O prefeito Eduardo Paes (PSD) publicou, nesta quinta-feira (06), a regulamentação dos benefícios fiscais destinados à revitalização da Avenida Brasil. São descontos no IPTU, de ISS e de ITBI para imóveis e empreendimentos localizados nas duas quadras adjacentes a qualquer dos lados da maior via da cidade, com seus 58,5 quilômetros de extensão.
No decreto, Paes estende os benefícios aos imóveis situados às margens dos rios Acari e Pavuna, também na Zona Norte da cidade. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial, a ideia é preparar a região para a implantação de projetos de navegação nos dois cursos d’água.
As medidas vêm logo depois da criação do programa Reviver Zona Norte — que busca a reestruturação urbana, econômica e social da região da Leopoldina, a mais abandonada do Rio. O projeto vai começar a ser implantado pelo bairro de Bonsucesso e tem como foco principal o entorno da Avenida Brasil.
Decreto regulamenta a lei que busca atrair novos empreendimentos para as margens da Avenida Brasil
O decreto regulamenta a Lei nº 8.233, de 28 de dezembro de 2023, que teve o objetivo de atrair novos empreendimentos para o entorno da Avenida Brasil — que vem registrando um severo esvaziamento nos últimos anos. A lei também beneficia empresas já instaladas e em atividade na região, com descontos nos encargos e multas pelo não pagamento de IPTU e de ISS.
De acordo com o texto, para construção, reconversão ou transformação de edificações regularmente licenciadas e construídas, haverá desconto dos créditos tributários relativos ao IPTU; isenção do imposto para imóveis construídos, reconvertidos ou transformados; e isenção do imposto de transmissão (ITBI) em favor do primeiro comprador após o término da construção, reconversão ou transformação da edificação.
