A Comissão de Justiça e Redação da Câmara do Rio solicitou ao presidente Carlo Caiado (PSD) que envie à Polícia Civil as imagens das câmeras de segurança que gravaram a invasão do plenário no último dia 26 de novembro. “Para abertura de inquérito policial contra os envolvidos”, diz o despacho publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (4).
Além disso, a comissão também pediu a instauração de sindicância interna para apurar se algum parlamentar ou funcionário da câmara facilitou o acesso dos invasores ao Palácio Pedro Ernesto.
Assinado pelo presidente da Comissão de Justiça e Redação, Inaldo Silva (Republicanos); pelo vice, Dr. Gilberto (SDD); e pelo líder do governo, Átila Nunes (PSD); o ofício solicita que, se forem constatados indícios de participação de algum vereador no episódio, cópia da sindicância seja enviada ao Conselho de Ética. “Para instalação de processo por quebra de decoro parlamentar”.
Os manifestantes, que protestavam contra o Projeto de Lei Complementar 186/2024, tomaram o plenário, subiram nas mesas dos vereadores, e interromperam a votação com palavras de ordem. A invasão aconteceu pouco depois das 19h, e a sessão foi encerrada devido à confusão. A maior parte dos vereadores deixou o salão e a PM foi acionada para reforçar a segurança. Às 19h50, 30 pessoas permaneciam no plenário, e outras 50 nas galerias da Câmara. Por volta das 21h15, todos deixaram o palácio e não houve quebra-quebra.
Projeto foi aprovado pela Câmara em primeira discussão
Nesta terça-feira (3), a Câmara do Rio aprovou, em primeira discussão, por 31 votos a favor e 15 contrários, o PLC da discórdia. Enviado ao legislativo pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), o projeto volta, nesta quinta-feira (5), para apreciação das emendas e a segunda votação.
Se aprovada como está redigida, importantes mudanças no regime de trabalho dos servidores municipais serão estabelecidas. A carga horária dos professores passará a ser contabilizada em minutos, em vez de horas semanais, o que significa a inclusão de 24 tempos extras de aula por mês para compensar os 400 minutos não contabilizados pelas aulas de 50 minutos.
Além disso, as férias, antes alinhadas com os recessos escolares de janeiro e julho, serão limitadas a 30 dias, podendo ser fracionadas em até três períodos, mas só poderão ser usufruídas após 365 dias de trabalho. Outra mudança significativa é a extinção da licença-prêmio, que permitia aos servidores três meses de licença a cada cinco anos de serviço.
O texto também amplia o período de estágio probatório de dois para três anos e redefine as atribuições dos cargos, impedindo que os servidores aleguem desvio de função se forem designados para tarefas diferentes das originais. Essas medidas seguem gerando intensos protestos por parte dos servidores, que alegam perda de direitos adquiridos. Os parlamentares de oposição argumentam que as mudanças estão sendo aprovadas sem diálogo com a categoria.
