A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa convocou, para a próxima semana, uma reunião extraordinária para debater legislação sobre cães bravos, bem como o abandono destes animais. Nesta segunda-feira (29), um pitbull atacou um promotor de Justiça que acompanhava uma operação de demolição de imóveis irregulares na Ilha da Gigoia, na Barra da Tijuca, e foi morto a tiros.
De acordo com a lei estadual 4.597, de 16 de setembro de 2005, cães das raças pitbull, fila, doberman e rotweiller só podem circular por locais públicos, como ruas, praças, jardins e parques, se conduzidos por pessoas com mais de 18 anos, sempre com guias equipadas com enforcador e focinheira apropriados. A lei também determina que a permanência desses animais é vetada nas praias e que, a partir dos seis meses de idade, a esterilização de todos os animais da raça pitbull ou dela derivada é obrigatória.
A CCJ da Assembleia vai convidar o secretário de Segurança, Victor Santos; o secretário da PM, Marcelo Menezes; o secretário de Polícia Civil, Marcus Amim; o secretário de Defesa Civil, Leandro Monteiro; além de representantes do Ministério Público e da Defensoria. O objetivo é discutir formas de aprimorar a legislação sobre o tema — e, principalmente, fazer valer a que já está em vigor.
