O Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou uma Ação de Impugnação de Registro de Candidatura de Renan Rocha de Assis, que tem nome de urna Renan Finnellon (PSB), ao cargo de prefeito de Casimiro de Abreu.
De acordo com a ação da 50ª Pomotoria Eleitoral, Renan encontra-se inelegível por já ter sido condenado pela Justiça a três anos e quatro meses de prisão por colaborar, como informante, de traficantes de drogas de Casimiro de Abreu.
A lei complementar n°64/90, com a redação da lei complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), determina que estão inelegíveis “os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins”.
