Estado do Rio abre mais de 30 mil vagas gratuitas de formação profissional vinculadas ao Propag

A Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro assinou, no último dia 14 de outubro, contrato emergencial com o Centro de Desenvolvimento Pessoal (CDP) para a prestação de serviços de Apoio Escolar (PAE). A contratação direta, orçada em até R$ 158.997.240,00, com parcelas mensais de R$ 15,8 milhões, tem o objetivo de atender estudantes com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública estadual.

O novo contrato emergencial tem vigência improrrogável até 11 de junho de 2027.

Histórico de falhas contratuais e intervenção do MP do Trabalho

A dispensa de licitação foi motivada pelo encerramento da cobertura do contrato com o Instituto Positiva Social. Ao longo dos exercícios de 2025 e 2026, a secretaria registrou descumprimentos recorrentes por parte da antiga prestadora, como atrasos nos pagamentos de salários e benefícios (vale-transporte e alimentação), não recolhimento de FGTS, paralisações durante o ano letivo e falhas na reposição de funcionários.

Diante do cenário, o governo firmou o Termo de Ajustamento de Conduta 99/2026 junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Inicialmente, a secretaria tentou formalizar um termo aditivo para prorrogar o vínculo antigo como medida de transição. No entanto, a Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região notificou a pasta sobre a incompatibilidade da prorrogação com os compromissos assumidos no TAC, inviabilizando a continuidade do contrato vencido em julho.

Em paralelo, a licitação ordinária, voltada à solução definitiva do problema, sofreu atrasos. Segundo os registros internos, o processo precisou ser readequado às exigências dos novos marcos normativos federais (decretos federais 12.686/2025 e 12.773/2025 e portaria do MEC 421/2026).

A tramitação também foi impactada por sucessivas trocas nas chefias da subsecretaria-executiva e das superintendências de Contratos e Licitações entre março e junho de 2026.

Alertas de controle jurídico

Antes da assinatura do contrato com o CDP, a assessoria jurídica da secretaria analisou a minuta da dispensa. No parecer, o órgão orientou que a área técnica apresentasse justificativas formais para a expansão do quantitativo de postos no contrato emergencial.

Os dados do planejamento mostravam que a rede tinha 1.761 alunos atendidos pelo contrato antigo e 1.617 em fila de espera (totalizando 3.378 postos). O projeto emergencial, contudo, fixou o teto em 4 mil postos de trabalho por prever uma “margem técnica” de 622 vagas.

A assessoria jurídica alertou para o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) que veda a inclusão de margens de segurança para superdimensionar quantitativos em dispensas emergenciais.

O parecer jurídico também recomendou a complementação das justificativas técnicas sobre a mudança da remuneração de horista para mensalista e o enquadramento do cargo por analogia na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO 5153-05 – Educador Social).

Início da operação

A contratação direta foi chancelada com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. A empresa selecionada, Centro de Desenvolvimento Pessoal (CDP), assumiu a prestação contínua dos serviços de apoio assistencial (locomoção, higiene, alimentação e acompanhamento em sala) enquanto o estado conclui o processo licitatório definitivo.

COM FÁBIO MARTINS