optou por ouvir a administração pública antes de avaliar a concessão da medida cautelar de suspensão do contrato. Marianna Willeman, no entanto, emitiu um alerta explícito à gestão estadual: caso a Setram decida dar continuidade à execução dos serviços antes de uma posição definitiva do tribunal, a escolha ocorrerá por sua conta e risco, podendo os gestores responderem pessoalmente por eventuais prejuízos e obrigações de ressarcimento ao erário.
Após o recebimento da manifestação da secretaria no prazo fixado, os autos seguirão para análise urgente da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ antes de retornar ao gabinete da relatora.
Comentários 19
A ação legítima e a muito esperada pelos moradores de Cabo Frio pode incomodar a alguns mas o Senhor Prefeito Dr. Serginho está com muito equilíbrio e por conta das Leis que a muito tempo não estava sendo cumpridas aqui em nossa cidade.
É valido do quando você lida com gente educada, mas infelizmente o carioca é um povo sujo, porco, mal educado e sem empatia …essa iniciativa não vai dar em nada.
Enquanto isso as praias continuam sem ordenamento, a bola rola solta e sem repressão e cachorros passeiam carregando seu donos, tenho vídeos para mostrar.
Tem que ordenar mesmo,o Peró virou terra de ninguém.A A praça tomada por ambulantes,falta de higiene.A rua do Moinho tem mais buraco que asfalto A praia tem de tudo animais na areia,frescobol,bola,milícia tomando conta de tudo,não se pode nem colocar o material na areia,uma vergonha,lotearam a areia,peixaria a céu aberto e vísceras e sangue jogadas no mar,caixa de som,tem até churrasqueira.A bandeira azul tem portão começa próximo ao boca de siri e termina pouco depois do Paradiso hotel que também loteia a areia,não é a orla toda.
Não é bem assim, não há lugar para estacionar, buracos adoidado e não se ordenamento nada sem planejamento. Os barraqueiros abusavam mais só 15 barracas expulsa o turista que vem pra gastar e traz os farofeiros que não gastam e deixam a praia um lixo
Não podemos confundir a necessidade de trabalhar com favelizar a cidade com barracas e objetos totalmente fora de padrão de uma cidade turística , barracas tem que ser padronizadas , fiscalizadas e os profissionais da praia se enquadrarem no que for melhor para o município não pra si e receberem treinamento de como se comportar em seu trabalho .
Realmente a coisa estava a Deus dará. Solta, largada. Tomara que não seja apenas uma fogueira de palha.
Sr. Perfeito, aproveite e coloque brinquedos para as crianças na praça no moinho pq aqui em todo o Peró não há uma pracinha decente.
Acho um absurdo o que os flanelinhas cobram dos carros para estacionar na Praia do Peró intimando os donos dos veículos a pagarem o valor que eles querem e dizendo se não pagar vai ver como o carro pode ficar quando o dono voltar
Muito bom.
Estive no início do ano em Peró e fiquei muito triste em ver lixo nas ruas, ruas com buracos enormes. Parecia que estava em guerra.
Espero que este novo prefeito revigore este lugar.
Vejo com muita satisfação as ações de preservamento do ordenamento urbano nas praias de minha cidade , pilar central do convívio em Sociedade . O Direito de cada um termina quando começa o Direito de outrem.
Ótimo.
Faltou ver também as crateras nas vias de acesso ao Peró, que se parecem com o acesso à uma estação de metrô.
Estive na campanha do Serginho tenho esperança que ele coloque ordem nessa região, parabéns Serginho
Boa noite Dr serginho. Moro na rua de chão ligada com a rua coutrim e badejos. Na prefeitura consta como asfaltada e continuamos no chão. Peço que vocês revejam isso.
No bairro São Cristóvão mais precisamente na avenida Joaquim Nogueira as calçadas foram construídas pela prefeitura na última gestão do Alair Corrêa ali poderia ser cobrada tarifas que ajudaria na renda do município tem agência ,e pessoas que usam as calçadas como comércio isso não pode vamos dar uma atenção lá
Parabéns, Dr. Serginho, nem bem começou seu mandato e o senhor já está colocando “ordem na casa” com competência e sabedoria. Também gostei muito de saber que o senhor está implantando as subprefeituras. Trabalhei nos governos dos ex prefeitos Alair Corrêa e Marquinhos Mendes nos quais esses modelos de gestão foram usados, Foi muito proveitoso naquela época. Dará certo com o senhor também, muito trabalho pela frente, mas sei que DEUS tem planos de prosperar essa minha terra amada. DEUS te abençoe sempre e te guie pelo Seu Caminho.
Prefeito comprei um terreno em Jardim esperança, imobiliária prometeu após o pagamento do mesmo o RGI, isso não aconteceu e a empresa abriu falência, como podemos resolver isso.
O Peró está precisando há muito tempo de uma ordenação em todos os setores. Para não parecer exagero, o que sempre vi funvionar muito bem é a limpeza na praia e nas ruas. Porém nunca via atuação da guarda Municipal , o de os guardaa ficam escondidos dentro da cabine na praça do moinho. Todo e qualquer fato levado à eles, tive como reaposta que não era da alaçada dos mesmos. A PM , por sua vez só aparece pela manhã na orla , fazem pose com seus iniformes engomadinhos. A postura nunca vi atuar . Já a guarda marinha parece um cabide de empregos quw diapensa comentários. Deseja que essa intenção e disposição do Sr Prefeitose efetive.
Estou adorando as medidas, espero que ele também veja os preços abusivos que os donos de quiosque estão cobrando inclusive para morador, no demais que Deus abençoe a gestação dele!