Os temas que realmente transformam a vida do carioca nem sempre dominam o debate público. Muitas vezes, o que mais importa acontece perto da vida real: moradia, mobilidade, emprego e oportunidades. É nesse contexto que enxergo o projeto Praça Onze Maravilha. Falo sob a ótica do Legislativo. Como ex-líder de governo do Prefeito Eduardo Paes e atual presidente da Comissão de Justiça e integrante da Comissão de Urbanismo, aprendi que grandes mudanças na cidade só avançam quando Executivo e Legislativo trabalham com responsabilidade e objetivo comum.
O ponto central desse projeto precisa ser claro: trata-se de uma política pública da cidade do Rio, e não de uma gestão ou de um prefeito. Projetos dessa dimensão levam tempo, atravessam mandatos e precisam seguir adiante independentemente de eleições. O interesse maior deve ser sempre o cidadão.
Foi assim no Reviver Centro, cuja aprovação participei diretamente. Entendemos que o Centro do Rio precisava se adaptar a uma nova realidade. A região deixou de ser apenas comercial e passou a demandar vocação residencial, cultural e de convivência. Surgiu a necessidade de criar uma nova dinâmica, com mais moradores, serviços e ocupação permanente. Foi por isso que aprovamos o Reviver Centro, incentivando o uso residencial e novos investimentos. A Câmara teve papel decisivo nesse processo. O papel do Parlamento não é atrapalhar bons projetos, mas aperfeiçoá-los.
O Praça Onze Maravilha segue essa mesma linha. Ao unir melhorias urbanas, moradia e cultura, o projeto aponta para uma cidade mais integrada e moderna. Recupera áreas pouco aproveitadas, atrai moradores, movimenta a economia e valoriza uma região histórica, tudo isso com recursos privados, sem comprometer a capacidade de investimento da Prefeitura.
Por isso, defendo que esse debate fique acima da velha divisão entre governo e oposição. O mais importante é que o projeto avance e seja aperfeiçoado no debate democrático. Grandes projetos exigem diálogo e continuidade. Quando o Rio ganha, todos ganham junto.
Depois de carimbar cerca de R$ 125 mil para enviar uma comitiva de quatro integrantes da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade à Turquia, o Palácio Guanabara voltou a abrir os cofres para a Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP 31).
Desta vez, os recursos saem diretamente da própria Secretaria de Estado da Casa Civil para bancar a 5ª integrante da delegação fluminense: a assessora de Relações Internacionais Laura Escudeiro de Vasconcelos, que embarca rumo ao balneário de Antália.
Com a nova autorização, a fatura estadual com a conferência do clima já beira os R$ 165 mil.
Despesa estimada de R$ 39.236,69
No processo administrativo SEI-150001/011081/2026, a previsão de custo total aprovada para o deslocamento da servidora é de R$ 39.236,69. A maior fatia da despesa estimada refere-se à passagem aérea em classe econômica, orçada em R$ 29.036,00 para o itinerário Rio de Janeiro–Frankfurt–Antália.
Além do trecho aéreo, a Casa Civil reservou R$ 9.134,82 para 9 diárias internacionais (fixadas em US$ 190 diários, convertidos à taxa de R$ 5,3420), R$ 792,00 para traslados terrestres e R$ 273,87 relativos a seguro-viagem.
Preço do bilhete sob chave
Apesar de o despacho com as estimativas orçamentárias constar no sistema eletrônico, o preço real e final faturado pela contratada do estado — a agência Webtrip — não pôde ser conferido.
No sistema SEI do governo estadual, tanto o bilhete de embarque (doc. 145380134) quanto a apólice do seguro-viagem (doc. 145380613) foram classificados com nível de acesso restrito, aparecendo bloqueados com o símbolo da chave amarela.
A autorização formal de afastamento do país foi despachada pelo secretário de Estado da Casa Civil em 29 de outubro, com trâmite final no início de novembro. A saída do Rio de Janeiro estava programada para 7 de novembro, e o regresso, a partir do dia 15.
Justificativa institucional e o embarque para a Turquia
Na comunicação interna enviada à cúpula do governo, a subsecretaria de Relações Internacionais justificou a viagem lembrando que o estado do Rio de Janeiro ocupa a vice-presidência para as Américas da aliança Regions4 e integra a Under2 Coalition.
O documento pontua que a assessora atuará no acompanhamento de agendas diplomáticas e articulações multilaterais ao lado de entidades parceiras e organismos como a ONU-Habitat, ICLEI, Cidades e Governos Locais Unidos (UCLG) e representantes do BNDES.
Com a nova autorização, a comitiva estadual na cidade turca chega a cinco membros, somando-se aos quatro representantes da pasta do Ambiente: o secretário Rodrigo Tostes, a subsecretária Silvia Marie Ikemoto e os superintendentes Larissa Ferreira da Costa e Telmo Borges Silveira Filho.
“Eu cheguei aqui na véspera do meu velório”. Ouvi a frase numa reunião da irmandade que frequento na última segunda-feira, Dia de Finados. Achei sensacional, até pelo momento em que estava sendo dita. Com mais de um ano sem beber, foi inevitável lembrar do meu fundo de poço, quando eu costumava dizer “sou um cadáver adiado”. Daqueles tempos terríveis até hoje, a morte deixou de bater com tanta veemência a minha porta. Mesmo assim, tenho certeza, hoje, que precisei morrer um pouco para voltar a ter alguma esperança. No caso da dependência química isso é muito comum. A gente precisa perder quase tudo para ter força e vontade de recomeçar. Paradoxal, mas é assim.
Lembro que, dado momento, perdi não só a vontade de viver, mas aos poucos fui perdendo também o medo de morrer. Tinha muito medo era de viver. Naquelas condições em que estava, não achava que valia a pena. E talvez não valesse mesmo. Quando comecei a pensar com muita força na morte e me dei conta de que eu poderia escolher hora e local, caso resolvesse apressá-la, aquilo me deu um troço que não sei se posso chamar de coragem. Mas foi um certo alívio. E decidi começar a viver de novo.
Essas lembranças se tonaram até doces quando saí da reunião na segunda-feira. Fui caminhando pelo Grajaú e cantando baixinho “Paisagem da janela”, do Beto Guedes. Enquanto isso, vinham à cabeça as partilhas daquela noite. Foi uma ótima reunião, a despeito de a sala estar cheia demais. Todo feriado é assim. Meu grupo de escolha é um dos raríssimos na cidade do Rio que nunca fecha. Tem reunião todos os dias. Por isso, em feriados, é como se as bordas do inferno direcionassem todos diretamente pra lá. Do inferno ou do céu. Depende do ponto de vista.
Não raro, uma reunião da irmandade concentra uma coleção de espíritos alquebrados, cansados. Em alguns momentos, porém, reina uma atmosfera de ressurreição. Como se tivéssemos driblado a morte, mesmo que com as pernas ainda trôpegas. E aí conseguimos rir de nossos dramas, lembrar deles como uma dor não necessária ou passageira, mas inevitável e superável. “A doença pode ser detida em algum ponto”, diz o programa dos 12 Passos.
E pode mesmo! Principalmente quando, em algum momento, a esperança começa a vencer o medo. Esperança em quê? Não sei. Em qualquer coisa que não seja aquilo pelo qual eu estava passando. Perspectiva é tudo nessa vida, onde a morte é a única certeza, e que mesmo assim vem cercada de dúvidas. Quando? Onde? Como? Por quê?
Não sei responder a essas perguntas. Mas sei que há reuniões das quais saio apenas querendo ficar vivo. Pelo menos por 24 horas. Noutras, saio da sala com vontade de viver MESMO. Em dado momento da minha vida, a sombra da morte virou apenas um lugar onde parar, descansar e planejar os próximos passos.
Em momentos assim, vejo minha doença não só com lamentação. Mas até consigo rir dela. Tendo perdido o medo da morte iminente, consigo rir na cara da bicha, sabendo que virá, faça eu o que fizer. Sendo assim, espero chegar nela rindo, com todo mundo chorando. Pudesse eu, iria vivo a meu próprio velório. E beberia o morto. Só de sacanagem.
Por volta das 14h30 deste sábado (07), o tempo começou a fechar — e, em poucos minutos, escureceu tanto que parecia já ter anoitecido. A Defesa Civil emitiu alerta extremo para pancadas de chuva, vento e raios na cidade do Rio de Janeiro. Nas redes sociais, já há imagens de bolsões de água em vários bairros.
O município do Rio entrou em estágio 2 às 15h20 e o Centro de Operações e Resiliência da Prefeitura do Rio (COR-Rio) informa que há previsão de pancadas de chuva moderada a forte, com raios e rajadas de ventos fortes e pontuais, por causa da passagem de uma frente fria.
O estágio 2 é o segundo nível em uma escala de cinco e significa que há riscos de ocorrências de alto impacto na cidade. Há possibilidade de nova mudança de estágio devido à chuva e/ou outros fatores.
Recomendações:
Não force travessias: Em áreas com acúmulo de água ou alagamentos, é expressamente proibido tentar atravessar a pé, de bicicleta ou de carro. Há sérios riscos de correntezas ocultas, buracos na pista, objetos cortantes e contaminação por doenças transmissíveis.
Distância de córregos e rios: Evite permanecer próximo à margem de rios, canais e córregos, que apresentam risco de elevação rápida do nível e transbordamento.
Atenção redobrada no trânsito: Motoristas devem reduzir a velocidade, manter uma distância segura dos demais veículos e trafegar obrigatoriamente com os faróis baixos acesos.
Permanência em local seguro: Procure abrigo em edificações firmes e evite áreas com histórico de alagamentos ou sob árvores e estruturas metálicas durante a incidência de raios.
O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) lançou, neste sábado (7), duas novas linhas de Conexão BRT, ligando o Galeão e a Ilha do Governador ao metrô, e a prefeitura aproveitou o ensejo para lacrar… oito ônibus da linha 634 (Bananal-Saens Peña).
De acordo com a Prefeitura do Rio, após a fiscalização identificar veículos antigos em más condições de conservação em circulação, depois que a operação da linha voltou para a empresa concessionária, por determinação judicial, substituindo a MOBI-Rio.
A linha 634 estava sendo operada pela MOBI-Rio desde maio deste ano; Segundo a prefeitura, com ônibus novos, ar-condicionado e padrão de serviço semelhante ao dos BRTs. Mas no último domingo, quando a operação foi retomada pela concessionária, houve mudanças. Foram identificados problemas na qualidade da frota disponibilizada.
“Quando a MOBI-Rio passou a operar a linha 634, a população da Ilha do Governador aderiu ao serviço, com ônibus novos, ar-condicionado e mais qualidade. Após a retomada da operação pela concessionária, voltaram a circular ônibus antigos. A população da Ilha já conhece outro padrão de serviço e não vamos aceitar retrocessos. Lacramos oito ônibus e, se os problemas continuarem, vamos ampliar a fiscalização e adotar as medidas necessárias para garantir o respeito aos passageiros”, disse o prefeito.
O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) lançou, neste sábado (07), duas novas linhas de BRT, ligando o Aeroporto Internacional do Galeão e Bananal, na Ilha do Governador, ao metrô.
A Linha 91 parte do Bananal, e a 95, do Galeão — e ambas vão até o metrô de Del Castilho. Vão funcionar das 4h da manhã às 23h, todos os dias. A Linha 91 passa também por outras áreas da lha, como a Estação das Barcas de Cocotá e pelo Terminal do Fundão e pela Estação de Trem de Bonsucesso. Já a 95, será a primeira ligação direta entre o Galeão e o metrô — pegando a área de apoio e os terminais 1 e 2 do aeroporto.
“Com essas duas, a conexão do BRT chega a seis linhas. Para facilitar a vida de quem depende do transporte público, todos os dias, aqui na Ilha, vai ser um ônibus novinho. É um divisor de águas para a Ilha e para a cidade toda. O BRT expande e o transporte público avança”, comemorou Cavaliere, nas redes sociais.
Cavaliere anuncia as novas linhas nas redes sociais – Foto: Reprodução das redes sociais
Perdão de dívidas com a União, possibilidade de contratar mais um funcionário e o aumento do limite de faturamento estão entre as mudanças que podem alterar a rotina de milhões de microempreendedores individuais — os MEIs — em todo o país a partir do novo programa do Governo Federal.
No estado do Rio, onde há aproximadamente 1,3 milhão de profissionais formalizados nessa categoria, o pacote de medidas “Prospera MEI” reúne medidas que vão desde o alívio de pendências financeiras até novas oportunidades de investimento e contratação.
Anunciado pelo governo federal em 13 de outubro e sancionado pelo presidente Lula (PT) no dia 21, o conjunto de medidas busca reduzir o endividamento, facilitar o crescimento dos pequenos negócios.
Setor de serviços concentra metade dos MEI do Rio
Os microempreendedores fluminenses estão distribuídos por diferentes atividades econômicas. De acordo com o Sebrae Rio, o setor de serviços concentra 52,15% dos MEIs do estado, seguido pelo comércio (18,81%), indústria (17,64%), turismo (6,70%), economia criativa (4,41%) e agropecuária (0,29%).
Embora algumas mudanças já estejam previstas em lei, outras ainda dependem da regulamentação e da divulgação de regras específicas. Para entender como as novidades podem chegar à rotina dos pequenos negócios, o Tempo Real procurou o Sebrae, que explicou os principais pontos do programa e as condições para ter acesso aos benefícios.
O que muda para quem é MEI?
O Prospera MEI reúne medidas voltadas a diferentes dificuldades enfrentadas pelos empreendedores. Além de aliviar dívidas acumuladas, o pacote também amplia a capacidade de faturamento e contratação, abre novas possibilidades de negócios com o poder público e prevê recursos para investimentos na atividade.
De acordo com o Sebrae, uma das principais mudanças é a ampliação do limite de receita bruta anual permitido para permanecer na categoria. Atualmente, o teto é de R$ 81 mil. Com a nova regra, o valor passará a R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028.
Para quem abrir um MEI ao longo do ano, o limite será calculado proporcionalmente ao período de atividade.
“Em 2027, a referência será de R$ 9.166,67 por mês de funcionamento. A partir de 2028, o valor mensal será de R$ 11.666,67. O novo teto passa a valer em 1º de janeiro de 2027”, destacou o Sebrae.
Contratação de até dois funcionários
Outra alteração importante está na capacidade de contratação. A partir de 1º de janeiro de 2027, o microempreendedor individual poderá manter até dois empregados. A legislação também permite a contratação de um substituto temporário quando um dos funcionários estiver afastado por motivo previsto em lei.
A possibilidade pode ajudar negócios que precisam ampliar a equipe, mas ainda não têm estrutura para migrar para outra categoria empresarial.
Além disso, o pacote também amplia o acesso dos MEIs a contratos com a administração pública. A partir de 2027, haverá contratações exclusivas para a categoria, com limite de R$ 32.746,06 por serviço. As oportunidades serão divulgadas pelo Contrata+Brasil, plataforma que conecta pequenos empreendedores a órgãos públicos e envia avisos de vagas pelo WhatsApp.
O teto das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte também será ampliado, passando de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, considerando os valores de referência de 2026.
Perdão de dívidas com a União: quem tem direito?
Uma das medidas que mais despertaram dúvidas entre os empreendedores é a remissão integral das dívidas tributárias federais. O benefício contempla débitos de titularidade da União existentes até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não na Dívida Ativa. A medida pode alcançar cerca de 3,6 milhões de MEIs, com pendências que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
O perdão inclui o valor principal das contribuições abrangidas pela lei, além de multas, juros e encargos. No entanto, não se aplica a dívidas estaduais e municipais, como débitos de ICMS e ISS. De acordo com as regras, não será necessário fazer um pedido individual para obter a remissão. De acordo com o Sebrae, o benefício será automático, mas o empreendedor deverá “manter o pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)” em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
Quem já pagou uma parte da dívida não vai receber o dinheiro de volta. Já quem está discutindo a cobrança na Justiça terá que desistir do processo para ter a dívida cancelada de vez. Nesse caso, não haverá cobrança de honorários de advogados pela desistência.
Dívidas com bancos entram no Desenrola 3.0 para MEI
Também foi anunciado o lançamento de um edital do Desenrola 3.0 focado no MEI. Conforme informações do Sebrae, o Governo Federal vai comprar a carteira de dívidas privadas dos MEI diretamente junto às instituições financeiras. A medida não exige aprovação do Congresso, sendo realizada por edital de leilão do governo diretamente com as instituições financeiras.
Para entrar nos leilões, os bancos terão que oferecer descontos de pelo menos 90% no valor das dívidas. Quem apresentar os maiores descontos terá prioridade na compra. Segundo o governo, o total de débitos nessa modalidade chega a cerca de R$ 6 bilhões.
Pix de até R$ 5 mil para investir no negócio
Outra medida do programa é o Pix MEI, que prevê a liberação de até R$ 5 mil por empreendedor para investimentos no próprio negócio, como a compra de equipamentos ou pequenas reformas. O diferencial é que o valor não precisará ser devolvido e não terá cobrança de juros.
A iniciativa ainda está sendo estruturada e não abriu inscrições. A previsão do governo é começar a implementação em 2027, com prioridade para mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40.500.
“O Pix MEI não é crédito nem empréstimo. É um recurso não reembolsável que será oferecido pelo governo e que o empreendedor não precisará devolver”, destaca.
Menos exigências para emissão de nota fiscal
O pacote também contempla a simplificação das regras para emissão de notas fiscais. Nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinadas a pessoas físicas, o MEI fica dispensado da emissão, salvo quando o consumidor solicitar o documento. A obrigatoriedade permanece nas operações com outras empresas e órgãos públicos.
A medida também prevê regras para os chamados nanoempreendedores — ou NanoMEI —, categoria criada na Reforma Tributária voltada para quem trabalha por conta própria e fatura até R$ 40.500,00 por ano.
“A partir de 1º de janeiro de 2027, esse público não precisará criar um CNPJ e ficará totalmente dispensado de abrir empresa e de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas”, explicou o Sebrae.
Pagamento do DAS mantém acesso a direitos previdenciários
O pacote também chama atenção para a importância de manter o pagamento mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia. A contribuição garante ao MEI acesso a benefícios do INSS, desde que sejam cumpridos os requisitos de cada um. Em 2026, o valor varia de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade exercida.
Entre os direitos estão aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade e salário-maternidade. Os dependentes também podem ter direito à pensão por morte e ao auxílio-reclusão. A regularidade do CNPJ ainda permite ao empreendedor buscar linhas de crédito voltadas a pequenos negócios e participar de contratações do poder público.
Empreendedora do Rio enxerga oportunidade para crescer
As mudanças também chegam à rotina de quem já trabalha como MEI, como é o caso de Alessandra Biá, de 38 anos, moradora da Ilha de Paquetá. Formalizada há sete anos, ela está à frente do “Mate Tamoio”, negócio que reúne produção artesanal de chá mate, logística reversa de vidro e ações de educação ambiental.
A empreendedora destaca que a possibilidade de contratar um segundo funcionário e o aumento do teto de faturamento são dois dos principais pontos do novo programa que podem ajudar a empresa a crescer sem a necessidade de antecipar uma mudança de enquadramento empresarial.
“Pra mim são muitas coisas importantes nessa nova proposta. Primeiro é poder ter dois colaboradores. Nós aqui, no momento, somos um empreendimento familiar em crescimento, e poder colocar duas pessoas para trabalhar com a gente pode auxiliar muito. Além disso, aumentar o teto de faturamento também é algo que nos ajuda muito, porque podemos crescer sem medo de ter que passar por algumas coisas burocráticas antes do tempo, como virar ME (microempresa), por exemplo”, explicou.
Alessandra Biá é MEI há sete anos — Foto: Divulgação
A empreendedora afirma que o perdão das dívidas não terá impacto direto em seu negócio, já que a empresa não possui pendências, e que a expectativa maior está na possibilidade de fornecer produtos e serviços para órgãos públicos por meio da conexão com o “Contrata+Brasil”.
“Tem uma coisa que é o nosso foco: a conexão com o Contrata+Brasil. Queremos fornecer para órgãos públicos, que é um mercado que tem nos interessado muito e queremos desenvolver. E me parece que vão ter licitações exclusivas para MEI. Isso é muito, mas muito importante para nós”, disse.
A partir de 2027, a plataforma terá uma faixa de contratações exclusivas para microempreendedores individuais, com ampliação do limite por serviço. As oportunidades são divulgadas aos profissionais cadastrados pelo WhatsApp, o que permite que pequenos negócios acompanhem demandas de órgãos públicos e apresentem propostas sem precisar recorrer a intermediários.
Novas regras animam planos de expansão de empreendedora da Zona Norte
Outra empreendedora que vê no pacote uma oportunidade de ampliar a atividade é Flavia Malheiros, de 50 anos, moradora do Méier, na Zona Norte do Rio. À frente do buffet “Lá Di Casa Gastronomia Afetiva”, ela aponta duas medidas do Prospera MEI que podem fazer diferença na rotina da empresa: o incentivo financeiro, a possibilidade de contratar mais um funcionário e o aumento do limite de faturamento.
“No meu caso, esse novo programa vai ser bem interessante por vários motivos. “Já tenho um projeto para usar o Pix MEI na compra de equipamentos e melhorar a estrutura do negócio, então assim que for liberada essa parte do programa, já vou poder enviar o meu projeto e, dessa forma, conseguir os recursos de até R$ 5 mil. E é um dinheiro que a gente não vai precisar devolver, o que significa um respiro para o empreendedor”, afirmou.
O novo teto de faturamento também é um ponto destacado por Flavia. Segundo a empreendedora, a empresa já se aproximava do limite atual e a mudança poderá dar mais tempo para organizar o crescimento antes de deixar o enquadramento como MEI.
Flavia Malheiros está à frente do buffet “Lá Di Casa Gastronomia Afetiva” — Foto: Divulgação
“Eu já ia desenquadrar agora. Mas já conversei com uma contadora, e ela falou para eu dar uma respirada. Querendo ou não, são quase R$ 30 mil a mais, porque o teto vai aumentar para R$ 110 mil agora e R$ 140 mil em 2028. Dá para a gente pensar um pouco, não desenquadrar correndo”, destacou Flavia.
Apesar das expectativas, as histórias das duas empreendedoras mostram que o impacto do Prospera MEI não se limita ao perdão de dívidas. Para quem está em dia com as obrigações fiscais, as mudanças no faturamento, na contratação de funcionários e no acesso a novos mercados também podem representar oportunidades de expansão.
As novas regras de faturamento, contratação e remissão de dívidas têm previsão de entrar em vigor em 2027. Já o Pix MEI ainda depende da divulgação dos critérios e das regras para participação. Até que as medidas sejam implementadas, os empreendedores devem acompanhar os canais oficiais do governo para saber como terão acesso aos benefícios e quais serão as exigências.
“O Sebrae avalia como muito positivo o novo pacote de medidas do governo, porque ele fortalece o microempreendedor individual, que é a porta de entrada do empreendedorismo. Medidas que melhoram o ambiente de negócios e ampliam os incentivos favorecem o crescimento dos pequenos negócios, a geração de empregos e de renda para a população fluminense”, destacou Marcelo Fiorini, diretor de Produto e Atendimento do Sebrae Rio.
Neste primeiro momento, a principal orientação é acompanhar as informações divulgadas pelos canais oficiais do governo e manter as obrigações do negócio em dia para, futuramente, estar apto e poder aproveitar as medidas quando elas começarem a valer.
Com a vitória da chapa Sociedade 6.0 na eleição do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU-RJ), a expectativa do atual presidente, Sydnei Menezes, é continuar à frente do cargo e “dar continuidade às grandes transformações”. A decisão será dos novos conselheiros eleitos.
“O conselho, em nossa gestão, deixou de ser um cartório fechado. Realizados palestras, debates, aproximamos a gestão dos profissionais e da sociedade”, destacou o presidente.
Sydnei Menezes diz que o maior desafio é ampliar o trabalho feito até agora e dar maior visibilidade ao conselho e aos arquitetos e urbanistas. Ele também ressaltou a importância do CAU na fiscalização da atividade profissional.
“Fizemos até aqui um combate firme ao exercício ilegal da profissão, inclusive com parceria com o Ministério Público”, lembrou.
Será o terceiro mandado de Sydnei, que foi eleito pela primeira vez em 2012 e voltou ao cargo em 2024. Caso sua reeleição seja confirmada, assumirá por mais três anos em 2027.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) vai julgar, em sessão virtual marcada para o próximo dia 16, o recurso apresentado pelo coronel da Polícia Militar Carlos Mendes Gomes de Oliveira para tentar reverter uma decisão que o responsabilizou, solidariamente com outros envolvidos, por um débito de R$ 2,5 milhões relacionado à compra de materiais para os hospitais da corporação.
O caso tem origem em uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas nas aquisições de insumos para hospitais da PM realizadas em 2014. A fiscalização identificou uma série de irregularidades, entre elas pagamentos por produtos que não foram entregues, recebimento de materiais diferentes daqueles descritos nas notas fiscais e compras em quantidades superiores às necessidades dos hospitais.
Também foram apontados estoques excessivos de materiais pouco utilizados, falta de produtos essenciais, problemas nos registros contábeis e armazenamento inadequado dos insumos hospitalares.
Em agosto de 2022, o plenário do TCE-RJ julgou irregulares as contas dos responsáveis e apontou prejuízo global de 2.412.248,77 UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro). No caso do coronel, o débito foi fixado em 630.761 UFIRs-RJ, equivalente a cerca de R$ 2,5 milhões. O valor foi atribuído solidariamente a um grupo de responsáveis.
Defesa tentou suspender a cobrança
Em novembro de 2025, o tribunal já havia analisado um recurso de reconsideração apresentado por Carlos Mendes Gomes de Oliveira e decidiu negar o pedido, mantendo a condenação original. A defesa, representada pelos advogados Ary Lage de Oliveira e Vanessa Rodrigues, argumentou que um acórdão da Justiça Militar, proferido em maio de 2025, afastaria os fatos que deram origem à responsabilização no TCE-RJ.
A conselheira, entretanto, observou que a defesa não anexou ao processo o documento judicial mencionado. Também destacou que as decisões da Justiça Militar e do Tribunal de Contas pertencem a instâncias independentes, não havendo vinculação automática entre elas.
Outro argumento utilizado para negar o pedido foi o de que o recurso não tem efeito suspensivo previsto na legislação. A conselheira também considerou que interromper a cobrança poderia expor o poder público ao risco de prescrição do débito. Com isso, a tutela provisória foi negada e os efeitos da condenação foram mantidos enquanto o recurso aguarda julgamento.
Agora, a defesa do coronel apresentou um novo recurso pedindo que a cobrança seja suspensa até a decisão definitiva do novo processo. A contestação será analisada pelos conselheiros no plenário do TCE-RJ.
A influencer trans Gabrielly Fernandes, que causou um rebuliço em Macaé ao mostrar um suposto print do vereador Rond Macaé (PSDB) enviado a ela, disse que que tomou a atitude porque a sanção da lei, de autoria do político, que restringe banheiros femininos na cidade a “mulheres biológicas” despertou nela vários gatilhos.
“Muitas mulheres trans, assim como eu, vêm de uma infância em que vivemos muito reprimidas e com medo. Um desses medos é justamente o de ir ao banheiro.
Se uma mulher trans vai ao banheiro feminino, pode ser expulsa por não ser considerada uma mulher. Se vai ao banheiro masculino, corre o risco de sofrer todos os tipos de abuso e violência. Acho que, em uma cidade tão grande como Macaé, o vereador deveria se preocupar com outras medidas como apoiar a criação de delegacia para as mulheres. Isso, sim, traria mais segurança para elas. As estatísticas que temos mostram que mulheres são violentadas, estupradas, abusadas e mortas dentro de casa e nas ruas, e não em banheiros por mulheres trans”, declarou a influencer.
O vereador Rond Macaé foi alvo de críticas após a sanção da lei. Foto: Reprodução
Gabrielly conta que agiu no automático ao fazer o exposed.
“Sinceramente, naquele momento, não pensei na exposição e nem na repercussão. Eu apenas precisei fazer alguma coisa porque estava diante de uma ignorância política e precisava, de alguma forma, tirar aquela dor que senti, a revolta. Depois, percebi que não estava sozinha. Tomei forças quando vi outra mulher trans também fazer uma publicação e conversar com o vereador. Foi a partir disso que fiz o meu posicionamento”, conta.
Print está com a advogada da influencer
Segundo a influencer, a troca de mensagens realmente aconteceu. Ela disse que tem provas para sustentar sua versão e não teme ser processada.
“O print é real. Inclusive, já encaminhei o material para a minha advogada, caso venha a existir algum processo. Até porque não fui a única a ter prints vazados envolvendo o vereador. Existem outros casos. Eu reconheci o vereador a partir do primeiro print que foi vazado por outra mulher trans da cidade, no qual ele mandou um “fiu-fiu” para ela. Foi aí que o reconheci e fui pesquisar sobre o assunto. Descobri que, há algum tempo, ele também havia me mandado uma mensagem depois de ver uma foto minha em que eu estava de costas. Foi quando achei um absurdo ele ter uma opinião totalmente contrária àquilo que demonstrava no privado. Acredito que possam surgir mais casos com a repercussão. Já são três mulheres trans com prints de teor semelhante. E elas também têm voz e a mesma visibilidade que estou tendo neste momento”, declara ela.
‘Descostas você é muito bonita’
No print onde aparece a suposta conversa com o vereador, está uma mensagem atribuída a ele dizendo: “descostas (sic) você é muito bonita”. O vereador foi procurado pelo TEMPO REAL para falar sobre a polêmica. Uma funcionária do seu gabinete disse que ele seria informado sobre o assunto. O espaço segue aberto para que ele se manifeste.
Após a repercussão, Gabrielly diz que teme por sua segurança. Mas a motivação em proteger a segurança de todas as mulheres trans é ainda maior:
“Se você dá à população o poder de expulsar alguém de determinado lugar, o que você acha que vai acontecer? As mulheres já são vistas como o sexo frágil. Nós, mulheres trans, muitas vezes nem somos vistas, porque não somos consideradas humanas. Não somos consideradas filhas e, muitas vezes, sequer somos consideradas pessoas. Então, é óbvio que, diante de uma lei claramente transfóbica, a minoria não irá sofrer apenas abuso dos homens, mas também da própria sociedade”.
O lutador de jiu-jítsu Lucas Portela Fontana Gomes vai poder aproveitar o tempo livre na cadeia consultando os colegas sobre ofertas de imóveis para aluguel. Isso porque o condomínio na Avenida Maracanã, na Tijuca, Zona Norte do Rio, prepara uma medida judicial para expulsão imediata dele, que foi preso após agredir brutalmente três vizinhas e invadir outros apartamentos.
O advogado que representa o condomínio, André Luiz Junqueira, diz que está sendo estudada a melhor maneira de impedir que o lutador preso pise no local outra vez.
“O condomínio está avaliando uma ação cível para expulsá-lo. O entendimento majoritário é que há necessidade de assembleia para aprovar essa ação, mas, face o receio dos moradores de se exporem, devemos mover ação direto”, explica o advogado.
A medida pode se tornar desnecessária caso o proprietário do imóvel resolva encerrar o contrato por conta própria. Ou também se a Justiça decidir que a hospedagem do lutador no sistema penitenciário será maior do que o contrato padrão de 30 meses de aluguel.
Lucas morava no prédio há aproximadamente quatro anos. Na madrugada de quinta-feira (5), o homem agrediu três vizinhas. A Polícia Civil informou que Lucas ficou alterado dentro de casa e depois passou a invadir outros apartamentos e ameaçar matar moradores.
Uma vítima conseguiu fugir pela escada. Logo depois, ele agrediu, dentro de outro apartamento, uma mulher de 65 anos, que acabou sendo levada ao hospital. Em seguida, partiu para cima de uma vizinha que foi acudir a idosa.
O agressor chegou a ser detido e liberado pelo plantão da Polícia Civil. Depois de apareceram as imagens chocantes, ele foi novamente preso.
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