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Política

09/08/26 08:00
  • João Pedro Lima João Pedro Lima

Gasto do governo do estado com diárias supera R$ 84 milhões em quatro anos; e o campeão não é o ex-governador, mas Victor Travancas

Fachada do Palácio Guanabara, sede do governo do estado

Análise dos dados entre 2022 e 2025 mostram que os gastos com diárias do governo do estado aumentaram 96% — Foto: Reprodução/Agência Brasil

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ATUALIZAÇÃO: matéria atualizada às 10h13 do dia 10 de agosto, com o posicionamento de Victor Travancas.

Nos últimos quatro anos, o rombo nas finanças do estado do Rio aumentou — e os gastos do governo com as chamadas despesas com diárias dispararam. Entre janeiro de 2022 e julho de 2026, os valores empenhados — verbas que o estado reservou e se comprometeu a pagar — somaram R$ 90,21 milhões.

Deste total, R$ 84,13 milhões já foram efetivamente depositados nas contas dos beneficiários ao longo dos quatro anos.

Segundo o Executivo estadual, as diárias são um instrumento para cobrir despesas de alimentação, hospedagem e deslocamento de servidores durante viagens a trabalho, tanto no Brasil quanto no exterior.

No estado do Rio de Janeiro, a concessão das diárias a servidores, empregados públicos e contratados temporários é regulamentada pelos decretos estaduais nº 46.611/19 e nº 47.961/22.

Gastos quase dobraram em três anos

Somente em 2025, os pagamentos atingiram um pico histórico de R$ 25,5 milhões, o que representa uma alta de 96,5% na comparação com 2022, quando o valor foi de R$ 12,98 milhões.

A participação das viagens internacionais também cresceu. Elas representavam 9,4% dos pagamentos em 2022 e passaram a responder por 20,3% em 2023, 21,1% em 2025 e 19,4% no acumulado de 2026.

Os dados foram extraídos do Portal da Transparência e do Sistema de Execução Orçamentária e Financeira do Estado do Rio de Janeiro (SIAFE-RJ).

Aumento de gastos com viagens ao exterior

Entre janeiro de 2022 e 14 de julho de 2026, a base estadual registrou R$ 84,13 milhões em pagamentos relacionados a diárias. Desse total, R$ 69,45 milhões foram contabilizados como deslocamentos dentro do país e R$ 14,68 milhões como viagens ao exterior.

O aumento dos gastos acompanha o crescimento no número de viagens: em 2025, o governo autorizou quase 21 mil diárias, frente às cerca de 15 mil registradas no ano anterior.

A alta nas despesas também reflete o aumento das missões oficiais ao exterior. Além de crescerem em quantidade, essas viagens passaram a concentrar os maiores valores pagos em diárias pelo Estado.

Em 2025, as despesas atingiram o pico

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Os valores de viagens nacionais e internacionais seguem a classificação contábil oficial, a partir de dados obtidos no Sistema de Execução Orçamentária e Financeira. No entanto, uma análise dos registros mostra inconsistências na base de dados do governo.

Em 2025, por exemplo, um empenho de quase R$ 4,9 mil foi registrado como viagem nacional, embora a justificativa oficial informasse uma missão em Montevidéu, no Uruguai. Mesmo com esse tipo de divergência, o peso das viagens internacionais nos gastos aumentou. A participação delas passou de 9,4% do total pago em 2022 para 21,1% em 2025.

A Secretaria de Estado da Casa Civil foi o epicentro dos deslocamentos internacionais, concentrando mais de um quarto de todas as despesas com viagens ao exterior no período analisado.

Já nas viagens domésticas, a maior concentração de recursos aparece no Detran-RJ, que somou quase R$ 16,7 milhões em recursos totais comprometidos, motivados principalmente por operações de fiscalização de trânsito.

Quem liderou os gastos com diárias em viagens internacionais a cada ano

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Em 2023, Bruno de Queiroz Costa, então subsecretário adjunto da Casa Civil, foi o servidor com maior gasto em viagens internacionais no estado. Ao todo, recebeu R$ 119,5 mil distribuídos em oito empenhos.

Entre as viagens estão deslocamentos para conferências do Grupo de Líderes Empresariais em Londres e Milão, agendas em Boston e Washington com visitas ao Massachusetts Institute of Technology (MIT) e à empresa CloudHQ, participação na Conferência das Nações Unidas sobre a Água, em Nova York, além de uma missão para assinatura de um memorando com a área de tecnologia da Nasdaq.

Mas foi em 2024 que o polêmico advogado e também subsecretário adjunto da Casa Civil Victor Rosa Travancas passou a liderar o ranking, com R$ 99,6 mil em despesas classificadas como viagens internacionais. Entre as justificativas estão a representação do Gabinete do Governador no Fórum de Lisboa e agendas na Universidade de Valladolid, na Espanha, e na Universidade de Siena, na Itália.

Os registros também incluem um pagamento de R$ 24,6 mil para um “estudo científico de modelos de abertura dos Palácios Guanabara e Laranjeiras”, realizado em parceria com instituições italianas. Já outro empenho, de R$ 30 mil, foi registrado apenas como despesa com viagens internacionais, sem informar o destino da missão.

Travancas parece ter tomado gostinho pela agenda internacional. No ano seguinte, em 2025, ele recebeu R$ 228.632,48; e o roteiro incluiu Roma, Madri, Nova York, Montevidéu, Paris, Lisboa, Amsterdã, Houston, Barcelona, Buenos Aires, Miami e Cracóvia; sempre com a justificativa de visitas a universidades e cooperação acadêmica.

E em 2026, ele ainda recebeu R$ 97.738,24. Neste ano, as visitas foram a Dubai, Dublin, Doha, Cairo, Bangkok, Phuket, Singapura, Bali, Nova York e Orlando. A justificativa?

As mesmas visitas institucionais a universidades e intercâmbio acadêmico.

Ranking total de maiores gastos com diárias, de 2022 a julho de 2026

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A Casa Civil concentra seis dos dez primeiros nomes com os maiores volumes financeiros recebidos em toda a estrutura estadual. O ex-governador Cláudio Castro (PL), vejam só, aparece na quarta posição, cujas diárias somaram quase R$ 370 mil no período avaliado, principalmente em agendas com comitivas estaduais em cidades como Nova York e Dubai, além de viagens a Brasília e São Paulo.O grande destaque do alto escalão foi mesmo  Victor Travancas.

Ele assumiu o topo das listas de 2024 e 2025, somando mais de meio milhão de reais em toda a série histórica, sendo a imensa maioria referente a roteiros internacionais.

Travancas foi exonerado da Casa Civil em março deste ano após dizer que o “Palácio Guanabara é o gabinete do crime organizado”, em uma participação no podcast “Pode Garotinho?”.

Viagens internacionais sob pretexto acadêmico

Apenas no exercício de 2025, as despesas ligadas a Victor Travancas dispararam e chegaram a R$ 228,6 mil, distribuídas em viagens para destinos que incluem Roma, Madri, Nova York, Paris, Amsterdã e Barcelona.

As justificativas oficiais para as viagens do subsecretário costumam citar cooperação internacional, visitas a universidades e representação institucional. Mas os próprios registros apresentam erros evidentes. Há viagens com datas preenchidas com um mês inexistente ou até com o ano registrado como “20255”.

Também há casos de textos repetidos em missões diferentes. Em viagens para Argentina, França, Itália e Emirados Árabes Unidos, por exemplo, foi usada a mesma justificativa que menciona uma aproximação com o “cenário acadêmico norte-americano”, mesmo quando o destino não era os Estados Unidos.

Essas inconsistências, somadas aos pagamentos registrados de forma genérica, permitem identificar o forte aumento dos gastos e das viagens internacionais da cúpula do governo. Por outro lado, o detalhamento das viagens continua pouco transparente.

Na prática, a base de dados não permite saber com clareza todas as agendas realizadas, os deslocamentos feitos e o destino dos recursos em cada missão oficial, apenas identificar o aumento exponencial nos últimos anos.

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Os líderes em gastos com diárias em viagens nacionais

Apesar de concentrarem a maior parte dos gastos, as viagens nacionais esbarram em um problema de transparência. Em alguns órgãos, milhares de reais são pagos por meio de uma única nota de empenho anual ou com descrições genéricas, como apenas “diárias”. É o caso do Detran-RJ e da Representação do Governo em Brasília.

A lista dos gastos em voos nacionais também revela uma falha na transparência dos gastos: em alguns órgãos, dezenas de milhares de reais são concentrados em um único empenho anual, descrito apenas como “diárias” ou como uma autorização genérica para todo o ano.

Com esse modelo, não é possível identificar quantas viagens foram realizadas, quais foram os destinos nem quanto foi gasto em cada deslocamento.

Um dos exemplos é o de Ricardo Cardoso dos Santos. Em 2023, a base de dados detalhava viagens individuais da Representação do governo estadual do Rio em Brasília para compromissos no Rio de Janeiro. Já em 2024 e 2025, a maior parte dos pagamentos passou a ser concentrada em empenhos anuais.

Em 2025, por exemplo, os R$ 91.989,25 pagos ao servidor aparecem em uma única nota de empenho para custear “diárias e translados” ao longo de todo o exercício. O documento não informa quantas viagens foram feitas nem detalha os períodos ou as agendas que motivaram os pagamentos.

O que diz Travancas

O advogado Victor Rosa Travancas se posicionou sobre o caso em nota. Confira a nota na íntegra:

“Cumpre restituir aos fatos a sua verdade, antes que a retórica das aparências faça do trabalhador o réu, e dos corruptos o julgador. As viagens oficiais que realizei não foram fruto de capricho, lazer ou vantagem pessoal. Foram serviço. Foram ordens superiores, emanadas no exercício do poder administrativo, às quais, por força do dever funcional e da legalidade, não me era lícito simplesmente opor a minha vontade. E mais: embora tenha requerido minha exoneração, fui compelido, por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em mandado de segurança, a permanecer a serviço do Estado contra a minha própria vontade.

As chamadas “diárias” tampouco constituíram salário, prêmio ou benesse. Eram mera recomposição, e nem sequer integral, das despesas que o próprio trabalhador antecipava para poder trabalhar. Hospedagem, alimentação e transporte eram pagos por mim, com recursos próprios, sem adiantamento, muitas vezes meses antes de qualquer ressarcimento. Houve missões em que este operário desembolsou mais do que posteriormente recebeu, permanecendo longe da família e submetido, inclusive, a lugares longínquos.

Ressalte-se que nesta época eu era Chefe da Assessoria Acadêmica da Casa Civil e Secretário Executivo do Comitê de Internacionalização do Estado. O meu nome foi escolhido para as missões porque eu era o único Professor Doutor da Estrutura do Governo. E aqui recorde-se, que no Brasil apenas 0,2% da sociedade possui Diploma de Doutorado, e nas academias e nas mais prestigiadas Universidade do mundo, somente são aceitos nos debates de alto nível acadêmico, detentores desta titulação. E mais, órgãos de ciência e pesquisa não recebem que não seja portador deste diploma.

Mais a mais, nunca fui ordenador de despesa. As missões decorreram de determinações do Governador Cláudio Castro e do Secretário-Chefe da Casa Civil, Nicola Miccione. Já as respectivas ordens de pagamento foram subscritas pelas autoridades administrativas competentes, entre elas o atual Subsecretário Executivo da Casa Civil, Aroldo Netto, que permanece no Governo Couto, e o atual Secretário de Governo, Marcos Simões, recentemente promovido pelo atual Governador. As prestações de contas, ademais, foram submetidas aos mecanismos ordinários de controle interno da Administração e todas aprovadas.

O que me causa espanto, portanto, é o viés classista de uma narrativa que procura converter o trabalhador em objeto de escárnio justamente porque trabalhou. É a velha estrutura de dominação: quando o operário cumpre a ordem, sua força de trabalho é invisível; quando recebe a indenização correspondente às despesas que suportou, passa a ser tratado como privilegiado.

E não esqueçamos quem era esse “privilegiado”: o mesmo trabalhador que denunciou a corrupção no CEPERJ, os milhares de funcionários fantasmas e que afirmou que o Palácio Guanabara se transformara no Quartel-General do Crime Organizado. Não recebi privilégios por denunciar o poder; recebi, muitas vezes, o preço político de enfrentá-lo.

Se há algo verdadeiramente vergonhoso nesta história, não é o trabalhador ter viajado para cumprir ordens do Estado. Vergonhoso é pretender transformar o trabalhador em culpado por haver trabalhado, enquanto ainda existe mais de 30 mil funcionários fantasmas no Estado.

Rui Barbosa dizia que, no Brasil, chegáramos ao triste ponto em que se podia ter vergonha de ser honesto. Hoje, talvez se queira algo ainda mais perverso: que o trabalhador tenha vergonha de haver trabalhado, de haver obedecido à lei e, sobretudo, de haver tido a coragem de denunciar os poderosos.

Não me envergonho. Se esta é a luta entre os que mandam e os que trabalham, fico, sem hesitação, ao lado do operário humilhado — porque foi precisamente desse lugar, e não dos salões da burguesia, que sempre enfrentei os que fizeram do Estado instrumento de seus próprios interesses.”

Escrito por:

João Pedro Lima João Pedro Lima Ver publicações

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Cedae acrescenta R$ 19 milhões a contrato de licitação que teve apenas uma concorrente, apesar de ressalvas do jurídico

07/11/2026 18:00

TRE-RJ marca nova totalização de votos para 12 de novembro; resultado pode mudar cadeiras na Alerj

07/11/2026 17:39

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Transparência

Cedae acrescenta R$ 19 milhões a contrato de licitação que teve apenas uma concorrente, apesar de ressalvas do jurídico

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Redação

07/11/2026 18:00

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio (Cedae) publicou no Diário Oficial um aditivo de R$ 18.995.952,83 ao contrato firmado com a empresa Nexxus Engenharia e Consultoria Ltda. O extrato, publicado em outubro de 2026, formaliza o acréscimo ao contrato nº 038/2025, elevando o valor total da contratação de R$ 96.122.045,55 para R$ 115.117.998,38.

O acréscimo representa 19,76% do valor original do contrato e foi autorizado para promover alterações quantitativas e qualitativas na planilha orçamentária.

A operação, porém, foi precedida por um parecer da Diretoria Jurídica da própria Cedae, que apontou pontos de atenção na justificativa apresentada pela área técnica e condicionou a formalização do aditivo ao cumprimento de 11 recomendações.

Licitação teve apenas uma concorrente

A contratação teve origem na licitação realizada em março de 2025 para a prestação de serviços especializados de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica e de sistemas de automação nas unidades operacionais da Diretoria de Saneamento e Grande Operação da estatal.

Um detalhe chama a atenção: a Nexxus Engenharia foi a única empresa participante do certame. A ata final da licitação registra expressamente a ausência de outras concorrentes. Depois de uma negociação com a comissão de licitação, a empresa apresentou proposta final de R$ 96.122.045,55 e acabou declarada vencedora.

O contrato foi firmado pelo prazo de 24 meses, com início da execução em 25 de março de 2025.

Maior parte do aditivo é destinada a serviços novos

De acordo com o processo administrativo SEI-150017/006363/2024, o acréscimo financeiro foi dividido em dois blocos. Cerca de R$ 6,45 milhões (6,72%) correspondem à ampliação de quantitativos de itens que já estavam previstos na planilha original. Outros R$ 12,53 milhões (13,04%) referem-se à inclusão de serviços e itens novos.

Entre as justificativas para ampliar os quantitativos existentes, a fiscalização apontou que diversos itens foram integralmente consumidos ou tiveram consumo elevado em período inferior a um ano, embora o contrato tenha duração de 24 meses. Também foi alegada a necessidade de ampliar a quantidade de profissionais alocados na execução dos serviços, com reflexos nos custos de alimentação e transporte.

A maior parcela do aditivo, entretanto, está concentrada nos itens novos. Entre eles estão a operação e manutenção dos sistemas automatizados de raspadores de lodo dos decantadores 7, 8 e 9 da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Guandu, além do fornecimento de peças de reposição.

A Cedae argumentou que não dispõe de mão de obra própria em quantidade suficiente e com qualificação específica para operar os novos equipamentos. A justificativa também informa que a garantia do sistema de raspagem de lodo terminou somente depois da conclusão do planejamento da contratação original.

Outro serviço incluído foi a utilização de equipamentos de hidrojateamento de alta pressão, conhecidos como Sewer-Jet, para limpeza de estruturas de drenagem e sistemas de esgotamento. A justificativa menciona o acúmulo de areia em estruturas operacionais e o assoreamento provocado pelas chuvas intensas de verão.

Também foram incluídos serviços de monitoramento por telemetria para acompanhar as medições de vazão de macromedidores instalados em diferentes pontos de entrega, cuja implantação ocorreu depois do início do contrato original.

Jurídico alertou para possível falha no planejamento

O ponto mais delicado do processo está no parecer nº 150/2026/CEDAE/GER/DJU-8, emitido em 13 de maio de 2026 pela Diretoria Jurídica da companhia.

Embora tenha concluído pela viabilidade jurídica condicionada do aditivo, o parecer fez ressalvas sobre a possibilidade de parte das alterações decorrer de falhas nas estimativas utilizadas na elaboração do Termo de Referência e do Projeto Básico.

Os advogados destacaram que o esgotamento antecipado de quantitativos e a necessidade de ampliar equipes podem indicar subdimensionamento das estimativas originais da própria administração. O documento ressalta que erros ou insuficiências de planejamento não podem ser simplesmente transferidos ao poder público por meio de aditivos contratuais.

A Diretoria Jurídica cobrou, portanto, que a Comissão de Fiscalização esclarecesse quais situações decorreram efetivamente de fatos supervenientes e imprevisíveis — ou de difícil previsão — e quais poderiam estar relacionadas a falhas no planejamento inicial.

Onze recomendações antes da formalização

O parecer estabeleceu 11 recomendações para a continuidade do processo. Entre as principais exigências estavam:

  • Apresentação de justificativas detalhadas para demonstrar que os fatos que motivaram o aditivo eram efetivamente imprevisíveis ou de difícil previsão.
  • Explicação sobre o aumento das equipes de trabalhadores e seus reflexos financeiros.
  • Esclarecimento sobre o consumo antecipado dos quantitativos previstos na planilha original.
  • Atestado técnico de que os novos serviços não desfigurariam o objeto da licitação.
  • Comprovação de que as alterações não decorreram de falhas da contratada ou de riscos que fossem de sua responsabilidade.
  • Demonstração de que o desconto obtido na licitação original foi preservado.
  • Ampliação das pesquisas de mercado para comprovar a economicidade dos novos itens.
  • Elaboração de relatório analítico sobre a vantajosidade financeira do aditivo.
  • Verificação da necessidade de reforço da garantia contratual.
  • Aprovação do aditamento em reunião da diretoria.
  • Registro do termo aditivo no sistema SIGFIS, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

Um dos pontos destacados pelo jurídico foi justamente a pesquisa de preços. O processo continha cotações encaminhadas por 11 empresas para os itens novos, mas a Diretoria Jurídica recomendou ampliar a pesquisa, recorrendo também a outras fontes de referência, e não apenas a consultas junto a fornecedores.

O parecer também chamou a atenção para a necessidade de comprovar que a diferença percentual entre o preço global de referência da administração e o valor contratado — ou seja, o desconto obtido na licitação — continuaria preservada após as alterações.

Aditivo foi assinado em outubro

O termo aditivo foi assinado em 19 de outubro de 2026 pelo diretor-presidente da Cedae, Rafael Rolim, pela diretora de Saneamento e Grande Operação, Elisa Resende Alvim Florentin Silva, e pela representante da Nexxus, Alexandra Helena de Souza Rana.

O documento informa que a aprovação da diretoria da Cedae ocorreu em reunião de 28 de setembro de 2026. Também estabelece que a empresa deverá reforçar a garantia contratual em razão do aumento do valor.

O aditivo não alterou o prazo de execução do contrato, mantendo as demais cláusulas e condições originalmente pactuadas.

COM FÁBIO MARTINS

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Política

TRE-RJ marca nova totalização de votos para 12 de novembro; resultado pode mudar cadeiras na Alerj

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Redação

07/11/2026 17:39

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) marcou para a próxima quinta-feira, dia 12, às 14h, a retotalização dos votos das eleições proporcionais de 2026 para os cargos de deputado estadual e deputado federal.

O procedimento poderá provocar mudanças na composição da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e na representação do estado na Câmara dos Deputados, já que somar os votos de Luiz Martins (PSDB), Paulo Melo (União) e Marcos Müller (Avante), entre outros.

A convocação consta do edital nº 004/SJD/2026, expedido por determinação do presidente do TRE-RJ, desembargador Claudio de Mello Tavares. Os trabalhos serão realizados no auditório do Palácio da Democracia, no Centro do Rio.

A nova totalização será realizada em decorrência de decisões judiciais que alteraram a situação jurídica de candidaturas que disputaram as eleições deste ano.

Com isso, os votos relacionados a esses candidatos poderão ser considerados no novo processamento dos resultados, com possíveis reflexos na distribuição das vagas entre partidos e federações.

Partidos e OAB poderão acompanhar

O edital convoca partidos políticos, federações partidárias, Ministério Público Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para acompanhar o procedimento. Os interessados deverão comunicar previamente à Presidência do Tribunal a intenção de participar, pelo endereço eletrônico pres@tre-rj.jus.br.

A expectativa é que o reprocessamento esclareça os efeitos das decisões judiciais sobre o resultado das eleições proporcionais e defina se haverá mudanças entre os candidatos considerados eleitos.

A retotalização não significa uma nova votação ou recontagem física das urnas. Trata-se do processamento dos resultados eleitorais à luz das decisões judiciais que modificaram a situação de determinadas candidaturas, podendo alterar os cálculos eleitorais e a distribuição das cadeiras.

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Transparência

Guanabara Tour: governo do estado carimba quinto nome para a COP 31, na Turquia, por R$ 39 mil, mas mantém em sigilo preço do bilhete aéreo

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Redação

07/11/2026 17:00

Depois de carimbar cerca de R$ 125 mil para enviar uma comitiva de quatro integrantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade à Turquia, o Palácio Guanabara voltou a abrir os cofres para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 31).

Desta vez, os recursos saem diretamente da própria Secretaria de Estado da Casa Civil para bancar a 5ª integrante da delegação fluminense: a assessora de Relações Internacionais Laura Escudeiro de Vasconcelos, que embarca rumo ao balneário de Antália.

Com a nova autorização, a fatura estadual com a conferência do clima já beira os R$ 165 mil.

Despesa estimada de R$ 39.236,69

No processo administrativo SEI-150001/011081/2026, a previsão de custo total aprovada para o deslocamento da servidora é de R$ 39.236,69. A maior fatia da despesa estimada refere-se à passagem aérea em classe econômica, orçada em R$ 29.036,00 para o itinerário Rio de Janeiro–Frankfurt–Antália.

Além do trecho aéreo, a Casa Civil reservou R$ 9.134,82 para 9 diárias internacionais (fixadas em US$ 190 diários, convertidos à taxa de R$ 5,3420), R$ 792,00 para traslados terrestres e R$ 273,87 relativos a seguro-viagem.

Preço do bilhete sob chave

Apesar de o despacho com as estimativas orçamentárias constar no sistema eletrônico, o preço real e final faturado pela contratada do estado — a agência Webtrip — não pôde ser conferido.

No sistema SEI do governo estadual, tanto o bilhete de embarque (doc. 145380134) quanto a apólice do seguro-viagem (doc. 145380613) foram classificados com nível de acesso restrito, aparecendo bloqueados com o símbolo da chave amarela.

A autorização formal de afastamento do país foi despachada pelo secretário de Estado da Casa Civil em 29 de outubro, com trâmite final no início de novembro. A saída do Rio de Janeiro estava programada para 7 de novembro, e o regresso, a partir do dia 15.

Justificativa institucional e o embarque para a Turquia

Na comunicação interna enviada à cúpula do governo, a subsecretaria de Relações Internacionais justificou a viagem lembrando que o estado do Rio de Janeiro ocupa a vice-presidência para as Américas da aliança Regions4 e integra a Under2 Coalition.

O documento pontua que a assessora atuará no acompanhamento de agendas diplomáticas e articulações multilaterais ao lado de entidades parceiras e organismos como a ONU-Habitat, ICLEI, Cidades e Governos Locais Unidos (UCLG) e representantes do BNDES.

Com a nova autorização, a comitiva estadual na cidade turca chega a cinco membros, somando-se aos quatro representantes da pasta do Ambiente: o secretário Rodrigo Tostes, a subsecretária Silvia Marie Ikemoto e os superintendentes Larissa Ferreira da Costa e Telmo Borges Silveira Filho.

COM FÁBIO MARTINS

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Garrafas ao Mar

‘Na véspera do meu velório’, ou ‘o cadáver adiado’

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João Arruda

07/11/2026 16:30

“Eu cheguei aqui na véspera do meu velório”. Ouvi a frase numa reunião da irmandade que frequento na última segunda-feira, Dia de Finados. Achei sensacional, até pelo momento em que estava sendo dita. Com mais de um ano sem beber, foi inevitável lembrar do meu fundo de poço, quando eu costumava dizer “sou um cadáver adiado”. Daqueles tempos terríveis até hoje, a morte deixou de bater com tanta veemência a minha porta. Mesmo assim, tenho certeza, hoje, que precisei morrer um pouco para voltar a ter alguma esperança. No caso da dependência química isso é muito comum. A gente precisa perder quase tudo para ter força e vontade de recomeçar. Paradoxal, mas é assim.

Lembro que, dado momento, perdi não só a vontade de viver, mas aos poucos fui perdendo também o medo de morrer. Tinha muito medo era de viver. Naquelas condições em que estava, não achava que valia a pena. E talvez não valesse mesmo. Quando comecei a pensar com muita força na morte e me dei conta de que eu poderia escolher hora e local, caso resolvesse apressá-la, aquilo me deu um troço que não sei se posso chamar de coragem. Mas foi um certo alívio. E decidi começar a viver de novo.

Essas lembranças se tonaram até doces quando saí da reunião na segunda-feira. Fui caminhando pelo Grajaú e cantando baixinho “Paisagem da janela”, do Beto Guedes. Enquanto isso, vinham à cabeça as partilhas daquela noite. Foi uma ótima reunião, a despeito de a sala estar cheia demais. Todo feriado é assim. Meu grupo de escolha é um dos raríssimos na cidade do Rio que nunca fecha. Tem reunião todos os dias. Por isso, em feriados, é como se as bordas do inferno direcionassem todos diretamente pra lá. Do inferno ou do céu. Depende do ponto de vista.

Não raro, uma reunião da irmandade concentra uma coleção de espíritos alquebrados, cansados. Em alguns momentos, porém, reina uma atmosfera de ressurreição. Como se tivéssemos driblado a morte, mesmo que com as pernas ainda trôpegas. E aí conseguimos rir de nossos dramas, lembrar deles como uma dor não necessária ou passageira, mas inevitável e superável. “A doença pode ser detida em algum ponto”, diz o programa dos 12 Passos.

E pode mesmo! Principalmente quando, em algum momento, a esperança começa a vencer o medo. Esperança em quê? Não sei. Em qualquer coisa que não seja aquilo pelo qual eu estava passando. Perspectiva é tudo nessa vida, onde a morte é a única certeza, e que mesmo assim vem cercada de dúvidas. Quando? Onde? Como? Por quê?

Não sei responder a essas perguntas. Mas sei que há reuniões das quais saio apenas querendo ficar vivo. Pelo menos por 24 horas. Noutras, saio da sala com vontade de viver MESMO. Em dado momento da minha vida, a sombra da morte virou apenas um lugar onde parar, descansar e planejar os próximos passos.

Em momentos assim, vejo minha doença não só com lamentação. Mas até consigo rir dela. Tendo perdido o medo da morte iminente, consigo rir na cara da bicha, sabendo que virá, faça eu o que fizer. Sendo assim, espero chegar nela rindo, com todo mundo chorando. Pudesse eu, iria vivo a meu próprio velório. E beberia o morto. Só de sacanagem.

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Rio

O dia vira noite e a Defesa Civil emite alerta extremo para pancadas de chuva, vento e raios no Rio de Janeiro

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Redação

07/11/2026 16:06

Por volta das 14h30 deste sábado (07), o tempo começou a fechar — e, em poucos minutos, escureceu tanto que parecia já ter anoitecido. A Defesa Civil emitiu alerta extremo para pancadas de chuva, vento e raios na cidade do Rio de Janeiro. Nas redes sociais, já há imagens de bolsões de água em vários bairros.

O município do Rio entrou em estágio 2 às 15h20 e o Centro de Operações e Resiliência da Prefeitura do Rio (COR-Rio) informa que há previsão de pancadas de chuva moderada a forte, com raios e rajadas de ventos fortes e pontuais, por causa da passagem de uma frente fria.

O estágio 2 é o segundo nível em uma escala de cinco e significa que há riscos de ocorrências de alto impacto na cidade. Há possibilidade de nova mudança de estágio devido à chuva e/ou outros fatores.

Recomendações:

  • Não force travessias: Em áreas com acúmulo de água ou alagamentos, é expressamente proibido tentar atravessar a pé, de bicicleta ou de carro. Há sérios riscos de correntezas ocultas, buracos na pista, objetos cortantes e contaminação por doenças transmissíveis.
  • Distância de córregos e rios: Evite permanecer próximo à margem de rios, canais e córregos, que apresentam risco de elevação rápida do nível e transbordamento.
  • Atenção redobrada no trânsito: Motoristas devem reduzir a velocidade, manter uma distância segura dos demais veículos e trafegar obrigatoriamente com os faróis baixos acesos.
  • Permanência em local seguro: Procure abrigo em edificações firmes e evite áreas com histórico de alagamentos ou sob árvores e estruturas metálicas durante a incidência de raios.
Imagens da chuva nas redes sociais
Imagens da chuva nas redes sociais – Reprodução
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Rio

Prefeito Eduardo Cavaliere aproveita a viagem para inaugurar BRT e lacra… oito ônibus da linha Bananal-Saens Peña

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João Arruda

07/11/2026 15:36

O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) lançou, neste sábado (7), duas novas linhas de Conexão BRT, ligando o Galeão e a Ilha do Governador ao metrô, e a prefeitura aproveitou o ensejo para lacrar… oito ônibus da linha 634 (Bananal-Saens Peña).

De acordo com a Prefeitura do Rio, após a fiscalização identificar veículos antigos em más condições de conservação em circulação, depois que a operação da linha voltou para a empresa concessionária, por determinação judicial, substituindo a MOBI-Rio.

A linha 634 estava sendo operada pela MOBI-Rio desde maio deste ano; Segundo a prefeitura, com ônibus novos, ar-condicionado e padrão de serviço semelhante ao dos BRTs.  Mas no último domingo, quando a operação foi retomada pela concessionária, houve mudanças. Foram identificados problemas na qualidade da frota disponibilizada.

“Quando a MOBI-Rio passou a operar a linha 634, a população da Ilha do Governador aderiu ao serviço, com ônibus novos, ar-condicionado e mais qualidade. Após a retomada da operação pela concessionária, voltaram a circular ônibus antigos. A população da Ilha já conhece outro padrão de serviço e não vamos aceitar retrocessos. Lacramos oito ônibus e, se os problemas continuarem, vamos ampliar a fiscalização e adotar as medidas necessárias para garantir o respeito aos passageiros”, disse o prefeito.

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Rio

Cavaliere lança duas novas linhas do BRT, ligando o Aeroporto do Galeão e a Ilha do Governador ao metrô

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Redação

07/11/2026 15:03

O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) lançou, neste sábado (07), duas novas linhas de BRT, ligando o Aeroporto Internacional do Galeão e Bananal, na Ilha do Governador, ao metrô.

A Linha 91 parte do Bananal, e a 95, do Galeão — e ambas vão até o metrô de Del Castilho. Vão funcionar das 4h da manhã às 23h, todos os dias. A Linha 91 passa também por outras áreas da lha, como a Estação das Barcas de Cocotá e pelo Terminal do Fundão e pela Estação de Trem de Bonsucesso. Já a 95, será a primeira ligação direta entre o Galeão e o metrô — pegando a área de apoio e os terminais 1 e 2 do aeroporto.

“Com essas duas, a conexão do BRT chega a seis linhas. Para facilitar a vida de quem depende do transporte público, todos os dias, aqui na Ilha, vai ser um ônibus novinho. É um divisor de águas para a Ilha e para a cidade toda. O BRT expande e o transporte público avança”, comemorou Cavaliere, nas redes sociais.

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Cavaliere anuncia as novas linhas nas redes sociais – Foto: Reprodução das redes sociais
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Rio

Prospera MEI deve atender 1,3 milhão de microempreendedores no estado do Rio; veja o que muda no bolso e na rotina

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Lívia Mendonça

07/11/2026 15:00

Perdão de dívidas com a União, possibilidade de contratar mais um funcionário e o aumento do limite de faturamento estão entre as mudanças que podem alterar a rotina de milhões de microempreendedores individuais — os MEIs — em todo o país a partir do novo programa do Governo Federal.

No estado do Rio, onde há aproximadamente 1,3 milhão de profissionais formalizados nessa categoria, o pacote de medidas “Prospera MEI” reúne medidas que vão desde o alívio de pendências financeiras até novas oportunidades de investimento e contratação.

Anunciado pelo governo federal em 13 de outubro e sancionado pelo presidente Lula (PT) no dia 21, o conjunto de medidas busca reduzir o endividamento, facilitar o crescimento dos pequenos negócios.

Setor de serviços concentra metade dos MEI do Rio

Os microempreendedores fluminenses estão distribuídos por diferentes atividades econômicas. De acordo com o Sebrae Rio, o setor de serviços concentra 52,15% dos MEIs do estado, seguido pelo comércio (18,81%), indústria (17,64%), turismo (6,70%), economia criativa (4,41%) e agropecuária (0,29%).

Embora algumas mudanças já estejam previstas em lei, outras ainda dependem da regulamentação e da divulgação de regras específicas. Para entender como as novidades podem chegar à rotina dos pequenos negócios, o Tempo Real procurou o Sebrae, que explicou os principais pontos do programa e as condições para ter acesso aos benefícios.

O que muda para quem é MEI?

O Prospera MEI reúne medidas voltadas a diferentes dificuldades enfrentadas pelos empreendedores. Além de aliviar dívidas acumuladas, o pacote também amplia a capacidade de faturamento e contratação, abre novas possibilidades de negócios com o poder público e prevê recursos para investimentos na atividade.

De acordo com o Sebrae, uma das principais mudanças é a ampliação do limite de receita bruta anual permitido para permanecer na categoria. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil. Com a nova regra, o valor passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028.

Para quem abrir um MEI ao longo do ano, o limite será calculado proporcionalmente ao período de atividade.

“Em 2027, a referência será de R$ 9.166,67 por mês de funcionamento. A partir de 2028, o valor mensal será de R$ 11.666,67. O novo teto passa a valer em 1º de janeiro de 2027”, destacou o Sebrae.

Contratação de até dois funcionários

Outra alteração importante está na capacidade de contratação. A partir de 1º de janeiro de 2027, o microempreendedor individual poderá manter até dois empregados. A legislação também permite a contratação de um substituto temporário quando um dos funcionários estiver afastado por motivo previsto em lei.

A possibilidade pode ajudar negócios que precisam ampliar a equipe, mas ainda não têm estrutura para migrar para outra categoria empresarial.

Além disso, o pacote também amplia o acesso dos MEIs a contratos com a administração pública. A partir de 2027, haverá contratações exclusivas para a categoria, com limite de R$ 32.746,06 por serviço. As oportunidades serão divulgadas pelo Contrata+Brasil, plataforma que conecta pequenos empreendedores a órgãos públicos e envia avisos de vagas pelo WhatsApp.

O teto das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte também será ampliado, passando de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, considerando os valores de referência de 2026.

Perdão de dívidas com a União: quem tem direito?

Uma das medidas que mais despertaram dúvidas entre os empreendedores é a remissão integral das dívidas tributárias federais. O benefício contempla débitos de titularidade da União existentes até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa. A medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs, com pendências que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.

O perdão inclui o valor principal das contribuições abrangidas pela lei, além de multas, juros e encargos. No entanto, não se aplica a dívidas estaduais e municipais, como débitos de ICMS e ISS. De acordo com as regras, não será necessário fazer um pedido individual para obter a remissão. De acordo com o Sebrae, o benefício será automático, mas o empreendedor deverá “manter o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)” em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

Quem já pagou uma parte da dívida não vai receber o dinheiro de volta. Já quem está discutindo a cobrança na Justiça terá que desistir do processo para ter a dívida cancelada de vez. Nesse caso, não haverá cobrança de honorários de advogados pela desistência.

Dívidas com bancos entram no Desenrola 3.0 para MEI

Também foi anunciado o lançamento de um edital do Desenrola 3.0 focado no MEI. Conforme informações do Sebrae, o Governo Federal vai comprar a carteira de dívidas privadas dos MEI diretamente junto às instituições financeiras. A medida não exige aprovação do Congresso, sendo realizada por edital de leilão do governo diretamente com as instituições financeiras.

Para entrar nos leilões, os bancos terão que oferecer descontos de pelo menos 90% no valor das dívidas. Quem apresentar os maiores descontos terá prioridade na compra. Segundo o governo, o total de débitos nessa modalidade chega a cerca de R$ 6 bilhões.

Pix de até R$ 5 mil para investir no negócio

Outra medida do programa é o Pix MEI, que prevê a liberação de até R$ 5 mil por empreendedor para investimentos no próprio negócio, como a compra de equipamentos ou pequenas reformas. O diferencial é que o valor não precisará ser devolvido e não terá cobrança de juros.

A iniciativa ainda está sendo estruturada e não abriu inscrições. A previsão do governo é começar a implementação em 2027, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40.500.

“O Pix MEI não é crédito nem empréstimo. É um recurso não reembolsável que será oferecido pelo governo e que o empreendedor não precisará devolver”, destaca.

Menos exigências para emissão de nota fiscal

O pacote também contempla a simplificação das regras para emissão de notas fiscais. Nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinadas a pessoas físicas, o MEI fica dispensado da emissão, salvo quando o consumidor solicitar o documento. A obrigatoriedade permanece nas operações com outras empresas e órgãos públicos.

A medida também prevê regras para os chamados nanoempreendedores — ou NanoMEI —, categoria criada na Reforma Tributária voltada para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 40.500,00 por ano.

“A partir de 1º de janeiro de 2027, esse público não precisará criar um CNPJ e ficará totalmente dispensado de abrir empresa e de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas”, explicou o Sebrae.

Pagamento do DAS mantém acesso a direitos previdenciários

O pacote também chama atenção para a importância de manter o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia. A contribuição garante ao MEI acesso a benefícios do INSS, desde que sejam cumpridos os requisitos de cada um. Em 2026, o valor varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade exercida.

Entre os direitos estão aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade e salário-maternidade. Os dependentes também podem ter direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão. A regularidade do CNPJ ainda permite ao empreendedor buscar linhas de crédito voltadas a pequenos negócios e participar de contratações do poder público.

Empreendedora do Rio enxerga oportunidade para crescer

As mudanças também chegam à rotina de quem já trabalha como MEI, como é o caso de Alessandra Biá, de 38 anos, moradora da Ilha de Paquetá. Formalizada há sete anos, ela está à frente do “Mate Tamoio”, negócio que reúne produção artesanal de chá mate, logística reversa de vidro e ações de educação ambiental.

A empreendedora destaca que a possibilidade de contratar um segundo funcionário e o aumento do teto de faturamento são dois dos principais pontos do novo programa que podem ajudar a empresa a crescer sem a necessidade de antecipar uma mudança de enquadramento empresarial.

“Pra mim são muitas coisas importantes nessa nova proposta. Primeiro é poder ter dois colaboradores. Nós aqui, no momento, somos um empreendimento familiar em crescimento, e poder colocar duas pessoas para trabalhar com a gente pode auxiliar muito. Além disso, aumentar o teto de faturamento também é algo que nos ajuda muito, porque podemos crescer sem medo de ter que passar por algumas coisas burocráticas antes do tempo, como virar ME (microempresa), por exemplo”, explicou.

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Alessandra Biá é MEI há sete anos — Foto: Divulgação

A empreendedora afirma que o perdão das dívidas não terá impacto direto em seu negócio, já que a empresa não possui pendências, e que a expectativa maior está na possibilidade de fornecer produtos e serviços para órgãos públicos por meio da conexão com o “Contrata+Brasil”.

“Tem uma coisa que é o nosso foco: a conexão com o Contrata+Brasil. Queremos fornecer para órgãos públicos, que é um mercado que tem nos interessado muito e queremos desenvolver. E me parece que vão ter licitações exclusivas para MEI. Isso é muito, mas muito importante para nós”, disse.

A partir de 2027, a plataforma terá uma faixa de contratações exclusivas para microempreendedores individuais, com ampliação do limite por serviço. As oportunidades são divulgadas aos profissionais cadastrados pelo WhatsApp, o que permite que pequenos negócios acompanhem demandas de órgãos públicos e apresentem propostas sem precisar recorrer a intermediários.

Novas regras animam planos de expansão de empreendedora da Zona Norte

Outra empreendedora que vê no pacote uma oportunidade de ampliar a atividade é Flavia Malheiros, de 50 anos, moradora do Méier, na Zona Norte do Rio. À frente do buffet “Lá Di Casa Gastronomia Afetiva”, ela aponta duas medidas do Prospera MEI que podem fazer diferença na rotina da empresa: o incentivo financeiro, a possibilidade de contratar mais um funcionário e o aumento do limite de faturamento.

“No meu caso, esse novo programa vai ser bem interessante por vários motivos. “Já tenho um projeto para usar o Pix MEI na compra de equipamentos e melhorar a estrutura do negócio, então assim que for liberada essa parte do programa, já vou poder enviar o meu projeto e, dessa forma, conseguir os recursos de até R$ 5 mil. E é um dinheiro que a gente não vai precisar devolver, o que significa um respiro para o empreendedor”, afirmou.

O novo teto de faturamento também é um ponto destacado por Flavia. Segundo a empreendedora, a empresa já se aproximava do limite atual e a mudança poderá dar mais tempo para organizar o crescimento antes de deixar o enquadramento como MEI.

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Flavia Malheiros está à frente do buffet “Lá Di Casa Gastronomia Afetiva” — Foto: Divulgação

“Eu já ia desenquadrar agora. Mas já conversei com uma contadora, e ela falou para eu dar uma respirada. Querendo ou não, são quase R$ 30 mil a mais, porque o teto vai aumentar para R$ 110 mil agora e R$ 140 mil em 2028. Dá para a gente pensar um pouco, não desenquadrar correndo”, destacou Flavia.

Apesar das expectativas, as histórias das duas empreendedoras mostram que o impacto do Prospera MEI não se limita ao perdão de dívidas. Para quem está em dia com as obrigações fiscais, as mudanças no faturamento, na contratação de funcionários e no acesso a novos mercados também podem representar oportunidades de expansão.

As novas regras de faturamento, contratação e remissão de dívidas têm previsão de entrar em vigor em 2027. Já o Pix MEI ainda depende da divulgação dos critérios e das regras para participação. Até que as medidas sejam implementadas, os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais do governo para saber como terão acesso aos benefícios e quais serão as exigências.

“O Sebrae avalia como muito positivo o novo pacote de medidas do governo, porque ele fortalece o microempreendedor individual, que é a porta de entrada do empreendedorismo. Medidas que melhoram o ambiente de negócios e ampliam os incentivos favorecem o crescimento dos pequenos negócios, a geração de empregos e de renda para a população fluminense”, destacou Marcelo Fiorini, diretor de Produto e Atendimento do Sebrae Rio.

Neste primeiro momento, a principal orientação é acompanhar as informações divulgadas pelos canais oficiais do governo e manter as obrigações do negócio em dia para, futuramente, estar apto e poder aproveitar as medidas quando elas começarem a valer.

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Rio

Sydnei Menezes projeta novo mandato na presidência do Conselho de Arquitetura e Urbanismo dando continuidade às transformações

Foto de João Arruda
João Arruda

07/11/2026 13:31

Com a vitória da chapa Sociedade 6.0 na eleição do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), a expectativa do atual presidente, Sydnei Menezes, é continuar à frente do cargo e “dar continuidade às grandes transformações”. A decisão será dos novos conselheiros eleitos.

“O conselho, em nossa gestão, deixou de ser um cartório fechado. Realizados palestras, debates, aproximamos a gestão dos profissionais e da sociedade”, destacou o   presidente.

Sydnei Menezes diz que o maior desafio é ampliar o trabalho feito até agora e dar maior visibilidade ao conselho e aos arquitetos e urbanistas. Ele também ressaltou a importância do CAU na fiscalização da atividade profissional.

“Fizemos até aqui um combate firme ao exercício ilegal da profissão, inclusive com parceria com o Ministério Público”, lembrou.

Será o terceiro mandado de Sydnei, que foi eleito pela primeira vez em 2012 e voltou ao cargo em 2024. Caso sua reeleição seja confirmada, assumirá por mais três anos em 2027.

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Transparência

TCE-RJ vai julgar recurso de coronel responsabilizado por débito de R$ 2,5 milhões na Saúde da PM

Foto de Redação
Redação

07/11/2026 13:00

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) vai julgar, em sessão virtual marcada para o próximo dia 16, o recurso apresentado pelo coronel da Polícia Militar Carlos Mendes Gomes de Oliveira para tentar reverter uma decisão que o responsabilizou, solidariamente com outros envolvidos, por um débito de R$ 2,5 milhões relacionado à compra de materiais para os hospitais da corporação.

Em setembro deste ano, o TCE-RJ negou um pedido do coronel para suspender a cobrança do débito do processo relacionado à chamada adesão nº 25/13. A decisão da conselheira substituta Andrea Siqueira Martins manteve válidos os efeitos da condenação imposta ao oficial.

Compras com irregularidades

O caso tem origem em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas nas aquisições de insumos para hospitais da PM realizadas em 2014. A fiscalização identificou uma série de irregularidades, entre elas pagamentos por produtos que não foram entregues, recebimento de materiais diferentes daqueles descritos nas notas fiscais e compras em quantidades superiores às necessidades dos hospitais.

Também foram apontados estoques excessivos de materiais pouco utilizados, falta de produtos essenciais, problemas nos registros contábeis e armazenamento inadequado dos insumos hospitalares.

Em agosto de 2022, o plenário do TCE-RJ julgou irregulares as contas dos responsáveis e apontou prejuízo global de 2.412.248,77 UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro). No caso do coronel, o débito foi fixado em 630.761 UFIRs-RJ, equivalente a cerca de R$ 2,5 milhões. O valor foi atribuído solidariamente a um grupo de responsáveis.

Defesa tentou suspender a cobrança

Em novembro de 2025, o tribunal já havia analisado um recurso de reconsideração apresentado por Carlos Mendes Gomes de Oliveira e decidiu negar o pedido, mantendo a condenação original. A defesa, representada pelos advogados Ary Lage de Oliveira e Vanessa Rodrigues, argumentou que um acórdão da Justiça Militar, proferido em maio de 2025, afastaria os fatos que deram origem à responsabilização no TCE-RJ.

A conselheira, entretanto, observou que a defesa não anexou ao processo o documento judicial mencionado. Também destacou que as decisões da Justiça Militar e do Tribunal de Contas pertencem a instâncias independentes, não havendo vinculação automática entre elas.

Outro argumento utilizado para negar o pedido foi o de que o recurso não tem efeito suspensivo previsto na legislação. A conselheira também considerou que interromper a cobrança poderia expor o poder público ao risco de prescrição do débito. Com isso, a tutela provisória foi negada e os efeitos da condenação foram mantidos enquanto o recurso aguarda julgamento.

Agora, a defesa do coronel apresentou um novo recurso pedindo que a cobrança seja suspensa até a decisão definitiva do novo processo. A contestação será analisada pelos conselheiros no plenário do TCE-RJ.

COM FÁBIO MARTINS.

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