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Lei 8.315/2024

Lei define multa de R$ 10 mil em caso discriminação por raça ou cor; estabelecimentos podem ter alvarás cassados

Lei define multa de R$ 10 mil em caso discriminação por raça ou cor; estabelecimentos podem ter alvarás cassados

Discriminação por raça ou cor será punida com multa de até R$ 10 mil e cassação de alvará de pessoas jurídicas. Isso é o que determina a Lei 8.315/2024, sancionada pelo Prefeito...

Redação | 08/05/2024

Lei define multa de R$ 10 mil em caso discriminação por raça ou cor; estabelecimentos podem ter alvarás cassados

Discriminação por raça ou cor será punida com multa de até R$ 10 mil e cassação de alvará de pessoas jurídicas. Isso é o que determina a Lei 8.315/2024, sancionada

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Redação
08/05/2024 13:44

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