O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e da 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis, firmaram com o Itaú Unibanco, Banco Bradesco, Banco Santander e o Município de Teresópolis, um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) na temática da Segurança Pública.
O objetivo do acordo, firmado na última semana de fevereiro, é destinar valores para aquisição de câmeras de segurança para o município, facilitando o cumprimento das metas do Plano Municipal de Segurança de Teresópolis. O TAC prevê que os bancos compromissários pagarão o valor total de R$ 475 mil — correspondente a R$ 158,3 mil para cada — no prazo de 15 dias úteis após a homologação do acordo.
O TAC foi firmado a partir de uma Ação Civil Pública, na qual foi proferida uma sentença aos bancos citados para que disponibilizassem, no prazo de 60 dias, o sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagens, através de circuito fechado de televisão em todas as suas agências instaladas em Teresópolis, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil, com limite de R$ 500 mil para cada réu, a ser destinada ao Fundo de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.
As câmeras deverão ser instaladas, preferencialmente, ao longo da Avenida Delfim Moreira e da Avenida Feliciano Sodré.
