O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) julgou parcialmente procedente uma representação apresentada pelo deputado estadual Alan Lopes (PL) sobre possíveis irregularidades em um projeto de R$ 18,48 milhões firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário virtual, em 26 de outubro de 2026, e consta do acórdão nº 039052/2026-PLENV, publicado no Diário Oficial de 16 de novembro.
O tribunal determinou que o DER-RJ e a Uerj adotem medidas para verificar a situação funcional dos servidores envolvidos no projeto, melhorar o controle de frequência e exigir relatórios individuais de atividades.
O prazo estabelecido para o cumprimento das determinações foi de 30 dias.
Participação de servidores foi o principal problema
A representação foi considerada parcialmente procedente apenas em relação à questão da acumulação irregular de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do projeto.
O TCE-RJ determinou que o DER-RJ e a Uerj não mantenham nem convoquem servidores de outros órgãos para participar da equipe sem antes verificar o cumprimento das regras constitucionais sobre acumulação de cargos, empregos e funções públicas.
O tribunal também determinou que os servidores provenientes da Uerj preencham relatórios individuais das atividades desenvolvidas. Outra exigência é o aperfeiçoamento das fichas de frequência, que deverão incluir os horários de entrada e saída dos participantes.
As determinações não representam uma proibição absoluta da participação de servidores de outros órgãos, mas condicionam essa participação à verificação das regras constitucionais.
O TCE-RJ alertou que o descumprimento injustificado das medidas poderá resultar em sanção. O tribunal também informou que poderá verificar o cumprimento das determinações em auditoria futura.
Projeto de R$ 18,48 milhões prevê criação de laboratório
O termo de cooperação técnico-científica entre DER-RJ e Uerj tem valor estimado de R$ 18.486.234,83.
O objetivo é implantar a metodologia BIM (Building Information Modeling), tecnologia utilizada para desenvolver, planejar e organizar projetos de engenharia e infraestrutura.
A parceria contempla três frentes de trabalho: desenvolvimento de projetos modelo, elaboração de processos e metodologias com produção científica e criação de um laboratório específico para implantação da tecnologia.
Tribunal questionou necessidade de novo laboratório
Durante a análise, o TCE-RJ também questionou a necessidade de criação de um laboratório específico para o DER-RJ, considerando que o Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura (IEEA-RJ) já havia instituído uma estrutura voltada à tecnologia BIM.
Outro questionamento envolveu a contratação de pessoal antes da existência de um espaço físico destinado à execução do projeto.
Em resposta, o presidente do DER-RJ, Pedro Henrique de Oliveira Ramos, argumentou que o laboratório do IEEA possui atribuições voltadas ao próprio instituto e não atenderia às necessidades específicas dos projetos rodoviários do departamento.
A Uerj também apresentou justificativas para a criação da nova estrutura, destacando a necessidade de equipamentos, programas especializados e instalações adequadas.
Após analisar os esclarecimentos, a área técnica do TCE-RJ concluiu que não ficaram configuradas irregularidades estruturais ou violações normativas relevantes na implantação da metodologia BIM.
O relator, conselheiro-substituto Christiano Lacerda Ghuerren, considerou suficientes os esclarecimentos apresentados pelo DER-RJ e pela Uerj.
Ministério Público de Contas queria mais esclarecimentos
O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador-geral Vittorio Constantino Provenza, defendeu que o presidente do IEEA também fosse ouvido para esclarecer as atribuições do instituto e afastar dúvidas sobre eventual desperdício de dinheiro público.
O relator, entretanto, discordou desse encaminhamento e acompanhou a conclusão da área técnica do tribunal.
TCE-RJ revogou medida provisória e arquivou processo
A representação havia resultado na concessão de uma tutela provisória por decisão monocrática de 29 de maio de 2025.
Em fevereiro de 2026, o tribunal decidiu manter a medida e o tratamento sigiloso dos autos, além de solicitar novos esclarecimentos ao DER-RJ e à Uerj.
No julgamento de 26 de outubro, os conselheiros decidiram, por unanimidade, revogar a tutela provisória, julgar parcialmente procedente a representação, determinar providências às duas instituições e arquivar o processo.
A decisão não estabelece devolução dos R$ 18,48 milhões nem condenação financeira dos responsáveis.
COM FÁBIO MARTINS


Comentários 12
Parabéns a PF lado do bem ‘So uma Pergunta;A PF em centenas de Buscas Apreende Relógios Caríssimos Importados’Dai ONDE Vão Parar Todos os Bens que São Levados Pela Polícia Federal ,?Estou entre Milhões de Brasileiros ‘Dazendo ESSA Pergunta ‘Alguém Teria Uma Resposta QUE NOS estamos Esperando ? Grata E Deus SALVE NOSSAS Intituicoes A Serviço DO BEM!
Os bens são formalmente apreendidos e colocados à disposição da Justiça. Em caso de futura condenação, há o perdimento dos bens, que vão a leilão, com os proveitos destinados à União ou Estado, dependendo do caso.
Se houver absolvição, os bens são restituídos ao dono/réu, que foi absolvido.
Não há mistérios, tudo sempre documentado.
Cada vez que tomo conhecimento dessas notícias associado a PMs e agentes públicos, fico a impressão de que eles so se vestem de servidores públicos somente para o enriquecimento ilícito,muito das vezes envolvidos em fraudes e associação com o crime organizado, que precisa de um laranja pra lavar o dinheiro sujo.??
Cada vez que tomo conhecimento dessas notícias associado a PMs e agentes públicos, fico a impressão de que eles so se vestem de servidores públicos somente para o enriquecimento ilícito,muito das vezes envolvidos em fraudes e associação com o crime organizado, que precisa de um laranja pra lavar o dinheiro sujo.??
Vejo estas notícias com tristeza por saber que não há mais políticos confiável todos os dias agente se depara com noticiário do tipo em todas as esferas que se julgam poderosas e lamentável não?
Parabens pela PF excelente operação, que essa operação tenha continuidade e não pare por ai , porque ainda tem muita gente envolvidas nesse mesmo delito. inclusive acho ate que deveria de obter o fechamento dos postos de gasolina .
Desde sempre são n só em postos de gasolina + em casa de prostituição, ferro velho, desmanches , algumas Restaurantes de comida japonesa e as autoridades sabem disso!! E fingem demência ô país viu kkkkk
Eu me pergunto quantos mais precisarão ser presos e condenados para que 40% do eleitorado se convença de que a familícia é toda ela CRIMINOSA? Eu me desânimo sempre que vlleio resultados de pesquisas eleitorais. Eu me desânimo quando vejo religiosos alinhando bandidos em seus púlpitos, cientes de que aqueles não têm um pingo de fé em seu coração.
Exatamente Filippo
O problema é que nao vai dar em nada! Aqui em icarai na paulo cesar o posto tbm é dele, o que tem a drogaria pacheco! Rede chefao, rede Osório esse Pablo Russo é dono de dezenas de posto de gasolina! Tinha que estar preso!
A reportagem só não deixou bem claro que é mais um bolsonarista miliciano amigo e apoiado pela família bolsonaro
Pra mim é só faixada ????????????? Muitas empresas de telecomunicações está bem apontado sem nenhuma investigação rigorosa de pente fino essas sim são grandes criminosos e posso afirmar en qualquer justiça internacional como Genebra ,Lisboa, e Estados Unidos da América.