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A proposta do Piso Salarial Regional do estado do Rio para 2026 enfrenta um entrave burocrático que ameaça o seu envio à Assembleia Legislativa (Alerj). Documentos das reuniões do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter-RJ) revelam a insatisfação da bancada dos trabalhadores do comércio com o atraso na tramitação interna do processo na Secretaria estadual de Trabalho e Renda.

Desde 2018, a classe não tem reajuste salarial, o que, na prática, pode significar uma redução real de mais de 50% do poder de compra, de acordo com a categoria.

Apesar de a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ter emitido parecer jurídico favorável à continuidade da proposta no final de maio, o texto não chegou a avançar e permanece retido na burocracia da pasta.

Diante do cenário, as centrais sindicais demonstram preocupação com o calendário eleitoral, que pode atrasar ainda mais a análise do caso e dificultar a votação do projeto de lei pelos deputados estaduais ainda em 2026.

Comissão de Trabalho da Alerj enviou indicação ao Executivo sobre atualização do piso

Em julho, a Comissão de Trabalho da Alerj realizou uma audiência pública para debater o piso salarial dos trabalhadores do comércio. O encontro aconteceu na sede do sindicato da categoria.

Entre os encaminhamentos, o colegiado aprovou o envio de uma indicação legislativa ao Poder Executivo pedindo o envio de mensagem com o projeto de lei de reajuste do Piso Salarial, além da criação de uma agenda unificada; produção de um dossiê técnico para detalhar os impactos benéficos do reajuste e fiscalização rígida de incentivos fiscais.

O atraso burocrático do processo na pasta de Trabalho e Renda, porém, travou esse envio.

Mudança de rito para 2027 e impasse patronal

Diante do histórico de atrasos, o conselho de Trabalho e Renda decidiu alterar sua estratégia para a definição do piso regional de 2027. O plenário definiu que as bancadas patronal e laboral deverão enviar propostas técnicas por escrito para consolidar o debate até o mês de agosto.

A antecipação das discussões coloca desde já na mesa as diferentes prioridades de cada lado. De um lado, a bancada patronal (Firjan/Fecomércio) defende que o reajuste considere a competitividade regional, alertando que valores discrepantes em relação aos estados de São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo podem afastar investimentos e empregos.

Do outro lado, a bancada dos trabalhadores defende a reestruturação das faixas salariais, com valores que acompanhem as novas exigências de diferentes profissões. Os profissionais argumentam que profissões tradicionais (como construção civil, serviços, estética e saúde) incorporaram novas tecnologias que justificam pisos superiores à recomposição da inflação.

Verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador estão paradas

As atas do conselho também expõem dificuldades na gestão dos recursos federais do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A subsecretaria reconheceu que há verbas destinadas à qualificação profissional acumuladas de anos anteriores que ainda não foram executadas, o que força a busca urgente por convênios com o Sistema S (conjunto de entidades, administradas por federações patronais, voltadas para o treinamento profissional, assistência social, consultoria, pesquisa e assistência técnica) para evitar a perda de novos repasses federais.

Os documentos também registram que o Ceter/RJ decidiu pela descontinuidade definitiva de um projeto de assessoramento estatístico focado na população em situação de rua. A proposta, que jamais teve execução física ou financeira, foi cancelada devido a falhas metodológicas, ausência de indicadores e sobreposição com diagnósticos nacionais iniciados pelo IBGE. Com o cancelamento, o saldo orçamentário retido será redirecionado para a abertura de cursos de capacitação profissional.

COM FÁBIO MARTINS.