O Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) de Pedro Carlos Mendes (PDT) ao cargo de prefeito no Município de Cambuci, no Noroeste Fluminense.
De acordo com a ação do MPE, informações prestadas da 97ª Zona Eleitoral de Cambuci mostram que Pedro Carlos encontra-se em situação de inelegibilidade proveniente de condenação criminal, uma delas por furto qualificado, em 2021.
“As situações e circunstâncias estabelecidas pelo legislador como impedimento ao exercício da capacidade eleitoral passiva, pelo prazo de oito anos, traduzem com razoabilidade e proporcionalidade a necessidade de proteção da legitimidade, moralidade e probidade para o exercício das funções públicas eletivas”, diz trecho da ação.
