ATUALIZAÇÃO (05/06 às 10h10) para inclusão da resposta da Polícia Civil
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com recurso na Justiça pedindo reparos emergenciais em todas as delegacias de Niterói, na Região Metropolitana. O órgão denuncia graves problemas estruturais em todas as distritais, especializadas e no Instituto Médico Legal (IML) da cidade.
A 9ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, entrou com recurso contra a decisão que suspendeu a liminar que obrigava o Estado a promover as melhorias necessárias para o adequado funcionamento das delegacias. O agravo interno foi interposto na última quarta-feira (29) à 8ª Câmara de Direito Público.
O recurso faz parte de ação civil pública ajuizada em abril pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói. A ação relata que as péssimas condições estruturais nas delegacias da cidade vêm prejudicando a prestação do serviço de segurança pública, que é essencial.
Problemas estruturais
De acordo com o MPRJ, os problemas vão desde pisos quebrados e infiltrações até infestação de cupins ou necessidade de contrato de manutenção de gerador em unidade importante como o IML.
A promotoria ressalta que a falta de manutenção do equipamento pode comprometer a integridade de provas, caso a unidade sofra com prolongada falta de energia elétrica.
“Não se revela razoável que a sociedade e o próprio Estado queiram exigir um resultado eficiente da Polícia Civil como ‘fim’ quando, em contrapartida, não se adotam os ‘meios’ adequados para que este órgão de segurança pública cumpra seu papel constitucional”, expressa a ação.
O MPRJ ressalta ainda que trata-se de um cenário de violação do direito fundamental à dignidade humana, bem como de segurança pública. Reforça ainda a necessidade de adoção de providências urgentes.
“Toda a comunidade é atingida pela situação das instalações administrativas e carcerárias, sejam os servidores, sejam aqueles que, por algum motivo, tiveram seu direito de liberdade relativizado, sejam os cidadãos que se direcionam às unidades na busca da prestação do serviço pelo atendimento ao público”, diz o recurso.
Todas as delegacias afetadas
A Promotoria inicialmente obteve decisão favorável da 2ª Vara Cível de Niterói, determinando que o Estado providencie os reparos emergenciais nas instalações de todas as unidades de polícia (76ª DP, 77ª DP, 78ª DP, 79ª DP, 81ª DP, DHNSG, DEAM, DPCA, PRPTC/IML), especialmente os ligados a instalações elétricas, segurança predial e conexão à internet.
A decisão, entretanto, foi suspensa pela 8ª Câmara de Direito Público, que deu provimento a um recurso apresentado pelo Estado. O agravo interno apresentado agora pela procuradoria tem o objetivo de afastar esse efeito suspensivo.
Procurada, a Polícia Civil informou que vem realizando obras para melhorar a infraestrutura de suas unidades operacionais e administrativas, a fim de oferecer um melhor ambiente para o trabalho dos agentes e para o atendimento à população. Especificamente sobre as unidades de Niterói, algumas destas obras já foram concluídas, e outras estão em fase de tramitação na Empresa de Obras Públicas (Emop).
