O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) julgou parcialmente procedente uma representação apresentada pelo deputado estadual Alan Lopes (PL) sobre possíveis irregularidades em um projeto de R$ 18,48 milhões firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário virtual, em 26 de outubro de 2026, e consta do acórdão nº 039052/2026-PLENV, publicado no Diário Oficial de 16 de novembro.
O tribunal determinou que o DER-RJ e a Uerj adotem medidas para verificar a situação funcional dos servidores envolvidos no projeto, melhorar o controle de frequência e exigir relatórios individuais de atividades.
O prazo estabelecido para o cumprimento das determinações foi de 30 dias.
Participação de servidores foi o principal problema
A representação foi considerada parcialmente procedente apenas em relação à questão da acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do projeto.
O TCE-RJ determinou que o DER-RJ e a Uerj não mantenham nem convoquem servidores de outros órgãos para participar da equipe sem antes verificar o cumprimento das regras constitucionais sobre acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
O tribunal também determinou que os servidores provenientes da Uerj preencham relatórios individuais das atividades desenvolvidas. Outra exigência é o aperfeiçoamento das fichas de frequência, que deverão incluir os horários de entrada e saída dos participantes.
As determinações não representam uma proibição absoluta da participação de servidores de outros órgãos, mas condicionam essa participação à verificação das regras constitucionais.
O TCE-RJ alertou que o descumprimento injustificado das medidas poderá resultar em sanção. O tribunal também informou que poderá verificar o cumprimento das determinações em auditoria futura.
Projeto de R$ 18,48 milhões prevê criação de laboratório
O termo de cooperação técnico-científica entre DER-RJ e Uerj tem valor estimado de R$ 18.486.234,83.
O objetivo é implantar a metodologia BIM (Building Information Modeling), tecnologia utilizada para desenvolver, planejar e organizar projetos de engenharia e infraestrutura.
A parceria contempla três frentes de trabalho: desenvolvimento de projetos modelo, elaboração de processos e metodologias com produção científica e criação de um laboratório específico para implantação da tecnologia.
Tribunal questionou necessidade de novo laboratório
Durante a análise, o TCE-RJ também questionou a necessidade de criação de um laboratório específico para o DER-RJ, considerando que o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA-RJ) já havia instituído uma estrutura voltada à tecnologia BIM.
Outro questionamento envolveu a contratação de pessoal antes da existência de um espaço físico destinado à execução do projeto.
Em resposta, o presidente do DER-RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, argumentou que o laboratório do IEEA possui atribuições voltadas ao próprio instituto e não atenderia às necessidades específicas dos projetos rodoviários do departamento.
A Uerj também apresentou justificativas para a criação da nova estrutura, destacando a necessidade de equipamentos, programas especializados e instalações adequadas.
Após analisar os esclarecimentos, a área técnica do TCE-RJ concluiu que não ficaram configuradas irregularidades estruturais ou violações normativas relevantes na implantação da metodologia BIM.
O relator, conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren, considerou suficientes os esclarecimentos apresentados pelo DER-RJ e pela Uerj.
Ministério Público de Contas queria mais esclarecimentos
O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador-geral Vittorio Constantino Provenza, defendeu que o presidente do IEEA também fosse ouvido para esclarecer as atribuições do instituto e afastar dúvidas sobre eventual desperdício de dinheiro público.
O relator, entretanto, discordou desse encaminhamento e acompanhou a conclusão da área técnica do tribunal.
TCE-RJ revogou medida provisória e arquivou processo
A representação havia resultado na concessão de uma tutela provisória por decisão monocrática de 29 de maio de 2025.
Em fevereiro de 2026, o tribunal decidiu manter a medida e o tratamento sigiloso dos autos, além de solicitar novos esclarecimentos ao DER-RJ e à Uerj.
No julgamento de 26 de outubro, os conselheiros decidiram, por unanimidade, revogar a tutela provisória, julgar parcialmente procedente a representação, determinar providências às duas instituições e arquivar o processo.
A decisão não estabelece devolução dos R$ 18,48 milhões nem condenação financeira dos responsáveis.
COM FÁBIO MARTINS


Comentários 3
Opa que bom. Será que 33 milhões devem cobrir o chequinho que Gilberto Gil, Caetano e a turminha canhota amiga do Dudu veio mamar dos cariocas no reveillon? Ou vão paga-los com o nosso IPTU mesmo?
Lamentável a atitude do atual prefeito Eduardo Pães, em dilapidar o patrimônio da cidade as custas do nada. Essa quantia é irrisória para os cofres da prefeitura. Mas, o terreno com certeza vai ajudar muito aos amigos do prefeito. No local poderial ter feito um posto de saúde, um centro de reforço de ensino escolar. Qualquer coisa que ajudasse aos contribuintes.
Desde quando os moradores da Barra precisam de escola pública ou de posto de saúde!!!??? Acordem, esquerdopatas comunas!!! A grana do terreno leiloado sim, vai pra custear a máquina pública, cada vez mais cara! Agora, ali, o IPTU dos imóveis construídos, os trocentos empregos gerados na obra e, após, as lojas e serviços ali atuantes sim, gerarão receitas indefinidamente!!! PQP…..comunas, sempre comunas!!! A Nanda Guardian está certíssima!!!