Governador eleito do Rio e ainda ocupando o cargo presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Douglas Ruas (PL) apresentou um projeto de lei para isentar do pagamento do IPVA cerca de 1,5 milhão de motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 180 cilindradas registrados no estado.
A proposta protocolada na última terça (17) tenta cumprir uma promessa de campanha, mas pode ter que ser reapresentada quando ele assumir o comando do Executivo, no início do próximo ano.
Isso porque a iniciativa pode apresentar um vício de iniciativa: como a proposta prevê uma renúncia fiscal, ou seja, uma medida que abre mão de arrecadar parte de tributos, há uma dúvida na Casa legislativa se a concessão de benefícios tributários com impacto nas receitas é competência exclusiva do governador do estado ou não.
Nesse entendimento, Ruas não poderia protocolar a medida na condição de deputado estadual, e terá que encaminhar novamente o texto à Alerj depois de tomar posse como governador, por meio de uma mensagem do Executivo.
A outra visão acompanha o estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na discussão do Tema 682 de que a iniciativa de leis tributárias não é exclusiva do Poder Executivo, mesmo quando elas concedem benefícios fiscais e provocam redução da arrecadação.
A tese foi fixada pelo STF em 11 de outubro de 2013, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743.480, de Minas Gerais, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A decisão transitou em julgado em 16 de dezembro daquele ano e estabeleceu que a Constituição não reserva ao Executivo a iniciativa de leis tributárias, inclusive aquelas que concedem renúncia fiscal.
Promessa de campanha
O projeto prevê a isenção do IPVA para motocicletas, motonetas e ciclomotores novos ou usados, com cilindrada igual ou inferior a 180 cm³ e licenciados no estado. Para ter direito ao benefício, o proprietário não poderá ter débitos anteriores com impostos ou multas de trânsito vencidas, vai precisar manter a documentação do veículo regularizada e só poderá incluir um veículo por CPF ou CNPJ.
A medida também contempla microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que atuem em atividades como motofrete, mototáxi e entrega. Caso aprovada, a isenção não vai dispensar o pagamento das demais taxas de licenciamento anual nem dar direito à restituição de valores pagos em anos anteriores. Pelo texto protocolado, o benefício começaria a valer em 1º de janeiro de 2027.
Na justificativa, Ruas argumenta que as motocicletas de baixa cilindrada representam, para milhares de fluminenses, não apenas um meio de transporte, mas também um instrumento de trabalho e geração de renda.
Assim como dito em campanha na disputa pelo Palácio Guanabara, Ruas afirma que o imposto compromete proporcionalmente uma parcela significativa da capacidade econômica dos proprietários desses veículos, especialmente trabalhadores que dependem das motos para exercer suas atividades.
Renúncia fiscal estimada pode superar os R$ 150 milhões
O estudo preliminar anexado ao projeto estima uma renúncia fiscal bruta de R$ 152,5 milhões em 2027. O valor subiria para R$ 157,07 milhões em 2028 e R$ 161,79 milhões em 2029.
Consideradas as deduções referentes à cota-parte dos municípios e ao Fundeb, a perda líquida de receita estadual disponível seria de R$ 61 milhões no primeiro ano.
O próprio documento ressalva que os números são estimativas baseadas em hipóteses e ainda precisam ser validados pela Secretaria estadual de Fazenda. O levantamento considera uma frota potencial de aproximadamente 1,5 milhão de veículos com até 180 cilindradas, mas não representa uma contagem oficial individualizada por modelo e cilindrada.
Caso o entendimento do assunto seja de que os deputados podem protocolar projetos de renúncia fiscal, a proposta vai seguir o rito de tramitação usual na Alerj. Resta saber se o projeto vai ser aprovado ainda nessa legislatura ou vai ficar para a sanção do próprio Ruas no futuro cargo.



























































