ATUALIZAÇÃO, às 2015, com a íntegra da nota enviada pela defesa de Anthony Garotinho.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a condenação do ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) por improbidade administrativa no projeto “Saúde em Movimento”. Com isso, a sentença tornou-se definitiva em 2025.
Os adversários já podem questionar, em tese, a candidatura do homem (de novo) ao Palácio Guanabara. A condenação tem os elementos de uma das hipóteses de inelegibilidade previstas pela Lei da Ficha Limpa.
A defesa de Garotinho afirma que a decisão não interfere no processo eleitoral. “A pretensão relacionada ao caso encontra-se prescrita desde o mês de junho, razão pela qual consideram incorreta qualquer afirmação de que a decisão mencionada produziria os efeitos descritos na reportagem”, diz a assessoria do ex-governador.
Além disso, apresentou dois documentos que comprovam que o ex-governador não está inserido na relação dos políticos comprometidos por improbidade administrativa ou com sentença de inelegibilidade.
Contratação ilícita provocou, segundo a Justiça, prejuízo de R$ 234,4 milhões
Na ação, o Ministério Público do Rio acusou Garotinho de participar de um esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria estadual de Saúde entre 2005 e 2006. Na época, o estado era governado por Rosinha Matheus, e Garotinho era seu secretário de Governo.
A Justiça entedeu que a contratação da Fundação Pró-Cefet para a gestão do projeto “Saúde em Movimento” foi ilícita. De acordo com a sentença emitida em 2018, o contrato só foi possível porque Garotinho intercedeu para que fosse rompido o contrato com a Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), que administrava o projeto, abrindo caminho para o acordo com a Pró-Cefet.
A condenação foi confirmada pela 15ª Câmara Cível do TJRJ. Garotinho recebeu, entre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos por oito anos, o ressarcimento integral do dano, multa civil e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais e creditícios por cinco anos.
Na época, o ex-governador disse que a decisão era ilegal, pois a Lei da Ficha Limpa diz que só ficam inelegíveis aqueles condenados por atos de improbidade que, além de dano ao erário, gerem enriquecimento ilícito – o que não teria ocorrido. E recorreu da sentença.
Em 11 de julho de 2025, no entanto, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao último recurso apresentado pela defesa. O agravo foi considerado intempestivo, porque teria sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis.
O ministro determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata do processo.
O STF não reexaminou as acusações nem alterou a condenação. A decisão foi processual, mas encerrou a possibilidade de discussão daquele recurso e preservou o acórdão condenatório do TJRJ.
O que diz a Lei da Ficha Limpa
A hipótese da Lei da Ficha Limpa está no artigo 1º, inciso I, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/1990. O dispositivo considera inelegível quem for condenado, por decisão definitiva ou de órgão colegiado, à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que cause, simultaneamente, lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.
Em 2024, o TRE-RJ chegou a barrar a candidatura de Garotinho a vereador com base na condenação por improbidade no caso “Saúde em Movimento”. A Corte entendeu que houve dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito de terceiros beneficiados pelo esquema. Por maioria, manteve o indeferimento da candidatura, entendendo que o processo preenchia os requisitos da Lei da Ficha Limpa.
No entanto, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu uma liminar que permitiu que Garotinho continuasse na disputa. O caso voltou ao TRE que, no dia da eleição, respeitou a decisão provisória de Salomão e liberou, por unanimidade, o ex-governador para a disputa.
Garotinho acabou só conquistando menos de dez mil votos e não se elegeu vereador no Rio de Janeiro.
A declaração de inelegibilidade terá que ser, de novo, analisada pela Justiça Eleitoral
Embora a condenação se enquadre, em tese, na hipótese legal reconhecida pelo próprio TRE-RJ, a declaração de inelegibilidade não é automática para todas as eleições.
Com a nova candidatura, caberá à Justiça Eleitoral verificar a vigência da restrição, o cumprimento das sanções e a existência de alguma decisão posterior capaz de alterar seus efeitos.
O que diz Garotinho
A assessoria do ex-governador enviou nota sobre o assunto. Segue a íntegra:
“A defesa do ex-governador Anthony Garotinho esclarece que a informação divulgada sobre a suposta manutenção de sua condenação por improbidade administrativa e seus efeitos eleitorais não corresponde à realidade jurídica atual do processo.
A pretensão relacionada ao caso encontra-se prescrita desde o mês de junho, razão pela qual consideram incorreta qualquer afirmação de que a decisão mencionada produziria os efeitos descritos na reportagem.
A defesa ressalta ainda que a situação jurídica do ex-governador será demonstrada nos autos competentes e, se necessário, adotará as medidas cabíveis para resguardar a correta divulgação dos fatos e evitar a propagação de informações que considera equivocadas.
Por fim, os advogados reiteram confiança no Poder Judiciário e afirmam que eventuais questões relacionadas à elegibilidade deverão ser apreciadas pela Justiça Eleitoral no momento oportuno, à luz do quadro jurídico vigente”.
Comments 22
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NECESSITA INICIAR, DEFINITIVAMENTE, O PAGAMENTO DA DIVIDA DE BILHOES DE REAIS COM A UNIAO.
MONICA SEIXAS
RIO DE JANEIRO- RJ
Vai dormir.
Graças a Deus e a esse homem Ricardo couto ! Não tenho partido político… em poucas semanas o governador fez cortes de pessoas, secretarias, funcionários fantasmas e vai analisar contratos de serviços com a prefeitura. Divida de bilhões com o governo federal?! Meu Deus , Pq os outros gestores não fizeram o mesmo que ele?! Agora sobrará dinheiro para investir na educação, saúde, segurança etc
Sou pensionista teremos reajuste salarial?
Eles.os.politicos.do.riode.janeiro.precisam.ser honestos.para.de.Roubar.
Era máfia dentro do governo do Rio
Agora o governo estadual poderá pagar o deve aos servidores públicos da educação.
Estou torcendo pra que ele pague o que deve aos servidores da educação.
É fácil pagar as dívidas , pagar os servidores estaduais em dia , e dar o aumento da inflação anual. É só ter um governador que tem curso superior. E saiba matemática. Obrigado governador pelo seu empenho de nos tirar desse buraco negro.
Os anos de governos estaduais da extrema direita bolsonarista simplesmente acabou com todos estados governados por eles é agora como sempre é hora do Lula vir salvar a nação brasileira da catástrofe.
Essa é para rir muito, Lula salva o país dele mesmo.
Agora o governo estadual do rj poderá pagar o que deve aos Bombeiros e Policiais Militares, a GRAM e recomposições salariais.
O Castro não tinha isso tudo não? Achei que o problema dele era caráter e ideologia facínora, não sabia que ele era oficialmente incapaz.
E pensar que essa questão já poderia estar resolvida há muito tempo. O Desgovernador inelegível Cláudio castro, por colocar seus interesses partidários e eleitoreiros acima do bem público e do interesse do Estado, não quis conversar, não quis buscar solução.
Felizmente o atual governador não vai nessa linha medíocre do bolsonarismo e, pode então buscar o melhor para o nosso Estado e sua população.
Nós precisamos eleger esse atual governador, para governador do Rio de janeiro Ricardo Couto
O melhor governo que o Rio já teve, uma pena que não será por 4 anos!!! Parabéns pelo trabalho Desembargador!!!
Espero que o salário dos professores esteja nesses acordos,pq nada recebemos faz tempo.Tenham vergonha na cara!!!
Venho aqui,me expressar diante desse exemplo de transparência e austeridade com que esse providencial governo interino na pessoa do Sr.Ricardo Couto ,vem fazendo em beneficio do querido Estado do Rio de Janeiro
Em sua gerência do Rio ,ele vem fazendo aquilo que todos queríamos e queremos,ou seja acabando com a corrupção, fazendo a limpeza dessa gordura toda de cargos fantasmas , licitações escabrosas ,vazamentos de um propinoduto ,que gera uma perda milhões ais cofres do Estado
Essa velha política que aqui dominava está ruindo so choque de retidão, que esse Governador interino vem dando
Gostaríamos como cidadãos cariocas,que o Sr.Ricarto Couto, continuasse até o fibsl ee sua interinidade,aliás desejamos que ele, se assim for possível, se exonerar de sua função de Desembargador e de candidatasse so Governo do Rio nos prximo pleito,dando assim continuidade acesse exeplar desempenho de como se deve ser um Governador
Pois acreditamos que apos o cumprimento de sua interinidade, o novo governador, assumirá a prática da velha politica mandatária e do favorecimento,causando assim um deserviço ao povo,ao cidadão carioca
Espero que o nosso Governador Ricardo Couto olhe para os salários dos aposentados e pensionista do nosso Estado do Rio de Janeiro
Isso ai muito bom, vamos deixar tudo alinhadinho pra o novo governondor, trabalho perfeito hehehe, o carioca merece, como Fernanda Abreu canta ; rio 40° Cidade maravilha da beleza e do c
O Desembargador está de PARABÉNS!!!!
Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador e Governador Interino.
Não tinha dúvidas qua tô a sua honestidade e competência, sobretudo por sua visão ampla de um sistema que, o felizmente, sabemos estar comprometido. É evidente que não será possível promover uma transformação completa em tão pouco tempo,mas suas decisões já demonstram ,aos que agen de ma-fe, que Vossa Excelência não assumiu o cargo apenas para ostentar um título,tampouco para cometer injustiças.
Desde que tô ou posse como Governador, tenho incluído diariamente o senhor e sua família em minhas orações, pois sabemos – ainda que não seja necessário explicitar, das dificuldades e desafios que cercam essa missão..
Que Deus o proteja, o guie e o fortaleça. Que, mesmo após dias difíceis e exaustivos, possa descansar em paz e despertar renovado. Desejo muitas bençãos ao senhor e toda sua família, e que todo mal e toda adversidade sejam afastados de seu caminho.
Paz, força e fé!
Obrigada