A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (8), o fim da distinção da meia-entrada para eventos em categorias diferentes. Por exemplo, a venda dos ingressos não poderá mais ser separada entre “meia de estudante” e “meia de idoso”.
O projeto é de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD) e proíbe produtoras de eventos artístico-culturais e esportivos de comercializar ingressos de meia-entrada dividindo-os por categorias de beneficiários que possuam esse direito assegurado por lei, como idosos e estudantes.
De acordo com a medida, os grupos beneficiados continuam tendo direito ao desconto, mas a distinção não poderá mais ser feita. Autor da medida, Luiz Paulo explicou que algumas produtoras têm segregado a venda de ingressos de meia-entrada por categorias de beneficiários.
“Tal prática, aliada a completa falta de transparência no que concerne a distribuição desses ingressos, fere o princípio da isonomia, já que cria disparidades no acesso a esse direito. É notório que, ao estabelecer cotas para diferentes categorias de beneficiários, estas produtoras podem favorecer alguns grupos em detrimento de outros”, disse.
A proibição também poderá ser estendida às empresas que realizam a comercialização de ingressos de forma presencial ou em meio digital. A proibição não inclui os ingressos destinados a pessoas com deficiência que necessitem de localização específica na plateia.
O descumprimento da norma sujeitará a empresa responsável pela comercialização dos ingressos ao pagamento de multa de 500 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 2.268,55. Os valores arrecadados deverão ser revertidos ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon).
