A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vota, na manhã desta quarta-feira (11), o substitutivo proposto pelo presidente Rodrigo Amorim (União) ao projeto de lei do veterano Luiz Paulo (PSD) — que estabelece as regras para a primeira eleição indireta para governador da história da Assembleia Legislativa. A ideia é, uma vez aprovado na CCJ, levar o texto final a plenário numa sessão extraordinária ainda hoje, ou, no máximo, nesta quinta-feira (12). Os deputados querem estar com tudo aprovado antes do carnaval.
O texto de Amorim propõe mudanças profundas no projeto original, especialmente na natureza do voto. Enquanto a proposta inicial previa o voto secreto, a nova regra estabelece a votação nominal e aberta, priorizando o princípio da publicidade parlamentar, os olhos e ouvidos do cidadão — e do governo.
O substitutivo também acelera significativamente o cronograma. O prazo para inscrição de chapas, que era de 15 dias, foi reduzido para 5 dias úteis.
O texto de Luiz Paulo era omisso sobre o prazo de desincompatibilização, mas o novo projeto traz o pulo do gato: o afastamento de funções públicas, como o comando de secretarias, “deve ocorrer no prazo de 24 horas após a publicação do ato de convocação da eleição suplementar”. O que libera os principais pré-candidatos: o secretário-chefe da Casa Civil, Nicola Miccione, o titular da Secretaria estadual das Cidades, Douglas Ruas, e o secretário de Assuntos Parlamentares do governo federal, André Ceciliano.
Além disso, a convocação da eleição deixa de ser uma atribuição exclusiva da Mesa Diretora para ser um dever do governador em exercício, que terá o prazo de até 48 horas após a renúncia para publicá-lo. A posse dos eleitos também foi antecipada de 5 dias para apenas 48 horas após a proclamação do resultado.
Quanto aos critérios de elegibilidade, ambos mantêm as exigências constitucionais básicas: idade mínima de 30 anos, nacionalidade brasileira, pleno gozo de direitos políticos e filiação partidária.
Membros da mesa diretora da Alerj terão que renunciar se quiserem concorrer na eleição indireta
O substitutivo, no entanto, é mais rigoroso com os membros da Mesa Diretora que quiserem concorrer: em vez de apenas se afastarem das funções, eles deverão renunciar aos seus cargos no comando da casa.
Por fim, o novo texto preenche lacunas sobre a fiscalização e propaganda. Ele limita a campanha apenas à entrega de planos de governo aos parlamentares e ao uso orgânico de internet e redes sociais, proibindo terminantemente qualquer tipo de impulsionamento pago, propaganda em rádio, TV ou outdoors.
O xerife da vez será o Ministério Público, que terá cadeira cativa para fiscalizar cada passo da eleição, desde a inscrição das chapas até a contagem dos votos. Com a CCJ ganhando superpoderes, claro, para decidir sobre impugnações de última hora, o substitutivo tenta blindar o processo de judicializações.
Mas, é bom lembrar: quanto às judicializações, resta ainda combinar com os russos.
