Mais de 11 anos depois de uma contratação emergencial realizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), o caso ainda tem desdobramentos no Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Em decisão de 26 de outubro de 2026, o plenário da corte determinou novas providências para que a companhia comprove a instauração de uma Tomada de Contas Especial destinada a apurar eventual prejuízo aos cofres públicos. Dois ex-integrantes da administração da estatal também foram notificados para apresentar defesa.
O processo tem origem em uma dispensa emergencial de licitação formalizada em 15 de outubro de 2015, em favor da empresa Verde Gestão de Serviços e Resíduos Ltda. O contrato previa serviços de apoio à gestão administrativa da Cedae, pelo prazo de 180 dias, no valor de R$ 4.212.142,80.
A apuração abrange ainda outras duas contratações emergenciais realizadas em 2016. São três atos de dispensa de licitação e os respectivos contratos: 081/2015, 028/2016 e 089/2016. Os procedimentos estão reunidos em cinco processos no TCE-RJ, sendo o principal o de número 108678-5/2015.
Contratos foram declarados ilegais
Em decisão de 16 de novembro de 2022, o plenário do TCE-RJ declarou ilegais os três atos de dispensa emergencial e os contratos deles decorrentes. Entre os problemas apontados estavam valores superiores aos praticados no mercado e percentuais de lucro e taxa de administração acima dos parâmetros considerados aceitáveis pelo tribunal.
A análise técnica identificou percentuais de 13% para lucro e 15,30% para taxa de administração, considerados acima dos parâmetros adotados como referência pela corte.
Na ocasião, o tribunal determinou que a Cedae instaurasse uma Tomada de Contas Especial para investigar os fatos, identificar os responsáveis e calcular o eventual dano ao erário.
Determinação não foi cumprida, aponta área técnica
O novo desdobramento surgiu após a unidade técnica do tribunal constatar, em manifestação de 8 de setembro de 2026, que a determinação de instauração da Tomada de Contas Especial ainda não havia sido atendida.
A área técnica propôs que a Cedae fosse novamente cobrada e que os responsáveis pelo cumprimento da decisão anterior fossem chamados a apresentar explicações.
A conselheira-relatora Marianna Montebello Willeman acompanhou o entendimento da área técnica e do Ministério Público de Contas. Em sessão realizada em 26 de outubro de 2026, o plenário decidiu nos termos do voto da relatora.
Com isso, o atual diretor-presidente da Cedae deverá comprovar, em 30 dias, a instauração da Tomada de Contas Especial ou, caso ela ainda não tenha sido aberta, adotar imediatamente as providências necessárias.
Também foram notificados Leonardo Elia Soares, então diretor-presidente da companhia, e André Eugênio dos Santos, então titular do órgão de Controle Interno da Cedae. Os dois terão 15 dias, a partir da ciência da decisão, para apresentar razões de defesa sobre o eventual descumprimento das determinações que lhes cabiam. O tribunal alertou para a possibilidade de aplicação de multa.
Multa de ex-servidora foi extinta
A decisão também extinguiu a punibilidade referente à multa de 3 mil UFIR-RJ aplicada à ex-servidora Lúcia Soares da Silva. Ela morreu em 4 de agosto de 2021, antes da sessão de novembro de 2022, quando a penalidade foi aplicada.
A extinção dessa penalidade, entretanto, não encerrou a apuração sobre as contratações. A relatora entendeu que não ocorreu prescrição da pretensão de ressarcimento de eventual dano ao erário. Segundo o voto, a decisão de 16 de novembro de 2022 constituiu marco interruptivo do prazo prescricional, que passou a ser de cinco anos, com termo final projetado para 16 de novembro de 2027, na ausência de outras causas de interrupção ou suspensão.
Assim, permanece a obrigação de apurar eventual prejuízo aos cofres públicos e identificar os responsáveis. O valor de um possível dano ainda deverá ser calculado na Tomada de Contas Especial.
Os cinco processos receberam acórdãos do plenário virtual, em sessão realizada em 26 de outubro de 2026, sob a relatoria da conselheira Marianna Montebello Willeman.
COM FÁBIO MARTINS





























































