Postos de combustíveis são interditados no Rio e em Niterói por irregularidades

A contratação direta da empresa Drata Analytics Ltda pela Secretaria Estadual de Transportes e Mobilidade Urbana, por R$ 4,21 milhões e sem licitação, tornou-se objeto de apuração formal no Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ).

O processo, decorrente de uma representação com pedido de medida cautelar movida pelo deputado estadual Alan Lopes (PL), aponta suspeitas de direcionamento, favorecimento pessoal e fragilidades na comprovação técnica da contratada.

Em decisão monocrática, a relatora do caso, conselheira Marianna Montebello Willeman, abriu o prazo de cinco dias úteis para que a titular da Setram preste esclarecimentos formais antes de uma deliberação sobre uma possível suspensão cautelar do contrato.

Dono da empresa é primo de coordenadora na secretaria

A contratação direta, por inexigibilidade, tem como objeto a prestação de serviços de engenharia de dados e o fornecimento de solução em software para auditoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado.

A Drata Analytics é administrada por Alberto Toufic Saba, primo em primeiro grau de Najla Georges Saba, nomeada para a Coordenadoria de Gestão do Vale Social semanas após a posse da secretária de Transportes, Priscila Sakalem. Em publicações passadas, a secretária se referia a Najla como sua “dindinha postiça”.

Os apontamentos da denúncia feita pelo deputado

Na representação ao TCE-RJ, o gabinete do deputado aponta ainda o fato de a Drata Analytics ter capital social de R$ 1 mil e endereço cadastrado em um apartamento residencial no bairro de Botafogo, na Zona Sul do Rio.

O parlamentar elenca quatro eixos principais de possíveis irregularidades: a não comprovação, nos autos, da notória especialização; a insuficiência da pesquisa de preço de mercado para justificar os valores; as falhas formais na tramitação do processo administrativo, com reaproveitamento de atos anteriores; e a suspeita de favorecimento pessoal devido às relações de proximidade entre integrantes da pasta e o sócio da contratada.

O que diz a Secretaria de Transportes

A Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana já sustentou, anteriormente, a lisura, a legalidade e a necessidade técnica da contratação. Afirmou que a escolha por inexigibilidade de licitação está amparada pelo artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata de serviços técnicos de notória especialização.

Segundo a Setram, o objetivo do contrato é cumprir deliberações do próprio TCE-RJ para que o estado passe a auditar diretamente a bilhetagem eletrônica, garantindo governança pública e independência no tratamento dos dados do transporte coletivo, sem depender de relatórios processados por concessionárias privadas.

A secretaria disse que a Drata Analytics reúne capacidade técnica indispensável para a complexidade do serviço, que exige a descriptografia, extração e estruturação de dados brutos de 17.547 validadores de transporte operando continuamente.

Para comprovar essa expertise, a empresa apresentou atestados de serviços prestados à Federação das Empresas de Mobilidade do Estado, a Semove (antiga Fetranspor) e a consórcios do município do Rio, cobrindo a manutenção e gestão de sistemas em cerca de quatro mil equipamentos, demonstrando domínio das tecnologias das redes Riocard e Jaé.

A pasta complementou que o valor mensal de R$ 350.940,00 — equivalente a R$ 20 por validador — foi definido com base em parâmetros de mercado documentados e com redução decorrente de ganho de escala.

A Setram também refutou os apontamentos sobre suposto direcionamento e conflito de interesse em razão do vínculo de parentesco do sócio da empresa, Alberto Toufic Saba, com Najla Georges Saba, nomeada para a Coordenadoria de Gestão do Vale Social.

A secretaria afirmou que a servidora lotada no Vale Social não tem qualquer ingerência sobre o contrato, frisando que todo o procedimento foi conduzido por servidores formalmente designados, aprovado pela Assessoria Jurídica e fiscalizado por equipe própria e independente.

A pasta acrescentou que a solução já está em operação desde junho, permitindo que o estado assuma o controle, a apuração e a validação direta dos recursos públicos da bilhetagem eletrônica.

Próximos passos no Tribunal de Contas

A relatora do processo no TCE-RJ optou por ouvir a administração pública antes de avaliar a concessão da medida cautelar de suspensão do contrato. Marianna Willeman, no entanto, emitiu um alerta explícito à gestão estadual: caso a Setram decida dar continuidade à execução dos serviços antes de uma posição definitiva do tribunal, a escolha ocorrerá por sua conta e risco, podendo os gestores responderem pessoalmente por eventuais prejuízos e obrigações de ressarcimento ao erário.

Após o recebimento da manifestação da secretaria no prazo fixado, os autos seguirão para análise urgente da Secretaria-Geral de Controle Externo do TCE-RJ antes de retornar ao gabinete da relatora.