Efeito bumerangue no Diário Oficial: Couto anula nomeação de secretário de Desenvolvimento Econômico e sub da Fazenda volta a acumular dois cargos

O desfecho de dois processos administrativos disciplinares instaurados para apurar faltas graves no exercício de funções públicas de dois servidores da Secretaria estadual de Fazenda foi um só: demissão. Ricardo Couto formalizou o desligamento de um auditor fiscal e de um agente da pasta, em decisões publicadas no Diário Oficial.

Para o auditor fiscal da Receita Estadual Roberto José de Mello Oliveira Alves Filho, Couto aplicou a demissão com base em regras da Lei Complementar Estadual nº 69/1990 sobre infrações cometidas por servidores. A decisão também considerou outras normas que estabelecem deveres e proibições para o funcionalismo estadual.

Na segunda medida de Couto, a demissão do agente de Fazenda Marcus Bezerra Coelho teve como base a mesma lei, com amparo nos artigos do Decreto-Lei nº 220/1975, bem como no Regulamento do Estatuto.

Em ambos os casos, a penalidade aplicada representa a sanção mais severa da legislação administrativa fluminense, resultando no desligamento definitivo do serviço público estadual.

A reportagem do TEMPO REAL tentou acessar a íntegra dos dois processos administrativos (SEI-040084/000261/2024 e SEI-040084/000263/2024) por meio do portal de Pesquisa Pública do SEI-RJ. No entanto, nenhum dos procedimentos retorna resultados nas buscas, indicando que a tramitação dos casos corre sob sigilo ou restrição de acesso ao público.

COM FÁBIO MARTINS. 

O governo do estado voltou a publicar no Diário Oficial uma autorização genérica referente a um processo administrativo para viagem, fechado ao público, sem informar quem vai viajar, qual é o destino ou quanto será gasto com a missão.

O processo aparece no SEI-RJ, sistema eletrônico de informações do governo do estado, com a classificação de “Acesso Restrito”, sob a justificativa de Documento Preparatório, com base no artigo 7º, § 3º, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Mesmo sem acesso ao conteúdo, a própria lista de protocolos do sistema permite identificar que a tramitação envolve compra de passagens, hospedagem e outros serviços relacionados a viagem. Entre os documentos registrados estão “E-mail Convite”, “Formulário de solicitação de passagem aérea ou terrestre”, “Bilhete e Voucher” e referência ao Decreto nº 50.282, de 30 de abril de 2026.

Em outras palavras: o bloqueio impede que o cidadão saiba quem será enviado em missão oficial, para onde, por qual motivo e qual será o custo da viagem aos cofres públicos.

Só que não é a primeira vez que processos relacionados a viagens internacionais do governo do estado aparecem com acesso restrito.

A prática já havia provocado reação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que abriu investigação sobre a falta de transparência em despesas com diárias e passagens aéreas internacionais que não estavam disponíveis adequadamente nos sistemas públicos.

Em outubro de 2024, o tribunal determinou que documentos relacionados às despesas com destinos internacionais fossem liberados e abertos ao público. A cobrança ocorreu justamente em meio à publicação de novas autorizações de viagens cujos detalhes não podiam ser consultados.

Viagem tem bilhete, voucher e hospedagem — mas não tem destino

O novo processo repete a fórmula: os registros disponíveis permitem identificar que existe uma operação de viagem, mas não revelam os dados essenciais para acompanhar a despesa pública.

O cidadão consegue saber que há documentos relativos a passagens e hospedagem. O que não consegue descobrir, por causa da restrição de acesso, é quem viaja, para onde vai, qual é a finalidade da missão e quanto será pago.

A classificação como Documento Preparatório é utilizada enquanto determinado processo está em fase de elaboração de decisão ou de ato administrativo. No caso em questão, porém, o bloqueio alcança informações relacionadas à contratação de serviços de viagem.

O novo registro chama atenção porque surge em um cenário no qual o TCE-RJ já havia questionado justamente a falta de transparência em despesas desse tipo.

A fiscalização do tribunal colocou sob análise processos de viagens internacionais e gastos com diárias e passagens que não estavam integralmente disponíveis para consulta pública.

Agora, mesmo com o histórico de cobranças, a Casa Civil mantém restrito um novo processo que contém documentos relacionados a passagens, bilhetes, vouchers e hospedagem.

Por enquanto, ficam públicos o número do processo e a existência da tramitação. No entanto, destino, viajante, justificativa e custo continuam fora do alcance da consulta pública.

COM FÁBIO MARTINS